484/13.7TBBRG.G2 - Tribunal da Relação de Guimarães

1. Os amplos poderes conferidos à Relação em matéria de reapreciação da matéria de facto visam permitir-lhe alcançar a verdade material, enquanto tribunal que também julga a matéria de facto.

2. Pretende-se que a 2ª instância forme a sua própria convicção sobre os pontos da matéria de facto impugnados pelas partes, através da consideração de todos os meios de prova sujeitos a livre apreciação que foram produzidos na 1ª instância, subordinada às regras do direito probatório.

3. A deficiência da gravação da prova, traduzida na imperceptibilidade de múltiplos excertos da inquirição de testemunhas cujos depoimentos foram considerados decisivos pelo tribunal a quo, compromete a possibilidade de a Relação proceder à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto.

4. Não tendo as partes arguido a deficiência da gravação no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada, o vício considera-se sanado, ficando vedado o conhecimento oficioso ao tribunal da Relação.

5. Sendo assim impossível à Relação formular uma convicção própria, autónoma e segura, por não dispor de todos os elementos que serviram de base à decisão do tribunal a quo, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto deve ser rejeitada.

6. Num contrato de fornecimento de café em regime de exclusividade, constitui abuso do direito interromper o fornecimento, que estava a ser pago a pronto, sem aviso ou justificação, em violação de cláusula que impunha a interpelação prévia da contraparte para corrigir em 10 dias um eventual incumprimento, e fazer-se prevalecer dessa mesma regra para considerar que a parte contrária, que reagiu à interrupção declarando resolvido o contrato, resolveu o contrato de forma infundada e sem respeitar a apontada cláusula.

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães:

1- RELATÓRIO

1.1. Produtor Alimentar Portugal, SA, propôs acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra X – Padarias Reunidas B., Lda., L. B., José e Manuel, pedindo a condenação solidária dos Réus no pagamento da quantia de € 249.971,99 (duzentos e quarenta e nove mil euros, novecentos e setenta e um euros, e noventa e nove cêntimos), sendo € 233.173,89 a título de capital e € 16.303,01 de juros de mora vencidos, calculados à taxa supletiva fixada para os créditos de que são titulares empresas comerciais, sem prejuízo dos juros vincendos até integral pagamento.

Para fundamentar a sua pretensão alegou, em síntese, ter celebrado com os Réus, um contrato no âmbito do qual a X se obrigou a revender e publicitar, em exclusivo, café da marca BD, num total de 18.000 Kg, através da compra mínima mensal de 300 Kg, durante os 60 meses do contrato, tendo a Autora entregue à 1ª Ré a quantia de 187.144,75 €, com IVA incluído. Devido à falta de pagamento e compra de quantidades inferiores à contratada, a Autora suspendeu o fornecimento, tendo a X enviado comunicação a resolver o contrato, sem causa justificativa, e sem cumprir o demais previsto no contrato em caso de resolução.

Contestaram os Réus X, L. B. e Manuel, alegando que a Autora deixou de fornecer café, sem qualquer tipo de pré-aviso ou justificação, tendo a X procedido à resolução do contrato celebrado com a Autora por forma a poder adquirir café noutros fornecedores.

Também o Réu José contestou alegando que à data da resolução não exercia funções de gerência na 1ª Ré e nenhuma responsabilidade lhe poderá ser imputada como fiador, pois foi pressuposto da celebração desse contrato e acordo de fiança, que esta apenas o vinculava enquanto mantivesse a sua qualidade de gerente.

Replicou a Autora concluindo como na petição inicial.

Foi proferido despacho saneador e fixaram-se os factos assentes e a base instrutória.

Por força da declaração de insolvência da Ré X - Padarias Reunidas B., Lda., foi declarada extinta a instância quanto a esta Ré.

Realizou-se a audiência de julgamento e o Tribunal recorrido proferiu sentença a julgar a acção procedente e a condenar os Réus L. B., José e Manuel a pagarem solidariamente à Autora a quantia de € 233.173,89 (duzentos e trinta e três mil cento e setenta e três euros e oitenta e nove cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde 17.07.2012 e até integral pagamento.

1.2. Inconformado, o Réu José interpôs recurso de apelação da sentença e formulou, a terminar as respectivas alegações, as seguintes conclusões (que se transcrevem):

«I- Ressalta, inequivocamente, dos autos que o Tribunal a quo não apreciou e valorou a prova em consonância com os depoimentos prestados e gravados em audiência, como ressaltará, inquestionavelmente, da alegação e motivação da apelação dos restantes Réus, alegação essa que aqui se dá por inteiramente reproduzida, por manifesta economia processual, em tudo o que beneficie.

II- Como resulta dos autos, à data da resolução do contrato, o débito era diminuto – quantia de 23.368,88 € - e havia sido proposto o pagamento em prestações, em Julho de 2011, como ressalta dos factos assentes;

III- Da prova produzida, pelas próprias testemunhas da Autora, como ressalta da douta fundamentação onde expressamente se refere que “confirmaram que as dificuldades de pagamento da X levaram à celebração do acordo de pagamento da quantia em dívida em prestações semanais, e que a partir deste acordo o fornecimento do café passou a ser a pronto pagamento”;

IV- Considerou o Tribunal assente que a Autora, ora recorrida, suspendeu os fornecimentos, por a empresa não ter cumprido o alegado acordo;

V- Está assente – prova produzida pelas testemunhas da Autora – que após a celebração do acordo de pagamento da quantia em dívida, em prestações semanais, o fornecimento do café passou a ser a pronto pagamento;

VI- Como se disse, o acordo foi em Julho de 2011 e o débito era de 23.368,88 € (débito manifestamente diminuto, considerando o valor dos produtos anualmente fornecidos pela recorrida e, sobretudo, os milhões de euros transaccionados, ao longo de mais de trinta anos de relações comerciais);

VII- Não obstante tudo o que anteriormente se alegou e aqui se concluiu, no dia 01/06/2012 a Autora suspendeu os fornecimentos e, logo após, instaurou a presente acção, peticionando, além do mais, o reembolso do cumprimento integral de um contrato que a mesma, nas condições descritas, suspendeu;

VIII- Em nosso entender, atenta a matéria fáctica assente nos autos, não podia a Autora suspender os fornecimentos da matéria prima – café – para que a X pudesse continuar a laboral nas quase duas dezenas de estabelecimentos comerciais que detinha em Braga, considerando que os fornecimentos efectuados nessa data já o eram a pronto;

IX- A Autora, ora recorrida, não corria qualquer risco de recebimento, considerando que os fornecimentos eram contra pagamento pronto;

X- Por isso, estava a Autora, ora recorrida, obrigada contratualmente a fornecer essa mercadoria - café – detendo-o, como é óbvio, em stock, por a tal estar obrigada contratualmente, para além de tratar-se de um débito diminuto, os interesses e valores contratados e o facto de ter reclamado esse montante na insolvência, como vem confessado e está assente;

XI- Na verdade, tendo a Autora, ora recorrida, já reclamado essa quantia de 23.368,88 €, no processo da insolvência e estando a X a pagar a pronto, nada justificava que a mesma, por forma arbitrária, suspendesse os fornecimentos;

XII- Deste modo, não podia o Tribunal condenar os Réus pelo não cumprimento do contrato, naquela importância, diminuta para a Autora, mas abissal para os Réus, de 121.450,50 € (resposta-13, ascende a € 121.450,50 a quantia devida pelos quilos de café não adquiridos até ao termo do contrato);

XIII- Para além de tudo o que ficou dito, se alegou e concluiu, com o devido respeito, entendemos que, atentas as circunstâncias, para além do mais, sempre o Tribunal a quo teria o dever de aplicar ao presente caso o princípio da equidade, para que se fizesse prática da mais elementar justiça que o caso pressupõe e exige;

XIV- Acresce que a actuação da recorrida integra, atento tudo o que ficou plasmado nos autos, um inequívoco e manifesto abuso do direito;

XV- Na verdade, actua numa clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante, com uma actuação para além dos limites de equidade e em total desarmonia com os princípios da boa fé, aos quais qualquer cidadão normal deve obediência, comportamento da recorrida que atentas as circunstâncias choca a consciência social e os bons costumes;

XVI- Deste modo, é iniludível que a recorrida pleiteia com manifesto abuso de direito, pressuposto que lhe assistisse o direito a que se arroga, relativamente ao ora recorrente, pois, como se referiu, a mesma suspendeu os fornecimentos à empresa, não obstante nessa data estar assegurado o pagamento dos fornecimentos, por serem a pronto pagamento;

XVII- Negou fornecer matéria prima, não obstante o fornecimentos ser contra pagamento;

XVIII- Direito assim, sempre a conduta da recorrida constituiria um manifesto abuso do direito, dado que a pretensão, a que se arroga, viola os mais elementares princípios da boa fé e bons costumes, tornando-se, inquestionavelmente, ilegítimo, por abusivo, o invocado exercício do direito a que se arroga, conforme disposto no art. 334º do C. Civil, que expressamente se invoca, devendo, por isso, ser tratada como se não tivesse esse direito».

Termina pedindo a revogação da decisão recorrida e, consequentemente, absolvição do recorrente do pedido.

Também os Réus L. B. e Manuel interpuseram recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões (que se transcrevem):

«i. Por sentença proferida em 01/03/2018, no âmbito do processo ordinário n. 484/13.7tbbrg, que se encontra a correr termos junto do Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Central Cível de Braga, Juiz 4, (dos quais se consideram os réus notificados a 08/03/2018), decidiu o douto tribunal ad quo, condenar os réus nos presentes autos, entre os quais se contam os recorrentes, a pagar à autora “Produtor Alimentar Portugal, S.A.” a quantia de € 233.173,89 (duzentos e trinta e três mil centro e trinta e sete euros e oitenta e nove cêntimos), acrescidos de juros de mora, à taxa legal contados desde 17.07.2012 e até integral pagamento, tendo tal condenação por base um suposto incumprimento contratual por parte da “X – Padarias Reunidas B., Lda.”, e de quem eram os réus, agora recorrentes, fiadores, para com a autora “Produtor Alimentar Portugal, Lda.”.

ii. Discorda-se, contudo, com o decidido, desde logo, indo impugnada a matéria de facto que apresenta evidentes erros de facto e de direito, os quais, salvo diferente entendimento, sempre conduzirão à sua nulidade, pois que os elementos probatórios e factuais produzidos nos presentes autos, levariam sempre a tomada de decisão diversa da recorrida no que à fixação dos factos provados e não provados concerne.

iii. O facto provado constante no ponto 5), teria de ser considerado como não provado, na sua exata redação, pois que a prova documental, conjugada com a prova testemunhal e pericial apreciada pelo douto julgador ad quo, nesse sentido aponta.

iv. De acordo com a perícia realizada “…não é possível comprovar se o recebimento da importância de 120.000,00€, corresponde ao pagamento da fatura n.º 21, do valor de 100.000,00€ mais iva, através de transferência da autora”, pelo que embora o sr. perito tenha constatado da existência de meros indícios, os mesmos estão longe de permitir ao tribunal ad quo considerar como provado que tal pagamento se refere à comparticipação publicitária arguida pela recorrida.

v. A testemunha Maria, ao longo do seu testemunho, não consegue esclarecer a que título terá sido recebida tal verba de € 100.000,00 (cem mil euros), paga pelo Produtor Alimentar, (a ter ser recebida de todo). (encontrando-se o seu depoimento gravado no sistema de audiodocumentação do tribunal através de sistema de gravação h@bilus media studio referente à parcela da audiência de discussão e julgamento decorrida em 11/01/2018, minutos 27:18 a 28:55, 32:07 a 32:54, 35:40 a 36:30).

vi. Não existe qualquer tipo prova, inequívoca, ou sequer convencível, aos olhos de um bónus pater familiae, de que a verba em crise tenha sido recebida, (a ter sido recebida sequer), a título de comparticipação publicitária, conforme propugnado pela recorrida, e, posteriormente dado como provado pelo douto tribunal ad quo.

vii. Existe assim um claro erro de julgamento quanto à matéria constante no facto provado n.º 5, com base em erro da apreciação da prova pericial, documental e testemunhal realizada, não tendo a recorrido Produtor Alimentar logrado fazer prova acerca do efetivo pagamento da comparticipação publicitária reclamada.

viii. Há aplicação no caso concreto, da regra prevista no artigo 414º do cpc, nos termos da qual, a dúvida sobre a realidade de um facto resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita.

ix. A matéria exarada no facto provado n.º 5 deveria elencar o rol dos factos não provados, por imposição da prova produzida acerca do mesmo, devendo ser alterada a fundamentação de facto da sentença recorrida em conformidade.

x. Existe uma clara oposição entre a motivação do douto tribunal ad quo no que se refere ao facto provado n.º 5 e a decisão final, pois que se não é possível imputar a razão subjacente ao pagamento de € 100.000,00 (cem mil euros) pelo Produtor Alimentar à X, ou conciliar os mesmos contabilisticamente, não poderia o douto tribunal condenar os recorrentes na restituição à recorrida, na quantia de € 108.699,91 (cento e oito mil seiscentos e noventa e nove euros e noventa e um cêntimo), paga por esta, à X, a título de comparticipação publicitária, sendo assim a sentença de que se recorre nula, nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, alínea c) cpc.

