O descritor "Denúncia de defeitos" classifica 18 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 13 | 72.2% |
| TRP | 3 | 16.7% |
| TRG | 2 | 11.1% |
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