O descritor "De 19 de março" classifica 11 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2021 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 6 | 54.5% |
| TRE | 3 | 27.3% |
| TRP | 2 | 18.2% |
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