xi. A matéria exarada no facto provado n.º 7 terá que ser dado como não provado, alterando-se a respetiva fundamentação, na medida em que se encontra na dependência direta do facto provado n.º 5.

xii. Para que se possa proceder ao cálculo aritmético que permite aferir o valor final e efetivamente devido a título de comparticipação publicitária, é preciso, desde logo, confirmar que esta foi paga, o que não é o caso.

xiii. O facto provado n.º 7 não se encontra fundamentado, quer de facto, quer de direito, pois que contrariamente ao alegado pelo tribunal ad quo, nem o perito nomeado, nem as testemunhas inquiridas em sede de audiência de discussão e julgamento se pronunciaram em sede alguma, acerca do cálculo aritmético dado como provado pelo douto julgador ad quo.

xiv. por força do facto provado n.º 7, padece a sentença em crise de vício de falta de fundamentação, por que por sua vez, a vota à nulidade, por força do disposto nos artigos 607º, n.º 3 e 4º, e 615º, n.º1, alínea b), ambos do cpc.

xv. O facto provado n.º 9 deveria ter sido considerado como não provado, pois que nenhuma prova foi feita nos autos recorridos acerca do mesmo.

xvi. Tal facto provado foi como tal considerado pelo douto tribunal ad quo, apenas e exclusivamente com base no depoimento das testemunhas arroladas pela recorrente Produtor Alimentar, A. F. e António, prova essa erradamente apreciada e de forma desconcertada com a demais prova testemunhal produzida.

xvii. Não podia o douto tribunal ad quo valorar, como valorou tais depoimentos, em claro prejuízo de toda as demais provas, quando foi a douta julgadora ad quo, que, em sede de audiência de discussão em julgamento, pôs em cheque o valor probatório das declarações proferidas pela testemunha António, considerando-o depoimento indireto, (encontrando-se o seu depoimento gravado no sistema de audiodocumentação do tribunal através de sistema de gravação h@bilus media studio referente à parcela da audiência de discussão e julgamento decorrida em 20/11/2017, minutos 26:44 a 29:15), o que a própria testemunha confirmou (encontrando-se o seu depoimento gravado no sistema de audiodocumentação do tribunal através de sistema de gravação h@bilus media studio referente à parcela da audiência de discussão e julgamento decorrida em 20/11/2017, minutos 29:21 a 29:58).

xviii. Face à natureza indireta do depoimento da testemunha António, não poderia o douto tribunal ad quo, por dar como provada a existência de um suposto acordo de pagamento entre a Produtor Alimentar e a X, nos exatos moldes dados como provados, pois que, do mesmo nem sequer resulta que a testemunha tenha observado os factos por si narrados em juízo, ou sequer, que as narrações lhe tenham sido feitas por quem diretamente observou ou praticou os factos a provar, in casu, da celebração do suposto acordo de pagamento semanal.

xix. As declarações da testemunha com conhecimento direto dos factos, designadamente, A. F., são diametralmente opostas ao facto provado n.º 9 (depoimento gravado no sistema de audiodocumentação do tribunal através de sistema de gravação h@bilus media studio referente à parcela da audiência de discussão e julgamento decorrida em 20/11/2017, minutos 36:46 a 49:12, cuja transcrição é realizada com a máxima fidelidade possível atenta à falta de qualidade da gravação realizada).

xx. Compulsadas as declarações da testemunha A. F., fica cabalmente demostrado que foi acordado entre a recorrida e a X que o pagamento das quantias em dívida anteriores à declaração de insolvência seriam reclamadas nesse mesmo processo, e as facturas apresentadas depois seriam pagas de imediato, bem como que não estava em curso qualquer plano de pagamento semanal, cujo incumprimento, pudesse, de alguma forma, por em crise o fornecimento de café pela recorrida à X, logo, o mesmo ocorreu somente porque terá chegado notícia ao Produtor Alimentar de uma suposta violação da clausula de exclusividade aposta no contrato em curso.

xxi. O facto provado constante no ponto 10), teria de ser considerado como não provado, na sua exata redação, pois que a prova documental, conjugada com a prova testemunhal apreciada pelo douto julgador ad quo, nesse sentido aponta, apenas se podendo considerar como provado que a recorrida cessou de forma definitiva o fornecimento de café à X, incumprindo de forma definitiva o a contrato de fornecimento celebrado entre ambas, corte de fornecimento esse atestado por A. F. (depoimento gravado no sistema de audiodocumentação do tribunal através de sistema de gravação h@bilus media studio referente à parcela da audiência de discussão e julgamento decorrida em 20/11/2017, minutos 36:46 a 49:12, cuja transcrição é realizada com a máxima fidelidade possível atenta à falta de qualidade da gravação realizada).

xxii. Facto provado n.º 14 deveria ter sido considerado como não provado, pois que não logrou a recorrida que realizar prova que permitisse provar o mesmo, pelo que, e à semelhança dos demais, vai expressamente impugnado, devendo ser considerado como não provado.

xxiii. Para decidir como decidiu fundamentou-se o douto tribunal no depoimento das testemunhas da recorrida A. F. e António (depoimentos indiretos), em detrimento do depoimento da testemunha Ana (depoimento direto), bem como, o documento fls. 198, do qual resultaria que a X começou a fazer compras à D. em data anterior ao corte de fornecimento por parte da recorrida.

xxiv. Não se consegue alcançar, nem tal explicação é feita na sentença recorrida, como pôde ser valorado um depoimento indireto, como aquele que foi prestado por A. F. e António, em detrimento do depoimento prestado pela testemunha Ana, que demonstrou ao tribunal ter conhecimento direto dos factos, incorrendo a sentença recorrida em violação do dever de fundamentação, previsto no artigo 607º do cpc, assim a tornando nula ao abrigo do disposto no artigo 615º, n.º 1, alínea b) do cpc.

xxv. A testemunha Ana conseguiu explicar a origem do tal documento de fls. 198, que por sua vez, serviu como elemento probatório para o douto tribunal ter considerado que a X efetuava já compras de café à D., antes do corte de fornecimento do Produtor Alimentar, não obstante tal documento não descrever produtos adquiridos, nem preconizar o recebimento de qualquer contrapartida, que por seu turno o douto tribunal ad quo também não concretiza de que terão consistido, (depoimento gravado no sistema de audiodocumentação do tribunal através de sistema de gravação h@bilus media studio referente à parcela da audiência de discussão e julgamento decorrida em 11/01/2018, minutos 18:15 a 19:45, 26:34 a 27:11, 29:03 a 29:36), logo, por força da prova realizada e produzida em sede de audiência de julgamento, sempre deveria o facto provado n.º 14 passar a elencar o rol dos factos não provados.

xxvi. No que à fundamentação dos factos não provados concerne, limita-se o douto tribunal ad quo, a justificar tal decisão com base nos factos por si dados por provados, arguindo que os mesmos demonstram realidade distinta.

xxvii. Tal justificação, não preenche o dever de fundamentação imposto ao douto julgador, nos termos do qual, o mesmo deverá não só declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, e como tal, sempre padecerá a douta sentença recorrida do vício previsto no artigo 615º, n.º 1, alínea a) do cpc, sendo assim nula.

xxviii. O facto não provado n.º 2 encontra-se em contradição direta com o facto provado n.º 11, pois que, se, o douto tribunal deu como provado que em julho de 2011, a dívida da X à recorrida se cifrava em € 23.368,88 (vinte três mil trezentos e sessenta e oito euros e oitenta e oito cêntimos), valor esse que se manteve inalterado até à respetiva reclamação de créditos a 8 de junho de 2012, é claramente indiciado, se não cabalmente demonstrado, que foi apalavrado entre Produtor Alimentar e X que aquela iria reclamar os pagamentos das quantias em dívida, anteriores à insolvência, no respetivo processo, sendo que as demais faturas seriam pagas de imediato.

xxix. Tal contradição é suportada pelas declarações da testemunha com conhecimento direto dos factos, designadamente, A. F. (depoimento gravado no sistema de audiodocumentação do tribunal através de sistema de gravação h@bilus media studio referente à parcela da audiência de discussão e julgamento decorrida em 20/11/2017, minutos 36:46 a 49:12, cuja transcrição é realizada com a máxima fidelidade possível atenta à falta de qualidade da gravação realizada), que vêm confirmar a realidade do facto n.º 2, dado como não provado pelo douto tribunal, demonstrando que, por um lado foi acordado entre a recorrida e a X que o pagamento das quantias em dívida anteriores à declaração de insolvência seriam reclamadas nesse mesmo processo, e as facturas apresentadas depois seriam pagas de imediato, e por outro lado que não estava em curso qualquer plano de pagamento semanal, cujo incumprimento, pudesse, de alguma forma, por em crise o fornecimento de café pela recorrida à X, logo, o mesmo ocorreu somente porque terá chegado notícia ao Produtor Alimentar de uma suposta violação da clausula de exclusividade aposta no contrato em curso.

Mais,

xxx. A testemunha Ana, veio esclarecer e confirmar o pagamento imediato das facturas (depoimento gravado no sistema de audiodocumentação do tribunal através de sistema de gravação h@bilus media studio referente à parcela da audiência de discussão e julgamento decorrida em 11/01/2018, minutos 03:08 a 03:46, 07:37 a 07:54).

xxxi. À luz da prova produzida e supra enunciada, e sob pena de se manter um erro de julgamento, resultante de uma errada apreciação da prova produzida, deverá o facto não provado n.º 2 passar a elencar o rol dos factos provados, alterando-se a respetiva fundamentação.

xxxii. Deu o douto tribunal como não provado que face à suspensão dos fornecimentos de café pela autora, a X remeteu a missiva referida em 3. e adquiriu café em grandes superfícies comerciais, de forma a dar seguimento à sua atividade comercial, bem como, servir os seus clientes. Para evitar o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público, a X socorreu-se de uma marca concorrente que disponibilizou o café após a missiva de 22/06/2012 (factos não provados n.º 3 e n.º 4) justificando tal decisão com a circunstância de se ter apurado que em data anterior à suspensão do contrato de fornecimento pelo Produtor Alimentar, já a X havia contratado com outro fornecedor concorrente.

xxxiii. Tais factos deveriam ter sido considerados como provados, assim merecendo resposta positiva, à luz da prova produzida.

xxxiv. É confessado pela própria recorrida, em carta datada de 17/07/2012, a fls., que, em junho de 2012, a mesma suspendeu o fornecimento de café à X, o que fez sem qualquer aviso prévio, e sem qualquer tipo de consideração sobre a forma como tal interrupção abrupta de fornecimento se repercutiria na laboração da X.

xxxv. O comportamento da recorrida obrigou a que a X tivesse que recorrer a terceiros, face ao incumprimento contratual daquela, sempre e após, a dita suspensão, sob pena de terem de encerrar os seus diferentes postos, circunstâncias essas atestadas em juízo por A. F., (depoimento gravado no sistema de audiodocumentação do tribunal através de sistema de gravação h@bilus media studio referente à parcela da audiência de discussão e julgamento decorrida em 20/11/2017, minutos 10:27 a 11:12 cuja transcrição é realizada com a máxima fidelidade possível atenta à falta de qualidade da gravação realizada), e Ana (depoimento gravado no sistema de audiodocumentação do tribunal através de sistema de gravação h@bilus media studio referente à parcela da audiência de discussão e julgamento decorrida em 11/01/2018, minutos 01:57 a 03:07, 04:40 a 06:30, 15:27 a 17:15, 18:15 a 19:45, 26:34 a 27:11, 29:03 a 29:36 ).

xxxvi. Aa prova indicada, e que justifica a impugnação dos factos não provados n.º 3 e n.º 4, resulta, aos olhos de qualquer bónus pater familiae, e de acordo com uma lógica de senso comum que:

a) a recorrida cortou o fornecimento de café à X, sem qualquer tipo de aviso prévio, e sem qualquer tipo de justificação;

b) a X, que ao tempo detinha oito postos, ficou privada de café para venda;

c) a recorrida, que tinha conhecimento de tal facto, não se compadeceu com a situação da X;

d) de modo a poder “manter as portas abertas”, e face à recusa do Produtor Alimentar em fornecer café, viu-se a X forçada a comprar café à Makro, onde adquiriu café da marca D., por falta de café BD;

e) o contrato de fornecimento de café celebrado com a D. aconteceu depois de resolvido o contrato com a BD;

f) a exclusividade com a Produtor Alimentar limitava-se ao fornecimento de café, sendo que a X adquiria outros produtos à D., como fossem os chás T., também comercializados nos seus postos, dai ser apenas natural estar elencada como fornecedora da X;

g) a X não recebeu qualquer contrapartida da D. no período de tempo em discussão nos autos;

h) a X não teve outra solução que não fosse resolver formalmente o contrato que mantinha com a recorrida, face ao corte de fornecimento operada pela mesma, e que, nos moldes como foi operada, se não pode deixar de qualificar como uma resolução contratual tácita.

xxxvi. Considerando-se os depoimentos de A. F. e Ana, a par do teor abstrato do documento a fls.198 dos presentes autos, a par da circunstância da perícia realizada não ter resultada comprovada o recebimento de qualquer contrapartida paga à X pela D., é inequívoco que o douto tribunal ad quo deveria ter dado como provados, os factos não provado n.º 2 e n. º3, alterando-se a respetiva fundamentação em conformidade.

