I. A denúncia de defeitos numa obra por parte do dono da mesma não exige que o mesmo conheça a causa da existência do defeito, bastando que o ato de denúncia indique com o grau de precisão possível,...

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Provando-se que as partes celebraram um contrato de empreitada, no âmbito do qual o réu (empreiteiro) iniciou os...

I - Verificado o incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos por parte do empreiteiro, apesar de sucessivas solicitações para a sua reparação, é lícito ao dono da obra exigir...

I – É de empreitada o contrato respeitante à manutenção e às revisões de um veículo automóvel. II – Mas o empreiteiro – embora vinculado a um resultado, à realização de uma obra – não assume uma...

I – É de empreitada o contrato respeitante à manutenção e às revisões de um veículo automóvel. II – Mas o empreiteiro – embora vinculado a um resultado, à realização de uma obra – não assume uma...

1. Existindo atrasos ou defeitos na obra, porque o contrato de empreitada é um contrato bilateral e sinalagmático, poderia o dono da obra recusar a sua contraprestação, se ainda não vencida (e não...

I - A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto implica a formulação de um juízo crítico sobre os elementos probatórios carreados para os autos, não se bastando com a mera enumeração,...

I - Fixando a lei um prazo para o pagamento ou tendo-o as partes convencionado, é o termo desse prazo que provoca o vencimento da obrigação, sem necessidade de interpelação, entrando o devedor em...

I. Havendo diversidade de prazos de cumprimento das obrigações recíprocas num contrato bilateral, apenas pode o credor-devedor cujo prazo de cumprimento da sua obrigação seja posterior exercer a...

I. Apresentando a decisão proferida sobre a matéria de facto obscuridades e deficiências, tais vícios importam a anulação da sentença recorrida, a decretar mesmo oficiosamente nos termos da alínea c)...