O descritor "Deficiência de gravação" classifica 15 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 11 | 73.3% |
| TRP | 2 | 13.3% |
| TCAN | 1 | 6.7% |
| TRC | 1 | 6.7% |
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