xxxvii. Por referencia à matéria exarada no facto n.º 11 dos factos provados, entendeu o douto tribunal ad quo que: “11. a autora em 8 de junho de 2012 intentou ação de verificação ulterior de créditos por apenso ao processo de insolvência da X Padarias Reunidas B., reclamando o valor de € 23.368,88, acrescido de juros, que veio a ser julgada procedente.”.

xxxviii. A sentença de tal reclamação de créditos que sustentou tal decisão transitou em julgado em 02/10/2012, fixando, como tal, que, nessa data, a dívida da X ao Produtor Alimentar era de € 23.368,88 (vinte e três mil trezentos e sessenta e oito euros e oitenta e oito cêntimos), acrescido de juros.

xxxix. Ao dar como provado o facto n.º 11, como deu, à luz da sentença de reclamação de créditos, mas vindo depois condenar os recorrentes ao pagamento de outros montantes que não aquele, incorreu o douto tribunal ad quo em violação da autoridade de caso julgado, (que se não confunde com a exceção de caso julgado, pelo que não é exigível a verificação dos requisitos previstos no artigo 581º do cpc), afetando igualmente a eficácia reflexa ou indireta da exceção de caso julgado, nos termos da qual a decisão transitada em julgado vinculará terceiros, tratando-se de sentença formada sobre uma relação jurídica que surge como fundamento de pretensões em ação posterior, o que é manifestamente o caso ora em apreço.

xl. Existe uma conexão e interdependência entre o objeto da ação cuja decisão já transitou em julgado e o objeto da presente pelo que se impõe que essa questão comum não seja decidida de forma diferente, mas sim a decisão da presente ação acatar o que foi decidida na anterior, como pressuposto indiscutível.

xli. Uma vez que tal não acontece, não poderá a sentença recorrida deixar de ser nula, por força do disposto nos artigos 576º, n.º 2 e 615º do cpc, dando-se como válido o teor da sentença proferida em primeiro lugar – artigo 625º do cpc – ou seja, a sentença que fixa o crédito total da X, por conta do contrato de fornecimento em escrutínio, em € 23.368,88 (vinte e três mil trezentos e sessenta e oito euros e oitenta e oito cêntimos), acrescido de juros.

xlii. Mais: fixando a sentença transitada em julgado em 02/10/2012 que nessa data, a dívida da X ao Produtor Alimentar era de € 23.368,88 (vinte e três mil trezentos e sessenta e oito euros e oitenta e oito cêntimos), acrescido de juros, fixa esta também os limites da responsabilidade dos fiadores, sendo por esta via também nula a sentença da qual se recorre, por força disposto nos artigos 576º, n.º 2 e 615º do cpc e 634º e 635º do cc.

xliii. Existe abuso de direito quando alguém, detentor embora de um determinado direito, válido em princípio, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objetivo natural e da razão justificativa da sua existência e em termos apodicticamente ofensivos da justiça e do sentimento jurídico dominante, designadamente com intenção de prejudicar ou de comprometer o gozo do direito de outrem ou de criar uma desproporção objetiva entre a utilidade do exercício do direito por parte do seu titular e as consequências a suportar por aquele contra o qual é invocado.

xliv. O abuso de direito na sua vertente de “venire contra factum proprium”, pressupõe que aquele em quem se confiou viole com a sua conduta os princípios da boa fé e da confiança em que aquele que se sente lesado assentou a sua expectativa relativamente ao comportamento alheio.

xlv. Existe abuso de direito por parte da recorrida, porquanto, tendo a recorrida, em instâncias próprias, reclamado e visto reconhecido o seu crédito, que a mesma cifrou em € 23.368,88 (vinte três mil trezentos e sessenta e oito euros e oitenta e oito cêntimos), numa altura, em que já lhes teria sido possível reclamar a totalidade dos valores que agora reclama como lhe sendo devidos pela X e pelos fiadores, por força de um suposto incumprimento contratual, optou, contudo, por não o fazer, apenas reclamando o ressarcimento de valores correspondentes a faturas em aberto, vindo agora reclamar o valor dos autos.

xlvi. O pedido que deduz a recorrida nos presentes autos, contra os fiadores e recorrentes, no montante de € 249.971,99 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e setenta e um euros e noventa e nove cêntimos), trata-se de um manifesto abuso de direito manifestamente ofensivo do sentido de justiça e das expetativas legalmente e constitucionalmente protegidas dos recorrentes, pois em sede anterior defende em juízo um valor em dívida de apenas € 23.368,88 contra a devedora originária, optando agora por defender contra os fiadores o valor do pedido dos autos, cerca de dez vezes superior.

xlvii. Em autos de verificação ulteriores de créditos com sentença já proferida e transitada em julgado, a recorrida apenas se considerou credora no montante de € 23.368,88 (vinte três mil trezentos e sessenta e oito euros e oitenta e oito cêntimos), devendo manter tal posição perante os fiadores, apenas podendo exigir dos mesmos, e em abstrato, esse mesmo crédito, já reconhecido por conta do contrato de fornecimento, no valor de € 23.368,88 (vinte três mil trezentos e sessenta e oito euros e oitenta e oito cêntimos).

xlviii. Nos termos do disposto na alínea d), n.º 1, do artigo 615º do cpc, a sentença será nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

xlix. In casu, foram submetidas à consideração do douto tribunal, não só pelos recorrentes, mas também, pelo co-réu prof. José, duas questões pertinentes, designadamente, da falta de legitimidade ativa do subscritor da carta de resolução contratual enviada pela X ao Produtor Alimentar, por não estar o signatário investido de poderes de representação que lhe permitisse a prática de tal ato, bem como, da violação do princípio da boa-fé e da legalidade contratual por parte do Produtor Alimentar (artigo 762º, n.º 2 do cpc), sendo que não obstante tais arguições, optou o douto tribunal ad quo por não conhecer de tais questões, nem sequer fazendo um esforço para fundamentar a sua decisão, levando à nulidade da sentença recorrida, à luz do disposto no artigo 615º, n.º 1, alínea d), do cpc.

l. A decisão do douto julgador ad quo, de não conhecer de todas as questões que lhe foram apresentadas, sem justificar tal decisão, levará igualmente à nulidade da sentença em crise, porquanto, nos termos do disposto na alínea b), n.º 1, do artigo 615º do cpc, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justifiquem uma decisão.

li. O contrato celebrado entre a recorrida e a X, é um contrato de fornecimento de café, em regime de exclusividade, de natureza sinalagmática, bilateral, tratando-se de uma convenção que gera obrigações recíprocas para os que assinam o acordo, in casu, a recorrida tinha a obrigação de fornecer café à X, enquanto esta tinha a obrigação de comprar o café à recorrida, em regime de exclusividade, pagando o correspondente preço.

lii. A recorrida cortou o fornecimento de café à X em início de junho de 2012, altura em que se encontrava em vigor o contrato de fornecimento celebrado a 22/04/2010 (sendo este, e apenas este, o contrato formal e materialmente em curso).

liii. A cláusula nona de tal contrato, epigrafada de “resolução”, dispõe que: “1) qualquer das partes pode por termo ao presente contrato, com efeitos imediatos, se a outra parte estiver em incumprimento contratual e não corrigir tal incumprimento no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da notificação por escrito feita pela parte lesada.”

liv. À luz do disposto na cláusula nona do contrato de fornecimento de café, mas também à luz do princípio da boa-fé e da legalidade contratual, previstas no artigo 762º do cc, caso a recorrida entende-se haver qualquer tipo de incumprimento por parte da X, sempre deveria ter notificado a mesma para proceder à sua regularização, o que , não aconteceu, limitando-se a, sem qualquer tipo de aviso prévio, ou invocação de exceção de não cumprimento, e de má-fé (na medida em que não tinha como desconhecer das consequências do seu comportamento), cortar o fornecimento de café à X.

lv. Foi por força do incumprimento do Produtor Alimentar que a X se viu forçada a adquirir café a terceiros, comportamento esse que à luz do disposto no artigo 790º do cc, jamais poderá ser considerado como qualquer incumprimento contratual pela X.

lvi. Todas e quaisquer obrigações que sobre impendiam sobre a X extinguiram-se, por causa imputável não a si, mas antes ao Produtor Alimentar, que se limitou a cortar o fornecimento de café à X, sem qualquer tipo de notificação ou interpelação admonitória.

lvii. A Produtor Alimentar manteve o seu incumprimento durante mais de vinte dias, sem qualquer tipo de justificação, forçando a X a resolver o contrato, de forma imediata, atenta a urgência e os prejuízos por si resultantes da má fé negocial e contratual do Produtor Alimentar.

lviii. A recorrido Produtor Alimentar cortou o fornecimento de café à X a 1 de junho de 2012, sem qualquer tipo de aviso prévio, sem qualquer tipo de justificação, sem qualquer contacto posterior que não fosse unicamente para responder à resolução operada pela X por força das circunstâncias já narradas.

lix. A Produtor Alimentar procedeu a uma revogação tácita do contrato de fornecimento que a vinculava à X, nos termos do disposto no artigo 217º do cc, não havendo assim lugar ao pagamento àquela de qualquer tipo de valor indemnizatório ou a título de restituição do que quer que seja.

lx. À luz da lei, aquando da resolução operada pela X, já nem sequer se poderia considerar que existisse qualquer contrato em curso, tendo esta, com a sua missiva, apenas materializado uma realidade já promovida, unilateralmente pelo Produtor Alimentar, não existindo assim, qualquer incumprimento contratual por parte da X, que obrigue os seus fiadores, aqui recorrentes a indemnizar ou a ressarcir a recorrida, do que quer que seja.

lxi. Tendo assim ocorrido uma incorreta interpretação da lei, aplicável ao caso concreto, pelo douto tribunal ad quo, em violação do disposto nos artigos 762º, 790º, 217º, 236º e ss, todos do código civil.

lxii. Sem prejuízo de tudo mais que vai dito, a interpretação da cláusula nona do contrato de fornecimento realizada pelo douto tribunal ad quo é abusiva e teria mesmo que ser considerada nula, e inconstitucional, por desproporcional, não podendo nunca ter sido essa a intenção dos contratantes ao colocar no contrato tal cláusula.

lxiii. A cláusula nona consagra um modo de resolver o contrato pelo facto da parte contrária se encontrar em mora, o que não se verifica no caso, pois na data da resolução por parte da X já a Produtor Alimentar se encontrava em incumprimento definitivo, por ter cessado de forma definitiva os fornecimentos sem aviso prévio e sem invocação de qualquer fundamento.

lxiv. Havendo incumprimento definitivo por pate da recorrida, já não carece de ser efetuada qualquer interpelação para converter a mora num incumprimento definitivo que já existe, não se aplicando nesse caso o disposto na clausula nona do contrato, conforme já propalado pelo supremo tribunal de justiça: “ o incumprimento definitivo ocorre sempre que, independentemente de interpelação, o contraente manifesta, de forma clara e definitiva a sua intenção de não cumprir o contrato (ou de cessar o cumprimento quando se trate de contrato de execução continuada).”

lxv. Entende ainda o douto tribunal ad quo que a X não efetuou tal interpelação prevista na clausula nona, nem outra que configurasse uma interpelação admonitória para poder ver validamente resolvido o contrato, assim desvalorizando o facto de a Produtor Alimentar ter cessado o fornecimento à X, sem qualquer interpelação admonitória, e logo se não o fez, violou ela também a clausula nona e cessou de forma ilegal os fornecimentos, sendo assim o contrato passível resolução conforme carta remetida pela X ao Produtor Alimentar, a invocar tal incumprimento, nos seus exatos termos.

lxvi. A carta de resolução remetida pela X ao Produtor Alimentar, consubstancia uma objetiva resolução por incumprimento definitivo, com base no incumprimento contratual por parte do Produtor Alimentar, que originou a perda de interesse na realização da prestação por parte da X, atenta a impossibilidade da manutenção da relação contratual, manutenção esta que iria originar graves prejuízos para a X, nomeadamente a obrigatoriedade de encerramento dos estabelecimentos de venda ao público por falta de café.

lxvii. Nos termos conjugados das normas atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do cc, verifica-se a legalidade da resolução do contrato efetuada pela X por violação contratual por parte do Produtor Alimentar, que originou a perda de interesse por parte da X, apreciada esta em função do critério de um homem de bom senso e razoável que, numa ponderação global do caso, tendo também em linha de conta o comportamento do Produtor Alimentar e o propósito subjetivo da X.

lxviii. Verificado o incumprimento definitivo por parte do Produtor Alimentar e a resolução por parte da X, tem-se que, não carecia de ser efetuada qualquer interpelação admonitória por parte da X, ao contrario do que defende o tribunal ad quo na sentença recorrida, por já se considerar incumprida a obrigação por parte do Produtor Alimentar, logo, por força da verificação do incumprimento definitivo por parte do Produtor Alimentar, a esta deve ser imputada a responsabilidade pela cessação do contrato não tendo por isso a mesma direito a receber as quantias peticionadas, e em cujo pagamento foram os recorrentes condenados».

Terminam pedindo a alteração da matéria de facto e a declaração de nulidade da decisão recorrida, bem como a absolvição dos Réus.

Contra-alegou a Autora, propugnando pela improcedência dos recursos.

Os recursos foram admitidos como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

Foram colhidos os vistos legais.

