Efeito útil normal - Jurisprudência Portuguesa

[Da responsabilidade do relator (art.º 663.º, n.º 7 do CPC)] 1. A legitimidade das partes enquanto pressuposto processual afere-se pelo disposto no art.º 30.º do CPC e envolvendo a relação jurídica...

1. Embora a lei não imponha o litisconsórcio necessário quando se invoca a simulação de um negócio e se peticiona seja declarada a sua nulidade, é necessária a intervenção de todos os intervenientes...

1. - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo...

I - Para se apurar da legitimidade processual - que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação – tem, apenas, de se levar em consideração o concreto pedido formulado e da...

I - Sendo dois os promitentes-compradores num contrato de compra e venda, não pode apenas um deles, como autor, sob pena de ilegitimidade, pedir a resolução de contrato por alegado incumprimento do...