I – Verificando-se a existência de defeitos na coisa vendida, o comprador tem direito a indemnização dos danos sofridos, excepto se o vendedor desconhecia sem culpa o vício ou a falta de qualidade da...

I - A nulidade da sentença constitui vício intrínseco da decisão, desde que ocorra alguma das circunstâncias taxativamente previstas no artigo 615.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, que, pela sua...

I -No âmbito da venda de bens de consumo, regulada pelo DL nº 84/2021, de 18 de Outubro (aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre consumidores e profissionais), é ao...

I - O regime da venda de bens de consumo, aprovado pelo DL n.º 67/2003, de 8 de Abril aplica-se apenas aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores, considerando-se...

i) A venda de bens onerados, prevista no art. 905º do CC, ao referir ónus e limitações, compreende, por exemplo, a existência de direitos reais de gozo (usufruto, uso e habitação, servidões prediais)...

I - Havendo normas especiais para um determinado contrato, como é o caso da venda de coisas defeituosas (art.º 913º do CC), primeiro há que fazer uso delas, só se podendo recorrer às regras gerais...

I – Residindo a causa de pedir na responsabilidade do produtor do frigorífico-combinado que a autora adquiriu, na qualidade de consumidora, e invocando a autora a falta de conformidade do bem,...

I - O consumidor adquirente de coisa defeituosa, para além da protecção conferida pelo regime legal do contrato de compra e venda constante do Código Civil (artºs e 913 e segs), beneficia ainda da...

I- Na venda de imóvel com defeitos, o regime do contrato de empreitada só é aplicável aos casos em que os vendedores sejam também construtores, ainda que por intermédio de terceiros. II- Sendo...

I – Os vícios da coisa referidos no art. 913º, nº1 do CC não constituem fundamento autónomo de anulação do contrato: face ao disposto naquele normativo e no art. 905º do mesmo Cod., é necessário,...