1.3. QUESTÕES A DECIDIR

Em conformidade com o disposto nos artigos 635º, nºs 2 a 4, e 639º, nº 1 , do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a área de intervenção do tribunal ad quem, exercendo uma função semelhante à do pedido na petição inicial(1). Tal restrição não opera relativamente às questões de conhecimento oficioso, as quais podem ser decididas com base nos elementos constantes do processo. Em matéria de qualificação jurídica dos factos a Relação não está limitada pela iniciativa das partes - artigo 5º, nº 3, do CPC. Por outro lado, o tribunal ad quem não pode conhecer de questões novas, uma vez que os recursos visam reapreciar decisões proferidas e não analisar questões que não foram anteriormente colocadas pelas partes.

Neste enquadramento, são questões a decidir:

i) Determinar se existiu um erro no julgamento da matéria de facto, atenta a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto;

ii) Nulidades da sentença invocadas pelos Réus L. B. e Manuel;

iii) Falta de pronúncia sobre duas questões colocadas pelos Réus;

iv) Da violação da autoridade de caso julgado;

v) Abuso do direito;

vi) O incumprimento definitivo do contrato por parte da Autora como fundamento da resolução operada pela X.

2- FUNDAMENTOS

2.1. Fundamentos de facto

A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos:

1. Autora e X Padarias Reunidas B., Lda., celebraram, em 22.04.2010, o contrato que consta de fls. 12 a 20 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, tendo os 2º, 3º e 4º Réus o celebrado na qualidade de fiadores e principais pagadores solidários, garantindo a satisfação de todas as obrigações da X, ficando pessoalmente obrigados perante a Autora.

2. No dia 01.06.2012 a Autora suspendeu os fornecimentos.

3. A X remeteu à Autora a missiva datada de 22.06.2012, comunicando-lhe a resolução do contrato e que consta de fls. 23 e 24 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

4. A Autora remeteu as missivas datadas de 17.07.2012 que constam de fls. 26 a 30 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

5. A Autora entregou à X, a título de comparticipação publicitária, a quantia de € 120.000,00, com IVA incluído à taxa de 20%, nos termos da cláusula quarta do contrato.

6. A Autora havia já entregue à X, ao abrigo do contrato revogado, a quantia de € 55.953,96, acrescida de IVA à taxa legal então em vigor. 7. A comparticipação publicitária, deduzida do montante proporcional ao período contratual decorrido, contado em meses, ascende a € 108.699,91.

8. Os equipamentos colocados pela Autora no estabelecimento da X têm o valor de € 3.023,48.

9. Em Julho de 2011, a X propôs-se pagar a quantia de 23.368,88 €, relativa a fornecimentos efectuados de Fevereiro a Maio de 2011, em 22 prestações semanais e sucessivas, as primeiras 21 de € 1.100,00 e a última de € 268,88 e a Autora anuiu a continuar a fornecer mediante pagamento a pronto desde que cumprisse as prestações semanais e respeitasse o contrato de 22.04.2010.

10. A Autora suspendeu os fornecimentos à X por esta não ter cumprido o acordado em 9.

11. A Autora em 8 de Junho de 2012 intentou acção de verificação ulterior de créditos por apenso ao processo de insolvência da X - Padarias Reunidas B., reclamando o valor de € 23.368,88, acrescido de juros, que veio a ser julgada procedente.

12. Em 22.06.2012, a X consumira apenas 5.854,95 kg de café.

13. Ascende a € 121.450,50 a quantia devida pelos quilos de café não adquiridos até ao termo do contrato.

14. A X celebrou contrato de fornecimento com a “D.” e dela recebeu contrapartidas.

15. O Réu José desempenhou funções de gerente até fins de 2010.

16. À data da insolvência da X esta devia à Autora € 23.368,88.

O Tribunal a quo considerou não provados os seguintes factos:

1. Foi pressuposto da celebração do contrato e acordo de fiança, que esta apenas vinculava o Réu José enquanto mantivesse a sua qualidade de gerente, o que foi aceite pela Autora.

2. Desde o Junho de 2011, foi acordado entre Autora e X que os pagamentos das quantias em dívida anteriores à declaração de insolvência seriam reclamados no processo de insolvência e as facturas apresentadas depois seriam pagas de imediato.

3. Face à suspensão do fornecimento de café pela Autora, a X remeteu a missiva referida em 3. e adquiriu café em grandes superfícies comerciais, de forma a dar seguimento à sua actividade comercial, bem como servir os seus clientes.

4. Para evitar o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público, a X socorreu-se de uma marca concorrente que disponibilizou o café após a missiva de 22.06.2012.

2.2. Do objecto do recurso

2.2.1. Da impugnação da matéria de facto

Em sede de recurso, os Recorrentes impugnam a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal de 1.ª instância.

Estão efectivamente atribuídos à Relação poderes de reapreciação da matéria de facto no âmbito de recurso interposto, que a transformam num tribunal de instância que também julga a matéria de facto, garantindo um duplo grau de jurisdição.

Para que a Relação possa conhecer da apelação da decisão de facto é necessário que se verifiquem os requisitos previstos no artigo 640º do CPC, o qual dispõe assim:

«1. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:

a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;

b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.

3. O disposto nos nºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do nº 2 do artigo 636º.».

No fundo, recai sobre o recorrente o ónus de demonstrar o concreto erro de julgamento ocorrido, apontando claramente os pontos da matéria de facto incorrectamente julgados, especificando os meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida e indicando a decisão que, no seu entender, deverá ser proferida sobre a factualidade impugnada.

Aplicando os aludidos critérios ao caso que agora nos ocupa, verificam-se que os Recorrentes (o Réu José, na parte referente à impugnação da matéria de facto, remete para as alegações dos Réus L. B. e Manuel) indicam quais os concretos pontos de facto que consideram incorrectamente julgados, especificam os meios probatórios que imporiam decisão diversa e mencionam a decisão que, no seu entender, deveria ter sido proferida sobre as questões de facto controvertidas.

Por referência às suas conclusões, extrai-se que os Recorrentes pretendem que:

a) O facto provado nº 5 seja considerado não provado;

b) O facto provado nº 7 seja considerado não provado;

c) O facto provado nº 9 seja considerado não provado;

d) O facto provado nº 14 seja considerado não provado;

e) Seja considerado que a matéria de facto não provada não se mostra fundamentada;

f) O facto não provado nº 2 dos factos não provados mostra-se em contradição com o facto provado nº 11, e aquele deve ser considerado provado e este não provado;

g) O facto não provado nº 3 seja considerado provado.

Com vista a ficarmos habilitados a formar uma convicção autónoma, própria e justificada, procedeu-se à audição integral da gravação dos esclarecimentos prestados em audiência pelo perito (M. B.), do depoimento de parte (do representante legal da Autora, V. M.), e dos depoimentos das testemunhas A. F. (funcionário da Autora desde 1987 e que desempenha funções de chefe de equipa de seis vendedores de café), António (igualmente funcionário da Autora, desde 1995, e que trabalha como vendedor de café), Ana (é filha do Réu Manuel e trabalhou na X como administrativa durante cerca de dois anos; lançava facturas e tratava das encomendas), José (foi sócio da X durante 7 ou 8 anos – foi-lhe doada uma quota –, desempenhou funções de gerente da X durante um ano, há aproximadamente catorze ou quinze anos, e é irmão do Réu José) e Maria (técnica de contas – contabilista – e que começou a trabalhar para a X em 1997, como empregada de escritório; licenciou-se durante o tempo em que esteve a trabalhar na X; progrediu até ao cargo de directora financeira, cessando funções em Julho/Agosto de 2011; intervinha nas assembleias e redigia as respectivas actas).

A audiência de julgamento decorreu em duas sessões, que tiveram lugar em 20.11.2017 e 11.01.2018. Foram ouvidas as gravações constantes do suporte físico que se encontra junto aos autos (CD) e também as do Citius, para efectuar o respectivo confronto.

A gravação referente à sessão do dia 11.01.2018 não apresenta qualquer patologia, sendo plenamente audíveis e inteligíveis todos os actos então praticados - depoimentos das testemunhas, arroladas pelos Réus, Ana, José e Maria, e alegações orais produzidas pelos Exmos. Advogados das partes.

Em contraponto, a gravação da sessão realizada no dia 20.11.2017, que documenta os esclarecimentos prestados pelo perito, o depoimento de parte do legal representante da Autora e os depoimentos das testemunhas A. F. e António, é profundamente deficiente.

Essas deficiências foram repetidamente assinaladas pelas partes nas suas alegações.

Os Réus L. B. e Manuel indicaram nos artigos 56 e 92 das alegações a “falta de qualidade da gravação realizada”, o que repetiram também nas conclusões XIX, XXI, XXIX, XXXV. Por quinze vezes, ao longo das alegações, sempre que reproduziram depoimentos prestados na primeira sessão da audiência de julgamento, indicaram como “inaudível” trechos dos depoimentos. Não foi apontada qualquer deficiência à gravação da sessão de 11.01.2018.

A Autora na página 5 das suas alegações qualificou como sendo de “má qualidade” a gravação do depoimento da testemunha António. Referiu oito vezes nas suas alegações o termo “imperceptível” quando aludiu a trechos dos depoimentos prestados na primeira sessão da audiência de julgamento. Não apontou qualquer deficiência à gravação da sessão de 11.01.2018.

Embora as partes se tenham socorrido de extractos dos depoimentos das duas testemunhas ouvidas na primeira sessão cujas deficiências são menos profundas, mesmo assim revelam hiatos que comprometem a apreensão de elementos essenciais ou, pelo menos, relevantes. Noutras partes, nem se conseguem perceber as perguntas nem as resposta das testemunhas. Rara é a passagem da gravação em que uma pergunta e uma resposta são plenamente compreensíveis. Na maior parte dos casos, há sempre uma parte dos depoimentos das duas primeiras testemunhas que não se consegue perceber. Ouvem-se as vozes das testemunhas e dos advogados mas não se conseguem distinguir as palavras que estão a proferir. No fundo, a gravação referente às duas primeiras testemunhas (dando de barato a irrelevância dos esclarecimentos do perito e o depoimento não confessório do legal representante da Autora) apresenta múltiplos segmentos totalmente imperceptíveis.

Resulta da motivação da decisão sobre a matéria de facto que os depoimentos das testemunhas A. F. e António foram decisivos para o Tribunal a quo formar a sua convicção, pelo menos, no que respeita aos factos 2º, 5º a 14º e 16º (bem como para a pronúncia sobre os factos considerados não provados).

A questão está em saber das repercussões da deficiência da gravação, sendo certo que nem o Tribunal a quo nem as partes a detectaram quando o problema era facilmente suprido com a repetição dos dois depoimentos.

Conforme se escreveu na Exposição de Motivos da Proposta de Lei que deu origem ao Novo Código Processo Civil, os poderes conferidos à Relação visam “permitir-lhe alcançar a verdade material” e o objectivo é que esta forme “a sua própria convicção sobre os pontos da matéria de facto impugnados”.

Ora, é impossível à Relação formar e exprimir uma convicção própria, autónoma e segura quando não dispõe de todos os elementos que serviram de base à decisão do Tribunal a quo. E nesta matéria não se pode proferir uma decisão temerária ou titubeante, antes se exigindo um grau de probabilidade elevado sobre a realidade dos factos objecto de impugnação. Para modificar uma decisão do tribunal de 1ª instância é necessário que a 2ª instância tenha acesso a todos os meios de prova que foram produzidos, designadamente aos que foram prestados oralmente, na sua integralidade. Só assim estará apta a reponderar a questão de facto e a formar um juízo probatório sobre a mesma, expressando de modo autónomo o seu resultado. Confirmar a decisão da 1ª instância por não se ter a certeza sobre o que determinada testemunha disse acerca de certo facto é renunciar a formar um juízo; decidir em sentido oposto ou alterar a decisão sem ter acesso a todos os elementos que serviram de base àquela é uma irresponsabilidade.

Cabe à Relação formar a sua própria convicção sobre os meios de prova sujeitos a livre apreciação, não estando limitada à reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes, devendo atender a todos os que constem do processo, sendo que na generalidade dos casos é necessário efectuar a audição de toda a gravação. Só assim não será em casos pontuais, em que o desacordo das partes apenas se centra em pontos muito específicos e delimitados. Não é o caso dos autos, uma vez que parte substancial da matéria de facto considerada pelo Tribunal a quo é impugnada pelos Apelantes.

Para concretizar a função de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, toda a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça pressupõem que a Relação está na posse de todos os meios probatórios que foram produzidos perante a 1ª instância, sem prejuízo da natural perda em termos de imediação e de oralidade.

Assim salienta Amâncio Ferreira (2): «por se encontrar na posse dos mesmos elementos de prova que a 1ª instância, a Relação, se entender que, dentro do princípio da livre apreciação da prova, aqueles elementos impõem uma decisão diferente sobre o ponto impugnado da matéria de facto, alterará a decisão que sobre ele incidiu. Será este o caso do resultado probatório fornecido pelo processo impor, isto é, apontar, de modo decisivo e incontroverso, para decisão diversa, porque insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas». Segundo o mesmo autor (3), «a gravação (obrigatória) da prova viabiliza, com efeito, a sindicância da decisão do tribunal a quo, alicerçada em prova oralmente produzida, facultando à Relação a emissão de juízo decisório diverso ou mesmo contrário do emitido pelo tribunal de 1ª instância com assento nos meios de prova objecto de livre apreciação, desde que, naturalmente, encontre para esse juízo modificativo justificação consistente».

