Defeito - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO1 I. Pretendendo uma sociedade comercial que lhe seja aplicado um regime legal, cuja lei faz depender do facto da coisa que lhe foi vendida se destinar a uso não profissional, deverá esta...

I. Quando um bem tenha uso misto não fica impedida a recondução do utilizador à categoria do consumidor nos termos do DL n.º 67/2003, de 8.04, a não ser quando se prove que o uso profissional é...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Tendo a Ré, sociedade comercial, vendido aos Autores, consumidores, uma fração autónoma destinada a habitação, com...

I. No contrato de empreitada, a lei estabelece, nos arts. 1218º a 1225º do CC, um regime próprio em caso de cumprimento defeituoso do contrato, que é aplicável quando a obra é posta à disposição do...

Em princípio, a resolução de um contrato de parceria não abrange as prestações já realizadas

A reclamação destinada a invocar nulidades previstas no artigo 615º, n.º 1 do CPC não pode traduzir-se num mero exercício de inconformismo da parte descontente com uma decisão do STJ, que é final e...

No incidente de liquidação de sentença (artigo 358.º, n.º 2 do CPC) não podem ser quantificados mais danos do que aqueles que resultam da decisão final proferida nos autos principais.

I. Estamos perante um contrato de compra e venda de veículo automóvel, a que se aplica o regime previsto no DL 67/2003, de 8/4, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 84/2008, de 21/5,...

I -No âmbito da venda de bens de consumo, regulada pelo DL nº 84/2021, de 18 de Outubro (aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre consumidores e profissionais), é ao...

(da exclusiva responsabilidade da Relatora) I. Existindo defeito do produto por não oferecer a segurança com que legitimamente se pode contar, o produtor responde pelos danos decorrentes de tal...