Descritores Jurídicos

De 1 de fevereiro - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "De 1 de fevereiro" classifica 7 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2021 até 2025.

acórdãos

tribunais

2021 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRC	3	42.9%
TRE	3	42.9%
TRP	1	14.3%

Acórdãos Recentes

Últimos 7 acórdãos sobre este tema

TRP

953/20.2PAPVZ.P1

28/05/2025 • Pedro M. Menezes

Crime particularSuspensão prevista no n.º 3Por referência ao n.º 1Do artigo 6.º-b da lei n.º 1-a/2020De 19 de marçoNa redação da lei n.º 4-b/2021De 1 de fevereiroPrincípio de proibição da aplicação retroativa in pejus de leis penais

TRE

456/19.8PAPTM.E1

09/04/2025 • Carla Oliveira

Lei nº1-a/2020De 19 de marçoLei nº4-b/2021De 1 de fevereiroPrincípio da não retroatividade da lei penal

TRE

3372/24.8T9STB.E1

09/04/2025 • Edgar Gouveia Valente

Impugnação judicialDecisão por despachoMatéria de factoCoimaFim preventivoLei nº1-a/2020De 19 de marçoLei nº4-b/2021De 1 de fevereiro

TRE

6/23.1T8FTR.E1

23/01/2024 • Nuno Garcia

Leis n.º 1-a/2020De 19 de marçoE nº 4-b/2021De 1 de fevereiroPrazos de prescriçãoSuspensãoNão retroatividade da lei

TRC

1004/16.7T9VIS.C1

15/11/2021 • Ana Cristina Gomes de Carvalho Maria Cardoso

Prazo para interposição de recursoAplicação da lei n.º 4-b/2021De 1 de fevereiro

TRC

69/13.8TAALD.C1

15/11/2021 • Elisa Sales

Prazo para interposição de recursoAplicação da lei n.º 4-b/2021De 1 de fevereiro

TRC

1018/17.0T9CLD.C1

28/10/2021 • Paulo Alexandre Pereira Guerra

Trânsito em julgado de decisão penalPrazo para interposição de recursoRejeição do recursoAplicação da lei n.º 4-b/2021De 1 de fevereiro

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Prazo para interposição de recurso

Aplicação da lei n.º 4-b/2021