Francisco Ferreira de Almeida (4), pronunciando-se sobre os poderes da segunda instância em matéria de facto, afirma que «as circunstâncias em que se inscreve a actuação da Relação são, pois, praticamente idênticas às existentes aquando da decisão impugnada, apenas cedendo (ou podendo ceder) nos factores da imediação e da oralidade. Fazendo incidir sobre tais meios probatórios os deveres e os poderes legalmente consagrados e que, designadamente, emanam dos princípios da livre apreciação (art. 607º, nº 5) ou da aquisição processual (art. 413º), deve reponderar a questão de facto em discussão e expressar de modo autónomo o seu resultado: confirmar a decisão, decidir em sentido oposto ou, num plano intermédio, alterar a decisão no sentido restritivo ou explicativo».

O Supremo Tribunal de Justiça (5) tem repetidamente assinalado que, «ao afirmar que a Relação aprecia as provas, atendendo a quaisquer elementos probatórios, o legislador pretende que a Relação faça novo julgamento da matéria de facto impugnada, vá à procura da sua própria convicção, assim se assegurando o duplo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto em crise». No mesmo sentido também se pronuncia Teixeira de Sousa (6).

Por isso, podemos concluir que no caso concreto dos autos, esta Relação, por não ter disponíveis todos os elementos de que o Tribunal recorrido dispôs, está impedida de proceder à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto. Sobre todos os factos invocados pelos Réus na impugnação da decisão sobre a matéria de facto depuseram as duas testemunhas cujos depoimentos estão gravados de forma flagrantemente deficiente.

Numa situação similar pronunciou-se o Tribunal da Relação de Lisboa em acórdão de 30.05.2017 (7) (relator Luís Filipe Sousa), assim sumariado:

«I- A deficiência da gravação de inquirição de testemunha tem de ser arguida pela parte no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada (artigo 155º, nº 4, do CPC).

II- Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser arguida nas alegações de recurso.

III- Sendo a inquirição (parcialmente imperceptível) essencial para a apreciação do recurso na parte em que ocorre impugnação da decisão de facto, fica o Tribunal da Relação impossibilitado de efectuar a reapreciação da prova pretendida pelo apelante porquanto a reapreciação da prova tem de ser feita com os mesmos elementos com que o tribunal recorrido se defrontou».

Também como se refere no Acórdão desta Relação de Guimarães, de 11.09.2014 (8), «em sede de recurso, a Relação não pode conhecer oficiosamente dessa questão, pelo que, deparando-se com a omissão ou deficiência duma parte significativa de depoimentos de testemunhas de manifesta relevância, como ocorre na situação em apreço (daí que tenham servido ao tribunal recorrido para formar a sua convicção, e à recorrente para fundamentar a impugnação dessa decisão), enfatizando-se que se tratam dos condutores dos dois veículos, consequentemente deixa de dispor de todos os elementos para poder apreciar da bondade da decisão recorrida no segmento da matéria de facto e do mérito do recurso interposto pela autora. Com os aludidos fundamentos, não se conhece do objecto do recurso que versa sobre a impugnação da matéria de facto».

Efectivamente, nos termos do artigo 155º, nº 4, do Código de Processo Civil, «a falta ou deficiência da gravação deve ser invocada, no prazo de dez dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada».

Tal prazo para a arguição de qualquer falta ou deficiência da gravação conta-se a partir do momento em que a gravação é disponibilizada.

Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser arguida nas alegações de recurso (9). Importa ter presente que a disposição citada veio pôr cobro a dúvidas que até então se suscitavam, sendo que recai actualmente sobre as partes o ónus de controlarem a existência e qualidade da gravação, fixando a lei prazo para ser arguida a sua falta ou deficiência. Pretendeu evitar-se a subida de recursos inquinados desse vício, que anteriormente conduziam à anulação, parcial ou total, pela Relação, do julgamento e à remessa dos autos à 1ª instância para repetição dos actos afectados.

Não tendo as partes cumprido o referido ónus de verificação das gravações, em conformidade com o princípio da auto-responsabilização das partes, fica precludido o direito à reapreciação da prova com base nas gravações.

Pelo exposto, conclui-se não poder esta Relação reapreciar a decisão do Tribunal recorrido sobre a matéria de facto impugnada pelos Apelantes, por carecer dos elementos necessários para tal, improcedendo a apelação nesta parte.

2.2.2. Das nulidades da sentença

Dispõe o nº 1 do artigo 617º do CPC que «se a questão da nulidade da sentença ou da sua reforma for suscitada no âmbito de recurso dela interposto, compete ao juiz apreciá-la no próprio despacho em que se pronuncia sobre a admissibilidade do recurso, não cabendo recurso da decisão de indeferimento».

O mesmo decorre do nº 1 do artigo 641º do referido código, segundo o qual, «findos os prazos concedidos às partes, o juiz aprecia os requerimentos apresentados, pronuncia-se sobre as nulidades arguidas e os pedidos de reforma, ordenando a subida do recurso, se a tal nada obstar».

Acontece que no caso concreto, a Juiz a quo nada disse quanto à arguição das nulidades da sentença por parte dos Apelantes.

Estatui o nº 5 do artigo 617º, ainda do mesmo código, que «omitindo o juiz o despacho previsto no nº 1, pode o relator, se o entender indispensável, mandar baixar o processo para que seja proferido; se não puder ser apreciado o objecto do recurso e houver que conhecer da questão da nulidade ou da reforma, compete ao juiz, após a baixa dos autos, apreciar as nulidades invocadas ou o pedido de reforma formulado, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o previsto no nº 6».

Portanto, no caso de o juiz omitir o dever de apreciação da questão atinente à nulidade da sentença, o relator, no tribunal ad quem, não está obrigado a mandar sempre baixar o processo para que ela seja feita, só o devendo fazer caso o entenda indispensável.

Importa ainda ter em conta que, atento o disposto no artigo 665º, nº 1, do CPC, que a verificação de uma nulidade pela Relação não determina necessariamente a remessa dos autos ao tribunal de 1ª instância, antes lhe sendo imposta a regra da substituição ao tribunal recorrido, a não ser que alguma questão tenha sido considerada prejudicada e haja necessidade de recolher outros elementos.

No caso dos autos não se considera indispensável fazer baixar o processo à 1ª instância, pelo que se passará a apreciar das várias nulidades suscitadas pelos Apelantes L. B. e Manuel, pela ordem que foram arguidas nas alegações.

2.2.2. 1. Oposição entre a motivação e a decisão final

Na 10ª conclusão das suas alegações, os Recorrentes L. B. e Manuel sustentam que «existe uma clara oposição entre a motivação do douto tribunal a quo no que se refere ao facto provado nº 5 e a decisão final, pois que se não é possível imputar a razão subjacente ao pagamento de € 100.000,00 (cem mil euros) pelo Produtor Alimentar à X, ou conciliar os mesmos contabilisticamente, não poderia o douto tribunal condenar os recorrentes na restituição à recorrida, na quantia de € 108.699,91 (cento e oito mil seiscentos e noventa e nove euros e noventa e um cêntimo), paga por esta, à X, a título de comparticipação publicitária, sendo assim a sentença de que se recorre nula, nos termos do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea c), do CPC».

Dispõe o artigo 615º, nº 1, alínea c), do CPC, que é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. Trata-se de um vício formal, em sentido lato, traduzido em error in procedendo ou erro de actividade que afecta a validade da sentença.

Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica pelo que se, na fundamentação da sentença, o julgador segue determinada linha de raciocínio apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decide em sentido divergente, ocorre tal oposição. (10) Trata-se de um erro lógico-discursivo nos termos do qual o juiz elegeu determinada fundamentação e seguiu um determinado raciocínio mas decide em colisão com tais pressupostos. A nulidade em questão ocorre quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se e, enquanto vício de natureza processual, não se confunde com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal ou porque decide contrariamente aos factos apurados ou contra lei que lhe impõe uma solução jurídica diferente (11).

Realidade distinta desta é o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou erro na interpretação desta, ou seja, quando – embora mal – o juiz entenda que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação ou dela decorre, o que existe é erro de julgamento e não oposição nos termos aludidos (12). Por outras palavras, se a decisão está certa, ou não, é questão de mérito e não de nulidade da mesma (13).

A oposição entre os fundamentos e a decisão da sentença só releva como vício formal, para os efeitos da nulidade cominada na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, quando se traduzir numa contradição nos seus próprios termos, num dizer e desdizer desprovido de qualquer nexo lógico positivo ou negativo, que não permita sequer ajuizar sobre o seu mérito. Se a relação entre a fundamentação e a decisão for apenas de mera inconcludência, estar-se-á já perante uma questão de mérito, reconduzida a erro de julgamento e, por isso, determinativa da improcedência da acção (14).

Em suma, existe incompatibilidade entre os fundamentos e a decisão quando a fundamentação aponta num sentido que contradiz o resultado final.

A eventual contradição entre a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e a mesma decisão não integra a nulidade da sentença prevista na 1ª parte da alínea c) do artigo 615º do CPC, podendo, eventualmente, consistir em erro de julgamento na apreciação da matéria de facto provada (15).

No caso em apreço não ocorre tal vício lógico da sentença porquanto o dispositivo da mesma não ignorou o facto provado sob o nº 5 nem o repudiou. O que ocorre é que os Apelante discordam – infra veremos se com razão – da subsunção de tal facto às normas jurídicas pertinentes feita pela julgadora. Ora, esta discordância integra um eventual erro de julgamento e não uma nulidade.

Por outro lado, o que a Sra. Juíza a quo exarou na motivação da matéria factual não foi que tal facto não podia ser considerado provado. Apenas se limitou a afirmar que não foram enviados ao perito extractos da contabilidade referente ao exercício de 2010, pelo que não foi possível confirmar, na contabilidade, o recebimento da importância de 120.000,00 €, correspondente ao pagamento da factura nº 21, do valor de 100.000,00 €, mais IVA (20%). Porém, a julgadora evidenciou, para dar como provado o facto nº 5, que foram analisados os elementos documentais, dos quais emerge a entrega, pela Autora à X, da quantia 120.000,00 €. E especificou que tais documentos são (para além do teor do contrato, enquanto facto-base que alicerçava a previsão de tal prestação) o extracto de conta clientes onde consta o lançamento da factura nº 21, o respectivo recibo nº 1004481 no valor de € 120.000,00 (cf. fls. 196). Aliás, nesta parte, a motivação da matéria de facto é abundante, tendo ainda se explicitado que «apurou-se que a autora transferiu para a X a quantia de 120.000,00 €, o que não se conseguiu demonstrar é que este recebimento esteja reflectido na contabilidade da empresa». Ou seja, a julgadora não ficou com qualquer dúvida sobre o facto de a Autora ter transferido a quantia de 120.000,00 € para a X, apenas salientando que se ignora se o mesmo está reflectido na contabilidade desta, uma vez que não foram apresentados os documentos referentes a essa contabilidade. Mas a Sra. Juíza não se ficou por aqui: expressamente fez constar porque considerava demonstrado o efectivo recebimento da referida quantia pela X, o que consta do parágrafo seguinte, iniciado com as expressões “quanto ao recebimento desta quantia pela X (…)”.

Portanto, nem existe falta de fundamentação, nem esta está em contradição com a decisão.

Em resumo: verifica-se que a sentença está fundamentada no que respeita ao facto nº 5 e que o mesmo foi considerado no dispositivo, tanto mais que foi objecto da respectiva condenação; do que os Recorrentes discordam, isso sim, é do decidido, mas isso, podendo ser um problema de inconcludência (que efectivamente não é), não é de contradição.

Termos em que improcede a invocada nulidade.

2.2.2. 2. Falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito

Na 14ª conclusão das suas alegações, os Recorrentes L. B. e Manuel sustentam que «por força do facto provado nº 7, padece a sentença em crise de vício de falta de fundamentação, por que por sua vez, a vota à nulidade, por força do disposto nos artigos 607º, nº 3 e 4, e 615º, nº1, alínea b), ambos do CPC».

Alegam que «o facto provado nº 7 não se encontra fundamentado, quer de facto, quer de direito, pois que contrariamente ao alegado pelo Tribunal a quo, nem o perito nomeado, nem as testemunhas inquiridas em sede de audiência de discussão e julgamento se pronunciaram em sede alguma, acerca do cálculo aritmético dado como provado pelo douto julgador a quo».

Nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea b), do CPC, «é nula a sentença quando (…) não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão».

O dever de fundamentação das decisões tem consagração constitucional (artigo 205º, nº 1, da CRP) e, no que ao processo civil respeita, está expressamente previsto o artigo 154º, do CPC, impondo-se um tal dever por razões:

- umas, de ordem substancial, pois cumpre ao julgador demonstrar que da norma geral e abstracta soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto;

- outras, de ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer os motivos da decisão, em particular a parte vencida, a fim de, sendo admissível o recurso, poder impugnar os respectivos fundamentos.

Não pode, porém, confundir-se a falta absoluta de fundamentação com a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre, sendo que, tal como salientam Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora (16), só a falta absoluta de motivação constitui a causa de nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC/13, ao escreverem, com referência ao CPC/61 (17), «para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito».

