De 19 de março - Jurisprudência Portuguesa

I - A aplicação da suspensão prevista no n.º 3, por referência ao n.º 1, do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, ao prazo de...

As Leis nº1-A/2020, de 19 de março e nº4-B/2021, de 1 de fevereiro, não são aplicáveis à suspensão dos prazos de prescrição, relativamente aos processos penais cujos factos ilícitos ocorreram em data...

Se os arguidos, notificados nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 64.º, n.º 2.º, do RGCOC, não se opuseram que a decisão da sua impugnação judicial fosse proferida sem realização de...

I - Nos termos do disposto no do art. 49º, nº 1, als. a) e b), da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, só é admissível recurso para o Tribunal da Relação da sentença ou do despacho judicial proferidos...

Entender-se que as Leis n.º 1-A/2020, de 19 de março, e nº 4-B/2021 se aplicam também a factos anteriores porque não havia autorização legal para continuar com o processo (por virtude de suspensão de...

(elaborado pela relatora - art.º 663°, n° 7, do Código de Processo Civil): «1. Na sequência das alterações introduzidas pela Lei 13-B/2021 à Lei 1-A/2020, o disposto na alínea c), do nº 7, do art.º...

I - A alínea c), do nº 7, do art.º 6º-E, da Lei nº 1-A/2020, de 10 de março, na redação introduzida pela Lei 13-B/2021, de 5/04 (ainda em vigor), prevê um regime especial para a entrega de coisa...

I - A suspensão dos actos de execução da entrega do local arrendado a que alude a alínea c) do nº 7 do artigo 6º-E da Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção da Lei nº 13-B/2021, de 5 de Abril,...

1 - A L 1-A/2020, de 19 de março, não consta da lista dos diplomas que o DL 66-A/2022, de 30 de setembro, considerou revogados, pelo que dúvidas não há que se mantem em vigor. 2 - O campo de...

I- A suspensão de um processo executivo com vista à entrega do local arrendado depende de despacho judicial que declare estarem verificados os pressupostos da suspensão previstos no artigo 6-E/7/c)...