I - No domínio do artigo 426.º do Código Comercial, a redução a escrito do contrato de seguro num instrumento que constituiria a apólice de seguro era condição de validade formal do contrato. II - A...

A violação meramente negligente do dever contratual do transportador, por não equivaler, nos termos do art. 29.º, n.º 1, da CMR, ao dolo, não o impede de se prevalecer do direito à limitação da sua...

I. No âmbito da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada (Convenção CMR), a transportadora contratada responde pela falta de entrega de parte da mercadoria pela...

- Tendo as partes acordado no transporte de um documento desde o Prior Velho, em Portugal, até Foz do Iguaçu, no Brasil, por via aérea e num prazo máximo de seis dias, são aplicáveis as disposições...

I - Para a determinação da competência em razão da matéria deve atender-se ao pedido e à causa de pedir alegados na petição inicial, de acordo com a relação jurídica material controvertida...

Na responsabilização do transportador rodoviário de mercadorias pela não entrega da mercadoria, impende sobre o credor da indemnização o ónus de provar a perda/avaria da mercadoria, por se tratar de...

I. Ao contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada é aplicável a Convenção Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias por Estrada -CMR - aprovada para adesão pelo...

I - Na execução de um contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a que é aplicável a convenção CMR, a entrega de toda a mercadoria a destinatário diferente do indicado, de modo...

I - No que respeita à questão da (in)competência internacional dos tribunais portugueses, independentemente da dupla conforme, o recurso de revista é sempre admissível nos termos do disposto no art....

"I- No âmbito da Convenção CMR, a entrega da mercadoria ao destinatário fora do local previsto para a entrega não integra o conceito de " perda" (da mercadoria) previsto no art. 17, nº 1 da mesma...