Por outras palavras, só a total omissão dos fundamentos, a completa ausência de motivação da decisão pode conduzir à nulidade suscitada; já a simples insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afectar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade; de igual modo, não é a eventual falta de exame crítico da prova produzida (artigo 607º, nº 4, do CPC) que preenche a nulidade da sentença a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC (18).

No caso em análise, só o facto de os Apelantes afirmarem «contrariamente ao alegado pelo Tribunal a quo», já atesta que não está em causa a espécie legal de nulidade que invocam. Se o Tribunal de 1ª instância alegou determinada fundamentação, então não se pode afirmar que não especificou os fundamentos de facto. Observa-se ainda que o facto em causa foi objecto de fundamentação na sentença, tanto em termos de direito como de facto, que nele alicerçou o dispositivo.

Não se deixa de sublinhar que a sentença expressamente indica que tal facto foi dado como demonstrado com base nos depoimentos das testemunhas «A. F. e António, vendedores da autora», que explicaram, «de acordo com o clausulado constante do contrato, a fórmula de cálculo das quantias em dívida».

O facto nº 7, dado como provado com o aludido fundamento, consiste em «A comparticipação publicitária, deduzida do montante proporcional ao período contratual decorrido, contado em meses, ascende a € 108.699,91». Na sentença explicita-se como é que se chega àquele valor, que tinha sido indicado pelas apontadas testemunhas, com base no contrato. Aí se fez constar: «Com efeito, de acordo com o disposto no n.º 2 da cláusula quarta, a autora tem direito à restituição da quantia de 108.699,91 €, referente à comparticipação publicitária, deduzida do montante proporcional ao período contratual decorrido até então, contado em meses (155.953.96 € : 60 meses = 2.599,22 € x 34 meses = 88.373,91 € + 23% IVA = 108.699,91 €). Tal valor tem que ver com a parte da publicidade não cumprida, reportada àquele pagamento inicial da Autora à X a esse título. Trata-se de dinheiro entregue, cuja restituição se ordena, na parte incumprida, não assumindo cariz indemnizatório».

Assim sendo, não se verifica a apontada nulidade, uma vez que na fundamentação, de facto e de direito, constam os elementos que permitem perceber o raciocínio da julgadora a quo.

2.2.2. 3. Na 42ª conclusão das suas alegações, os Recorrentes L. B. e Manuel invocam que «fixando a sentença transitada em julgado em 02/10/2012 que nessa data, a dívida da X ao Produtor Alimentar era de € 23.368,88 (vinte e três mil trezentos e sessenta e oito euros e oitenta e oito cêntimos), acrescido de juros, fixa esta também os limites da responsabilidade dos fiadores, sendo por esta via também nula a sentença da qual se recorre, por força disposto nos artigos 576º, nº 2 e 615º do CPC e 634º e 635º do Código Civil».

Os Recorrentes não indicam sobre que causa de nulidade da sentença, das indicadas no nº 1 do artigo 615º do CPC, versa a sua arguição.

E deveriam tê-lo feito, uma vez que o artigo 639º, nºs 1 e 2, alínea a), do CPC, impõe que nas conclusões se indique o fundamento jurídico concreto em que se estriba a invocação de uma nulidade.

Porém, como facilmente se percebe pela argumentação, não está em questão uma nulidade, mas sim uma questão jurídica atinente ao julgamento de direito, que irá ser abordada na fase própria, onde se determinará qual o efeito de a Autora ter reclamado e visto reconhecido, por sentença, na insolvência, um crédito de € 23.368,88.

2.2.2. 4. Da falta de pronúncia sobre duas questões

Na 49ª conclusão das suas alegações, os Recorrentes L. B. e Manuel invocam que «foram submetidas à consideração do douto Tribunal, não só pelos recorrentes, mas também, pelo co-réu Prof. José, duas questões pertinentes, designadamente, da falta de legitimidade activa do subscritor da carta de resolução contratual enviada pela X ao Produtor Alimentar, por não estar o signatário investido de poderes de representação que lhe permitisse a prática de tal ato, bem como, da violação do princípio da boa-fé e da legalidade contratual por parte do Produtor Alimentar (artigo 762º, nº 2 do CPC), sendo que não obstante tais arguições, optou o douto Tribunal a quo por não conhecer de tais questões, nem sequer fazendo um esforço para fundamentar a sua decisão, levando à nulidade da sentença recorrida, à luz do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea d), do CPC».

Nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do CPC, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Trata-se de um vício formal, em sentido lato, também aqui traduzido em error in procedendo ou erro de actividade que afecta a validade da sentença.

Esta nulidade está directamente relacionada com o artigo 608º, nº 2, do CPC, segundo o qual «o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras».

Neste circunspecto, há que distinguir entre questões a apreciar e razões ou argumentos aduzidos pelas partes. Conforme já ensinava Alberto dos Reis (19), «são, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão». Quer isto dizer que a omissão de pronúncia circunscreve-se às questões/pretensões formuladas de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade distinta da invocação de um facto ou invocação de um argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado (20).

Esta nulidade só ocorre quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir, pedido e excepções e não quando tão só ocorre mera ausência de discussão das “razões” ou dos “argumentos” invocados pelas partes para concluir sobre as questões suscitadas. (21) A questão a decidir não é a argumentação utilizada pelas partes em defesa dos seus pontos de vista fáctico-jurídicos, mas sim as concretas controvérsias centrais a dirimir e não os factos que para elas concorrem. Deste modo, não constitui nulidade da sentença por omissão de pronúncia a circunstância de não se apreciar e fazer referência a cada um dos argumentos de facto e de direito que as partes invocam tendo em vista obter a (im)procedência da acção (22). Nas palavras certas e precisas de Tomé Gomes (23) «já não integra o conceito de questão, para os efeitos em análise, as situações em que o juiz porventura deixe de apreciar algum ou alguns dos argumentos aduzidos pelas partes no âmbito das questões suscitadas. Neste caso, o que ocorrerá será, quando muito, o vício de fundamentação medíocre ou insuficiente, qualificado como erro de julgamento, traduzido portanto numa questão de mérito». O juiz não tem que analisar um por um todos os argumentos ou razões invocados pelas partes, ainda que tenha de dar resposta (resolução) às questões por elas invocadas; não se lhe impõe, por outro lado, que indique, uma por uma, as disposições legais em que se baseia a decisão, bastando que faça alusão às regras e princípios gerais em que a ancora (24).

Não há omissão de pronúncia quando a matéria, tida por omissa, ficou implícita ou tacitamente decidida no julgamento da matéria com ela relacionada, competindo ao tribunal decidir questões e não razões ou argumentos aduzidos pelas partes. (25) O juiz não tem que esgotar a análise da argumentação das partes, mas apenas que apreciar todas as questões que devem ser conhecidas, ponderando os argumentos na medida do necessário e suficiente (26).

Assim, incumbe ao juiz conhecer de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente deve conhecer (artigo 608º, nº 2, do CPC), salvo daqueles cujo conhecimento esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outros. O conhecimento de uma questão pode fazer-se tomando posição directa sobre ela, ou resultar da ponderação ou decisão de outra conexa que a envolve ou a exclui (27). Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando nela não se conhece de questão cuja decisão se mostra prejudicada pela solução dada anteriormente a outra (28).

Feitas estas considerações gerais, vejamos a sua pertinência no caso concreto.

Efectivamente, o Tribunal recorrido não se pronunciou sobre a questão da alegada falta de poderes de representação do subscritor (o Exmo. Dr. A. P., que nestes autos patrocina os Recorrentes L. B. e Manuel) da carta de resolução contratual enviada pela primitiva Ré X à Autora Produtor Alimentar.

Todavia, em primeiro lugar, após se ler atentamente a contestação conjunta dos Réus L. B., Manuel e X (relativamente à qual a instância foi posteriormente declarada extinta), verifica-se que em lado algum foi suscitada tal questão, que é efectivamente juridicamente relevante.

Ora, os recursos são meios específicos de impugnação de decisões judiciais, através dos quais se obtém o reexame da apreciação da causa, que visam modificar as decisões recorridas. Não têm por função criar decisões sobre matéria nova. Significa isto que a parte não pode versar no recurso questões que não haja suscitado perante o tribunal recorrido, salvo as questões de natureza processual ou substancial que sejam de conhecimento oficioso, o que não é o caso vertente. Quem havia suscitado a apontada questão tinha sido o Réu José, mas agora não a fez constar das suas alegações de recurso.

Em segundo lugar, verifica-se que os ora Recorrentes L. B. e Manuel na contestação conjunta que apresentaram com a primitiva Ré X não só aceitaram que o contrato tinha sido resolvido pela referida carta de 22.06.2012, como invocaram expressamente, no artigo 16º da sua constatação, que a X procedeu, pela referida carta, à resolução do contrato de fornecimento celebrado com a Autora.

Portanto, não só não suscitaram a questão na contestação (ou em qualquer outro articulado), como agora assumem uma posição contrária àquela que expressamente tinham exprimido no seu articulado, o que é inconciliável. Trata-se por isso de uma questão impertinente no âmbito do recurso que interpuseram. Em todo o caso, sempre traduziria um venire contra factum proprium, ou seja, o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento pelos mesmos assumido anteriormente.

Em terceiro lugar, como salienta a Recorrida nas suas alegações, sendo a X a única entidade que poderia suscitar a falta de poderes do seu advogado (subscritor da carta), a verdade é que esta não só não o fez, como justificou e invocou a seu favor a declaração de resolução do contrato, o que sempre consubstanciaria uma ratificação da declaração.

Vejamos agora a invocada nulidade por «violação do princípio da boa-fé e da legalidade contratual por parte do Produtor Alimentar (artigo 762º, nº 2 do CPC)».

Nesta parte, o que está em causa não é a falta de apreciação de uma questão controversa central – ponto fáctico jurídico estruturante da posição dos pleiteantes –, mas sim de um argumento invocado pelos Réus na sua contestação e que agora reiteram. Portanto, quando a Sra. Juíza a quo proferiu a sentença essa não era uma questão a decidir, mas antes uma argumentação utilizada pelas partes em defesa dos seus pontos de vista fáctico-jurídicos. No fundo, razões ou argumentos jurídicos para que a apreciação das questões a decidir lhes fosse favorável, que não foi. É jurisprudência e doutrina pacífica que o dever de decidir tem por referência todas as questões suscitadas e as que sejam de conhecimento oficioso, mas não obriga a que incida sobre todos os argumentos, pois que estes não se confundem com questões (29).

2.2.3. Da violação da autoridade de caso julgado

O que está agora em discussão é o facto de a Autora, em 8 de Junho de 2012, ter intentado acção de verificação ulterior de créditos, por apenso ao processo de insolvência da X - Padarias Reunidas B., Lda., reclamando o valor de € 23.368,88, acrescido de juros, que veio a ser julgada procedente. A sentença que reconheceu e verificou o mencionado crédito transitou em julgado a 02.10.2012.

Sustentam os Recorrentes L. B. e Manuel que o Tribunal recorrido, ao não considerar a sentença que reconheceu o crédito e ao condenar os Réus ao pagamento de outros montantes para além daquele de € 23.368,88 (acrescido de juros), violou a autoridade do caso julgado, que não se confunde com a excepção de caso julgado.

Alegam que existe uma conexão ou interdependência entre o objecto da acção cuja decisão já transitou em julgado e o objecto da presente, pelo que se impõe que essa questão comum não seja decidida de forma diferente, devendo nesta acção ser acatada a decisão proferida na anterior.

Ao fim e ao cabo, os Recorrentes entendem que a sentença transitada em julgado a 02.10.2012 fixa também os limites da responsabilidade dos fiadores, que é de exclusivamente de € 23.368,88, acrescido de juros.

Vejamos.

Os Réus, ora recorrentes, assumiram no contrato celebrado entre a Autora e a X a qualidade de «fiadores e principais pagadores solidários, garantindo a satisfação de todas as obrigações da X, ficando pessoalmente obrigados perante a Autora» – artigo 627º, nº 1, do Código Civil.

A fiança é o vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito desde sobre o devedor (30).

Na sua dimensão prática, o fiador responde pela obrigação do devedor; é um verdadeiro devedor do credor. Mas, devido à característica da acessoriedade – art. 627º, nº 2, do Código Civil – a obrigação é somente a do devedor e as vicissitudes daquela obrigação principal reflectem-se na responsabilidade emergente da fiança.

O credor pode propor acção de condenação destinada a obter o reconhecimento e existência do crédito apenas contra o fiador. Não precisa de demandar os dois (devedor e fiador), podendo demandar apenas um deles, consoante a sua conveniência (31).

Com relevo prático para o caso dos autos, temos ainda que, nas relações entre credor e fiador, não só este pode opor àquele os meios de defesa que lhe são próprios, como tem ainda o direito de invocar aqueles que competem ao devedor – art. 637º. Se a obrigação principal é nula ou vem a ser anulada, ou se se extingue pelo cumprimento, também tais eventos podem ser invocados pelo fiador – art. 632º, nº 1.

Quanto à eficácia do caso julgado, na parte que releva, temos que o caso julgado entre credor e devedor, embora não lhe seja oponível (32), pode ser invocado pelo fiador em seu benefício. Por exemplo, se em acção movida pelo credor contra o devedor a obrigação principal se considerou reduzida, o fiador pode invocar a seu favor tal redução.

