Lei n.º 1-a/2020 - Jurisprudência Portuguesa

1. No dia 18 de Março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, renovado pelo Decreto n.º 17-A/2020, de 2 de Abril de 2020...

(elaborado pela relatora - art.º 663°, n° 7, do Código de Processo Civil): «1. Na sequência das alterações introduzidas pela Lei 13-B/2021 à Lei 1-A/2020, o disposto na alínea c), do nº 7, do art.º...

I - A alínea c), do nº 7, do art.º 6º-E, da Lei nº 1-A/2020, de 10 de março, na redação introduzida pela Lei 13-B/2021, de 5/04 (ainda em vigor), prevê um regime especial para a entrega de coisa...

I - A suspensão dos actos de execução da entrega do local arrendado a que alude a alínea c) do nº 7 do artigo 6º-E da Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção da Lei nº 13-B/2021, de 5 de Abril,...

1 - A L 1-A/2020, de 19 de março, não consta da lista dos diplomas que o DL 66-A/2022, de 30 de setembro, considerou revogados, pelo que dúvidas não há que se mantem em vigor. 2 - O campo de...

I- A suspensão de um processo executivo com vista à entrega do local arrendado depende de despacho judicial que declare estarem verificados os pressupostos da suspensão previstos no artigo 6-E/7/c)...

I. Ao decidir que se verificara o prazo da contestação apresentada pela ré sem previamente ter ouvido as partes acerca dessa questão, o Tribunal a quo violou o princípio do contraditório, o que...

I – A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade contemplada nos nºs 3 e 4 do artigo 7º da Lei n.º 1-A/2020 , de 2020-03-19, que ocorreu entre 9 de Março de 2020 e 3 de Junho do mesmo ano ,...

I) - No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, de 06/04, nos processos urgentes, retomaram o seu curso normal (arts. 2º, 6º, n.º 2, e 7º) os prazos processuais que...