Herança indivisa - Jurisprudência Portuguesa

O legado feito pelo cônjuge viúvo de coisas certas e determinadas que faziam parte do património comum do casal e que, após a dissolução do casamento por morte, passaram a integrar a herança indivisa...

I - Ao apuramento da legitimidade processual - que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação - releva, apenas, a consideração do concreto pedido e da respetiva causa de pedir,...

I. Exigindo-se para prova da alegada doação em vida a apresentação de título escrito de doação, e que no caso não se mostra existir, falece a impugnação, tratando-se de documento ad constitutionem e...

I - Decorre do disposto no artigo 12º, alínea a) do Código do Processo Civil, que a herança jacente (a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado), não tendo personalidade...

Sumário: I. A utilização de um imóvel, integrante da herança indivisa, por um dos herdeiros, apenas determina privação do uso pelos demais, para efeitos do artigo 1406.º do Código civil, quando...

I. As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa. II. As questões a resolver não se...

I - Não integra a nulidade da sentença prevista na primeira parte da al. c) do artigo 615.º do Código de Processo Civil a contradição entre factos não provados e o que se consignou na motivação da...

I - Em obediência aos princípios do dispositivo e do contraditório, o tribunal está impedido de condenar em quantia superior ou em objeto diverso do que for pedido. II - Sem embargo, os limites da...

Não há pluralidade de senhorios quando a herança aberta por óbito do senhorio permanece ilíquida e indivisa.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Do art.º 2093.º do C.Civil decorre, que não obstante a herança permaneça indivisa, em cada ano o herdeiro tem direito a reclamar do cabeça de casal não só a...