A única norma que temos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, já longamente debatida nestes autos em anterior recurso (e que por isso se deve considerar uma questão ultrapassada), no que respeita à insolvência, é a do artigo 95º, nº 2, onde se prevê que o direito contra o devedor insolvente decorrente do eventual pagamento futuro da dívida por um condevedor solidário ou por um garante só pode ser exercido no processo de insolvência, como crédito sob condição suspensiva, se o próprio credor da referida dívida a não reclamar.

Tal norma não nos resolve directamente o problema que agora urge solucionar, na perspectiva invocada pelos Recorrentes. O que aqui está em questão é de uma ordem diferente: trata-se de saber quais os reflexos que o processo de insolvência, onde foi reclamado o crédito principal, produz no âmbito da relação entre o credor e os responsáveis solidários.

Em primeiro lugar, como corolário da regra do artigo 635º, nº 1, do Código Civil, temos que o facto de o credor, no caso a Autora, ter reclamado e visto reconhecido o crédito, ou parte dele, na insolvência, não é oponível aos fiadores – Réus. Portanto, para fazer valer o seu alegado direito de crédito sempre teria que demandar os Réus, enquanto fiadores e principais pagadores.

Em segundo lugar, também como corolário da apontada regra, se o crédito reclamado não tivesse sido reconhecido na sua totalidade, ou seja, em caso de improcedência parcial do pedido deduzido na insolvência, isso aproveitaria aos Réus, que consequentemente veriam limitada a sua responsabilidade.

Porém, não foi isso que sucedeu: a Autora apenas reclamou na insolvência a parte do crédito referente a fornecimentos de café em dívida (a quantia de € 23.368,88, acrescida de juros); esse montante não foi pedido nesta acção, que se destina a obter a condenação dos Réus no pagamento de outras quantias (no total de € 233.173,89, acrescido de juros de mora), embora também emergentes do mesmo contrato.

Portanto, para além da óbvia falta de identidade subjectiva (que não está em causa, uma vez que não se discute o caso julgado propriamente dito), não existe sequer identidade de pedidos e de causas de pedir entre as duas acções. A Autora pede algo que não pediu na insolvência e assistia-lhe essa faculdade, que se mantém, independentemente da sorte do pedido formulado no processo de insolvência.

É verdade que esta acção declarativa respeita a uma relação subordinada, dependente ou acessória daquela entre a Autora e a X. Porém, neste tipo de relação subordinada (33) de outra, a extensão do caso julgado a terceiros (34), que tem na sua essência a ideia de evitar a contradição prática dos julgados, ou seja, a existência de decisões concretamente incompatíveis, na sua vertente indirecta ou reflexa, pressupõe que o caso julgado seja invocado pelo fiador em seu benefício quando favorável ao devedor principal, aproveitando-se da defesa deste.

No caso vertente, nada existe no caso julgado de favorável ao devedor principal – a X – que seja susceptível de ser invocado pelos fiadores – os Réus. A credora não decaiu no pedido.

Em rigor, o que os Réus, ora recorrentes, pretendem invocar a seu favor é o reflexo do “caso não julgado”, ou seja, o facto de a Autora, podendo fazê-lo, não ter pedido na insolvência o que pede nesta acção.

Ora, presentemente, não existe qualquer norma ou princípio que permita retirar da circunstância de a Autora não ter reclamado na insolvência da devedora principal determinado direito de crédito a consequência da perda desse mesmo direito face aos fiadores daquela.

Dir-se-á que em alguns casos de devedores em dificuldades financeiras o motivo da exigência da prestação de fiança é precisamente o risco de insatisfação do crédito pelo devedor principal. Daí que se exija um fiador para atenuar ou suprimir o risco de incobrabilidade.

Depois, a norma do artigo 95º, nº 2, do CIRE, contempla precisamente o caso do “próprio credor da referida dívida a não reclamar” na insolvência. Alicerçando-se nessa hipótese legal, permite ao condevedor exercer no processo de insolvência, como crédito sob condição suspensiva, o direito contra o devedor insolvente decorrente do eventual pagamento futuro da dívida. Se a falta de reclamação do crédito pelo credor implicasse a extinção, ou algo de semelhante, da obrigação do fiador, a referida norma era desnecessária.

Em suma: o facto de a Autora não ter reclamado na insolvência o crédito que ora peticiona, e de ter visto reconhecido no mesmo processo um outro crédito relativo a fornecimentos de café em dívida, não tem quaisquer repercussões nesta acção.

2.2.4. Abuso do direito

Nos termos do artigo 334º do Código Civil, «é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito».

Os Recorrentes L. B. e Manuel invocam que existe abuso do direito por parte da Autora na medida em que esta podia ter reclamado na insolvência da X o montante de € 249.971,99 e optou por não o fazer, demandando os Réus para obter o pagamento desse valor, o que entendem ser «manifestamente ofensivo do sentido de justiça e das expectativas legalmente protegidas dos Recorrentes».

O que os Réus acabam por defender é que há abuso do direito por a Autora não ter reclamado na insolvência o que agora peticiona nesta acção.

Todavia, os Réus assumiram a qualidade de fiadores e como tal respondem pela obrigação da devedora.

É um direito que assiste à Autora, sendo inerente à qualidade de fiador a susceptibilidade de se ser demandado para cumprir a obrigação afiançada.

Por outro lado, não era exigível que a Autora apenas exigisse a satisfação do crédito à devedora, na insolvência desta. Pelo contrário, a insolvência da X é um facto que atesta a necessidade de a Autora demandar os fiadores para obter efectivo pagamento.

Não é por aí, com o aludido fundamento, que existe abuso do direito.

2.2.5. A posição assumida pela Autora – O Abuso do Direito

Conforme se vê nas respectivas alegações, em consonância com o que já haviam afirmado nos articulados, existe um profundo dissídio entre as partes sobre o enquadramento, relevo e consequência jurídica da suspensão dos fornecimentos de café a partir de 01.06.2012.

Dir-se-á que essa é a questão fundamental destes autos, da qual depende a resposta a todas as demais.

Desde logo, o Recorrente José considera que a Autora “não podia” suspender os fornecimentos de matéria prima por a X necessitar da mesma para continuar a laborar e os pagamentos estarem a ser feitos a pronto pagamento (v. 8ª conclusão das suas alegações).

Os demais Recorrentes entendem que a Autora, de harmonia com a cláusula 9ª do contrato, estava obrigada a notificar a X para regularizar no prazo de dez dias o alegado incumprimento, não podendo cessar os fornecimentos sem aviso prévio (conclusões 51ª a 60ª). Concluem que tendo a Autora deixado de fornecer café durante vinte dias, forçou a X a resolver o contrato, sendo que na prática aquela já havia procedido a uma revogação tácita do contrato, razão pela qual não há lugar ao pagamento de qualquer quantia, seja a que título for, à ora Recorrida.

Entrecruzam-se aqui várias questões jurídicas, a primeira delas a falta de fundamento para a suspensão dos fornecimentos, a segunda relativa ao incumprimento definitivo por parte da Autora e, por via subsidiária, a terceira consistente na pretensa revogação tácita do contrato pelo Produtor Alimentar.

Vejamos, desde logo, se a Autora “podia” (na formulação simples do Recorrente José) suspender os fornecimento de café.

Tal como correctamente se qualificou na sentença recorrida, e é incontroverso nestes autos (35), entre a Autora e a X foi celebrado um contrato de fornecimento de café, em regime de exclusividade, mediante o qual a primeira se comprometeu a vender à segunda e esta se comprometeu a comprar-lhe só a ela, com exclusão de outrem e de qualquer outra marca, uma determinada quantidade de café da marca explorada pela primeira, a uma dada razão mensal e mediante um preço. O contrato de fornecimento reconduz-se a um contrato de compra e venda desenvolvido por sucessivas, contínuas e periódicas prestações autónomas de coisas pelo vendedor mediante o pagamento pela contraparte do respectivo preço.

O contrato foi celebrado por escrito, corporizado no documento de que existe cópia a fls. 12-20, e, em Julho de 2011, verificava-se que a X devia à Autora a quantia de 23.368,88 €, relativa a fornecimentos efectuados de Fevereiro a Maio de 2011. Nessa altura a X propôs-se pagar a aludida quantia de 23.368,88 € em 22 prestações semanais e sucessivas, as primeiras 21 de € 1.100,00 e a última de € 268,88 e «a Autora anuiu a continuar a fornecer mediante pagamento a pronto desde que cumprisse as prestações semanais e respeitasse o contrato de 22.04.2010». Esta referência ao respeito pelo “contrato de 22.04.2010” evidencia que este continuava vigente entre as partes e que tinha sido introduzida por acordo uma alteração no que respeita ao pagamento futuro dos fornecimentos de café. Essa modificação consistia no pagamento passar a ser a pronto (fornecimento contra pagamento). Em complemento, foi então estabelecido um acordo de regularização da quantia global em dívida.

À data da suspensão dos fornecimentos, em 01.06.2012, continuava em dívida à Autora a quantia de 23.368,88 €, tal como o Tribunal a quo deu como demonstrado e foi reconhecido no processo de insolvência da X.

Portanto, a “X” estava, aparentemente, em mora no que respeita ao pagamento da apontada quantia de 23.368,88 € – artigo 804º, nº 2, do Código Civil.

Cingindo-nos unicamente à matéria de facto provada (nos seus precisos termos e sem recorrer à motivação da matéria de facto para acrescentar factos aos que não constam daquela factualidade assente), a qual devemos ter por inquestionável face à impossibilidade de haver uma reapreciação da decisão de facto, não se descortina qualquer outro facto, que tenha sido invocado pela Autora na petição inicial como fundamento para suspender os fornecimentos, tradutor de mora ou incumprimento relativamente a outras prestações a cargo da X.

Com efeito, o ponto de facto 10 limita-se a remeter para o facto 9, afirmando que a X não cumpriu (“por esta não ter cumprido”) o acordado em 9, mas em lado algum, nos factos provados, se concretizou se havia outro facto consubstanciador de “incumprimento”. Tal remissão do facto 10 para o facto 9 não pode significar que a X deixou de efectuar o “pagamento a pronto”, pois isso implicava a referência concreta aos fornecimentos e respectivas facturas não pagas, sendo certo que nenhum outro fornecimento foi reclamado na insolvência (para além do apontado valor de 23.368,88 € que a Autora reclamou no processo de insolvência em 08.06.2012 – facto 11; se existissem outros valores em dívida, referentes a fornecimentos, seria curial que também fossem reclamados) ou nesta acção declarativa. Também a remissão não pode ter por significado que a Autora estava a incumprir qualquer outra cláusula do contrato, o que sempre carecia de concretização factual, não bastando remeter para o “respeitar o contrato de 22.04.2010” (de outro modo, numa acção em que se discutisse o incumprimento de um contrato, bastaria dar como provado que uma das partes “não respeitou o contrato” para, sem outras indagações factuais, se encontrar imediatamente a solução jurídica do pleito). Portanto, “não ter cumprido o acordado em 9”, apenas significa que a X não pagou à Autora as vinte e duas prestações aí previstas no acordo de regularização de dívida. Aliás, isso está em consonância com a circunstância de a Autora ter invocado expressamente no artigo 15º da p.i. – reafirmado no artigo 20º – que o único motivo determinante da suspensão dos fornecimentos foi a falta de pagamento da quantia de 23.368,88 €, ao afirmar que «no dia 01/06/2012, a A., confrontada com sucessivas faltas de pagamento dos fornecimentos efectuados à X, que ascendiam ao montante de 23.368,88 € de capital, suspendeu os fornecimentos solicitados pela X».

Assim sendo, de objectivo apenas temos que a Autora deixou de fornecer café à X a 01.06.2012 por esta não ter pago nenhuma das 22 prestações semanais acordadas em Julho de 2011, as quais há muito que se encontravam vencidas. Aliás, está demonstrado, sob o facto 16, que à data da insolvência a X devia à Autora 23.368,88 € e nada mais do que isso.

Não consta dos factos provados que a Autora tenha feito qualquer “aviso” à X ou a tenha interpelado para regularizar a dívida (ou corrigir qualquer outro incumprimento que considerasse existir), tal como exigia o nº 1 da cláusula nona do contrato (v. fls. 18). Se não consta dos factos provados é porque não existe (36) e não pode ser considerado.

O referido quadro factual não fica completo sem a referência à declaração de insolvência da X. Com efeito, a Autora alegou no artigo 14º da petição inicial que «apesar de a insolvência da X ter sido declarada em 16/03/2012, no processo que sob o nº 1804/12.7TBBRG, correu no 2º Juízo Cível deste Tribunal, por sentença que determinou que a administração da massa insolvente fosse assegurada pela própria devedora X».

Daqui resultam duas ilações factuais: por um lado, apesar da insolvência declarada, a Autora continuou a fornecer café até 31.05.2012, mas a pronto pagamento (como vinha sucedendo desde Julho de 2011), isto é, sem incorrer em qualquer risco de incobrabilidade; por outro, a Autora, em 01.06.2012, pretendia que a X, apesar de declarada insolvente em 16.03.2012, lhe pagasse uma dívida que remontava a Julho de 2011.

Assim sendo, tal cessação (37) ou suspensão de fornecimentos carecia de causa justificativa, sendo também certo que o nº 1 da cláusula nona do contrato lhe impunha a necessidade de prévia interpelação da contraparte para no prazo de dez dias corrigir um eventual incumprimento que se verificasse.

