Sumário: 1. O indeferimento por manifesta improcedência do pedido, em sede de procedimentos cautelares, apenas se justifica quando seja inequívoco que o procedimento nunca poderá proceder. 2. Tendo...

- no âmbito da ação de reivindicação, o Autor deduz a pretensão do reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da coisa objeto desse direito, recaindo sobre ele o ónus de alegar e provar...

Sumário elaborado pela relatora: I- O poder de ampliação da matéria de facto pertence exclusivamente à 1.ª instância, não podendo a Relação aditar factos não alegados nem determinar o reenvio do...

Sumário: I. É pacífico que o ónus da prova do preenchimento abusivo de uma livrança (ou letra) em branco cabe ao embargante, constituindo um facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do...

1. Se o autor se limitou a pedir a anulação de acto de indeferimento de autorização de residência sem que haja notícia de que o tribunal o tenha convidado a substituir a petição para deduzir o...

Sumário:1 1. Se na tentativa de conciliação a entidade responsável não suscitou a questão da descaracterização do acidente em razão de os danos emergentes do acidente terem provindo, em exclusivo,...

I - Em execução instaurada contra o avalista do subscritor da livrança que constitui o título executivo, não é a exequente que tem que alegar e provar que o direito cambiário incorporado no título...

I - Na análise crítica das provas impõe-se ao juiz proceder à indicação das ilacções que retira dos factos instrumentais, especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção,...

1.Em regra, para ser concedida autorização de residência, é necessário o preenchimento cumulativo de todos os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de...