Estatuto da vítima - Jurisprudência Portuguesa

1. Revestindo um meio antecipado de prova, as declarações para memória futura representam um desvio à regra da produção dos meios de prova em audiência de julgamento, com óbvios reflexos nos...

Sumário: (da responsabilidade do Relator) 1. Declarações para memória futura sem arguido: admitida em abstrato (art. 271.º CPP; art. 24.º EV; art. 33.º Lei 112/2009), mas exige contraditório...

I - O instituto das declarações para memória futura tem como objetivo evitar a repetição da audição da vítima em julgamento, protegendo-a, assim, do perigo da vitimização secundária. A tomada de...

I - As declarações para memória futura constituem prova pré-constituída, adquirida em audiência de julgamento antecipada parcialmente, a valorar após a produção e em conjugação com a restante prova e...

1 - O regime de prestação de declarações para memória futura previsto no artº 271 nº1 do CPP, é um procedimento de natureza excepcional em relação aos princípios de imediação e da oralidade, que...

O estatuto da vítima (artº 67º A CPP e artº 16º da Lei 30/2015 de 4/9), no crime de abuso sexual p.p. pelo artº 165º 1 e 2 CP, impõe a aplicação oficiosa, após contraditório, do disposto no artº 82º...