Em primeiro lugar, a Autora bem sabia que a X não lhe podia pagar uma dívida que já se encontrava vencida antes da declaração de insolvência (o facto 16 é inequívoco sobre essa matéria: “à data da insolvência da X esta devia à Autora € 23.368,88”). O primeiro efeito da declaração de insolvência é a privação dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente (v. art. 81º, nºs 1 e 4, do CIRE).

Depois, com a declaração de insolvência, passa a vigorar o princípio par conditio creditorum ou da igualdade dos credores, não sendo admissível que o insolvente liquide dívidas de um credor em detrimento dos outros. Finalmente, vencendo-se imediatamente todas as obrigações não subordinadas a condição suspensiva, verifica-se uma estabilização geral do passivo do devedor e os credores apenas poderão exercer os seus direitos de conformidade com os preceitos do CIRE (art. 90º).

Em segundo lugar, antes de a X ter declarado a resolução do contrato, já a Autora tinha reclamado o crédito de 23.368,88 € na insolvência, o que fez em 08.06.2012 (tendo sido reconhecido por sentença transitada em julgado a 02.10.2012 – fls. 91), o que bem atesta que sabia da aludida insolvência e de que não o podia então exigir à X.

Em terceiro lugar, a Autora deixa de continuar a fornecer café à X, a partir de 01.06.2012, sem indicar as razões por que o faz e sem fazer qualquer aviso ou interpelação admonitória (não está sequer demonstrado que tenha interpelado anteriormente quem quer que seja para proceder ao pagamento). Pura e simplesmente, cessa (sem se saber se era temporária ou definitivamente, uma vez que nada disse a esse respeito) os fornecimentos, bem sabendo que a X tem na altura estabelecimentos abertos ao público, está vinculada a uma cláusula de exclusividade e que necessita dos fornecimentos para manter a sua actividade.

Em quarto lugar, suspende os fornecimentos num momento em que não existe risco de incobrabilidade do preço dos novos fornecimentos, uma vez que estes estão a ser pagos a “pronto pagamento”, e sem exprimir à X as razões justificativas da sua postura e o alcance da mesma.

A “suspensão” de fornecimentos é, sobretudo por esta última razão (é, para o caso concreto, pouco relevante o facto de tudo se passar num quadro que tinha como pano de fundo um processo de insolvência que então decorria), uma decisão incompreensível e injustificada para uma pessoa desinteressada que aprecie a situação. É uma conduta que afronta o sentimento jurídico dominante, atentas as consequências geradas.

Ora, nos termos do disposto no artigo 762º, nº 2, do Código Civil, “no cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé”.

Pautar a conduta pela boa fé é agir com lisura e correcção, atento o sentido ético-objectivo que lhe é conferido pelo Código Civil.

E a Autora não agiu de boa fé: suspende os fornecimentos sem razão justificativa, sem qualquer comunicação à X (evitando comprometer-se com uma tomada de posição esclarecedora), coloca a contraparte entre a espada e a parede, e depois espera que esta tome uma atitude, sendo que qualquer que fosse a posição assumida, sempre a mesma redundaria na violação de uma cláusula do contrato, com o consequente direito a accionar os fiadores. Por outras palavras, lançou o laço e depois foi só esperar pela irreflexão da contraparte encurralada.

E essa posição da pessoa jurídica manietada traduziu-se em a X ter declarado resolvido o contrato por carta datada de 22.06.2012, surgindo então os direitos que a Autora acciona nesta acção declarativa e que se descreveram na sentença, uma vez que a X não deu cumprimento ao estabelecido no nº 1 da cláusula nona (mas também não lhe foi dada a oportunidade, contratualmente estabelecida, de corrigir o que quer que tenha estado na base efectiva da suspensão dos fornecimentos).

Repare-se que na carta que em 17.07.2012 dirigiu à X e à Administradora da Insolvência (de que enviou cópia aos ora Réus, atenta a sua qualidade de fiadores), não obstante a falta de fundamento para interromper (expressão que aí foi utilizada e não “suspensão”) os fornecimentos, invocou logo a seu favor o nº 1 da cláusula nona do contrato, que obrigava a conceder ao Produtor Alimentar um prazo de 10 dias úteis para corrigir um eventual incumprimento, sendo certo que ela própria não tinha anteriormente cumprido tal cláusula.

Ora, demandar os Réus nestas circunstâncias consubstancia abuso do direito. Por um lado, houve uma violação flagrante das regras da boa fé negocial quando se suspenderam sem justificação os fornecimentos que estavam a ser pagos a pronto pagamento e, por outro, a Autora incumpriu uma concreta cláusula - um dever jurídico emergente do contrato - e depois, face à reacção da X a tal incumprimento, veio imediatamente prevalecer-se dessa mesma cláusula para também demandar os Réus, na qualidade de fiadores (38). Há uma falta de justificação do seu acto inicial (suspensão de fornecimento que estava a ser pago a pronto), não cumpre o que estava acordado como forma de reacção a um incumprimento (interpelação da contraparte e nunca suspensão de fornecimentos), coloca com isso a contraparte numa posição insustentável e faz-se prevalecer, a seu favor, da cláusula que não cumpriu, cuja não observância inicial deu azo - está na origem - a todos os desenvolvimentos subsequentes. O exercício do direito contratual emergente de um tal comportamento é abusivo e não pode ser reconhecido pela ordem jurídica, que o deve considerar suprimido.

Como salienta Menezes Cordeiro (39), «a ordem jurídica postula uma articulação de valores materiais, cuja prossecução pretende ver assegurados. Nesse sentido, ela não se satisfaz com arranjos formais, antes procurando a efectivação da substancialidade. Pois bem: a pessoa que viole uma situação jurídica perturba o equilíbrio material subjacente. Nessas condições, exigir à contraparte um procedimento idêntico ao que se seguiria se nada tivesse acontecido equivaleria ao predomínio do formal: substancialmente, a situação está alterada, pelo que a conduta requerida já não poderá ser a mesma. Digamos que, da materialidade subjacente, se desprendem exigências ético-jurídicas que ditam o comportamento dos envolvidos».

Por isso, a decisão recorrida deve ser revogada e os Réus absolvidos do pedido.

2.3. Sumário

1. Os amplos poderes conferidos à Relação em matéria de reapreciação da matéria de facto visam permitir-lhe alcançar a verdade material, enquanto tribunal que também julga a matéria de facto.

2. Pretende-se que a 2ª instância forme a sua própria convicção sobre os pontos da matéria de facto impugnados pelas partes, através da consideração de todos os meios de prova sujeitos a livre apreciação que foram produzidos na 1ª instância, subordinada às regras do direito probatório.

3. A deficiência da gravação da prova, traduzida na imperceptibilidade de múltiplos excertos da inquirição de testemunhas cujos depoimentos foram considerados decisivos pelo tribunal a quo, compromete a possibilidade de a Relação proceder à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto.

4. Não tendo as partes arguido a deficiência da gravação no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada, o vício considera-se sanado, ficando vedado o conhecimento oficioso ao tribunal da Relação.

5. Sendo assim impossível à Relação formular uma convicção própria, autónoma e segura, por não dispor de todos os elementos que serviram de base à decisão do tribunal a quo, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto deve ser rejeitada.

6. Num contrato de fornecimento de café em regime de exclusividade, constitui abuso do direito interromper o fornecimento, que estava a ser pago a pronto, sem aviso ou justificação, em violação de cláusula que impunha a interpelação prévia da contraparte para corrigir em 10 dias um eventual incumprimento, e fazer-se prevalecer dessa mesma regra para considerar que a parte contrária, que reagiu à interrupção declarando resolvido o contrato, resolveu o contrato de forma infundada e sem respeitar a apontada cláusula.

3- DECISÃO

Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar procedente a apelação e, em consequência, absolver os Réus do pedido.

Custas pela Recorrida.

Guimarães, 11.10.2018

(Joaquim Boavida)

(Paulo Reis)

(Joaquim Espinheira Baltar)

1. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª edição, Almedina, 2018, pág. 115

2. Manual dos Recursos em Processo Civil, 9ª edição, Almedina, 2009, p. 228.

3. Ob. cit., p. 229.

4. Direito Processual Civil, vol. II, Almedina, 2015, p. 467.

5. V., por todos, o Ac. de 24.09.2013, proferido no processo 1965/04, in www.dgsi.pt.

6. Cadernos de Direito Privado, nº 44, pág. 29.

7. Acessível em www.dgsi.pt – relator Luís Filipe Sousa.

8. Proc. 4464/12.1TBGMR.G1, relator Heitor Gonçalves, disponível em www.dgsi.pt.

9. Neste sentido Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª edição, 2018, pág. 178. Também no mesmo sentido os Acórdãos da Relação de Guimarães de 24.04.2014, António Sobrinho, proc. 1099/11, da Relação do Porto de 30.04.2015, José Amaral, proc. 452/13, da Relação de Lisboa de 28.10.2014, Cristina Coelho, proc. 250/09, todos acessíveis em www.dgsi.pt.

10. Cf. Acórdãos da Relação de Coimbra de 11.01.1994, Cardoso Albuquerque, BMJ nº 433, p. 633, do STJ de 13.02.1997, Nascimento Costa, BMJ nº 464, p. 524 e de 22.06.1999, Ferreira Ramos, CJ 1999 – II, p. 160.

11. Acórdão da Relação do Porto de 2.5.2016, Correia Pinto, 1556/14.

12. Lebre de Freitas, A Acção Declarativa Comum, Coimbra Editora, 2000, p. 298.

13. Acórdão do STJ de 08.03.2001, acessível em www.dgsi.pt.

14. Acórdão do STJ de 16.06.2016, relator Tomé Gomes, proc. 1364/06, disponível em www.dgsi.pt.

15. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.12.2014, Cristina Coelho, proc. 8601/12.

16. Manual de Processo Civil, 2ª Edição, Coimbra Editora, 1985, pp. 670-672.

17. A norma contida na 1ª parte da al. b) do nº 1 do art. 668º do CPC/61 é idêntica à contida na 1ª parte da al. b) do nº 1 do art. 615º do CPC/2013.

18. Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. V (Reimp.), Coimbra Editora, 1984, pp. 139-141, e Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, 2ª edição, Almedina, 2009, p. 36); na jurisprudência, cfr., por todos, o Ac. do STJ de 02.06.2016, Proc. nº 781/11.6TBMTJ.L1.SI (Fernanda Isabel Pereira), e Ac. do Tribunal Central Administrativo, Proc. nº 06531/13 (Joaquim Condesso), ambos in www.dgsi.pt.

19. Código de Processo Civil Anotado, vol. V, p. 143.

20. Cf. também os Acórdãos do STJ de 07.07.1994, Miranda Gusmão, BMJ nº 439, p. 526 e de 22.06.1999, Ferreira Ramos, CJ 1999 – II, p. 161, da Relação de Lisboa de 10.02.2004, Ana Grácio, CJ 2004 – I, p. 105, de 4.10.2007, Fernanda Isabel Pereira, de 6.3.2012, Ana Resende, 6509/05, acessíveis em www.dgsi.pt/jtrl.

21. Acórdão do STJ de 21.12.2005, Pereira da Silva, acessível em www.dgsi.pt.

22. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.04.2015, Ondina Alves, proc. 185/14, em www.dgsi.pt.

23. Da Sentença Cível, p. 41.

24. Francisco Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, vol. II, Almedina, 2015, p. 370.

25. Acórdão da Relação do Porto de 9.6.2011, Filipe Caroço, proc. 5/11, em www.dgsi.pt.

26. Acórdão do STJ de 30.4.2014, Belo Morgado, proc. 319/10, em www.dgsi.pt.

27. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8.3.2001, Ferreira Ramos, acessível em www.dgsi.jstj/pt.

28. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3.10.2002, Araújo de Barros, acessível em www.dgsi.pt/jstj .

29. Acórdão do STJ de 27.03.2014, relator Álvaro Rodrigues, proc. 555/2002, in www.dgsi.pt.

30. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. II, 5ª edição, Almedina, 1992, p. 475.

31. Antunes Varela, ob. cit., p. 487.

32. Por o fiador não ter tido oportunidade de se defender contra a pretensão do credor.

33. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. V, Coimbra Editora, p. 160.

34. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1993, p. 314.

35. Razão pela qual nos dispensamos de aprofundar a análise jurídica do contrato celebrado.

36. Aliás, na resposta de 17.07.2012 à carta da X de 22.06.2012, em que aquela declarou resolvido o contrato, a Autora em lado algum invoca que tenha feito a interpelação contratualmente prevista ou algo de semelhante.

37. A Autora alegou no art. 15º da p.i. que se tratou de uma suspensão de fornecimentos e tal foi levado aos factos assentes, mas isso – a mera suspensão – em lado algum foi aceite pelos Réus, que sempre sustentaram que foi mais do que uma suspensão – v. artigos 13º e 30º da contestação dos Réus Luís e João.

38. E dessa forma consegue atenuar o elevado risco de incobrabilidade, pelo menos parcial, do seu crédito sobre a X, resultante do processo de insolvência em curso.

39. Do abuso do direito: estado das questões e perspectivas, Portal da Ordem dos Advogados, https://portal.oa.pt/comunicacao/publicacoes/revista/ano-2005/ano-65-vol-ii-set-2005/artigos-doutrinais/antonio-menezes-cordeiro-do-abuso-do-direito-estado-das-questoes-e-perspectivas-star/.