De 1 de fevereiro - Jurisprudência Portuguesa

I - A aplicação da suspensão prevista no n.º 3, por referência ao n.º 1, do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, ao prazo de...

As Leis nº1-A/2020, de 19 de março e nº4-B/2021, de 1 de fevereiro, não são aplicáveis à suspensão dos prazos de prescrição, relativamente aos processos penais cujos factos ilícitos ocorreram em data...

Se os arguidos, notificados nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 64.º, n.º 2.º, do RGCOC, não se opuseram que a decisão da sua impugnação judicial fosse proferida sem realização de...

Entender-se que as Leis n.º 1-A/2020, de 19 de março, e nº 4-B/2021 se aplicam também a factos anteriores porque não havia autorização legal para continuar com o processo (por virtude de suspensão de...

Do espírito que presidiu à emissão da norma constante do art. 6º-B, n.º 5, al. d), da Lei n.º 4-B/2021, e da unidade do sistema jurídico não cabe outra interpretação senão a que entenda não se...

Na vigência da Lei n.º 11-A/2020, de 19-03, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 4-B/2021, de 01-02, por força do disposto na alínea d) do n.º 5 do seu artigo 6.º-B, não se suspende o prazo para...

I - A Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, alterou a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, e estabeleceu um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adoptadas no...