I - O instituto das declarações para memória futura tem como objetivo evitar a repetição da audição da vítima em julgamento, protegendo-a, assim, do perigo da vitimização secundária. A tomada de...

I - O terceiro, notificado nos termos do artigo 417.º, n.º 1, do C. P. C., para fornecer o paradeiro de viatura a arrestar, só pode eximir-se a responder se se preencher alguma das situações...

1 - Constitui prova nula porque obtida mediante intromissão na vida privada e na correspondência (art. 126.º, n.º 3, do CPP), a utilização de mensagens (sms) obtidas pelo arguido através de consulta...

I - Para efeito de se estabelecer o limite da condenação, a que se refere o artigo 609.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, o valor do pedido global a considerar é aquele que, decorrendo da mesma...

1. Sendo admissível, em abstracto, a indicação de registos fonográficos como meio de prova, importará saber se eles consubstanciam abusiva intromissão na vida privada que torne ilícita a recolha...

I. - A norma do nº1 do artº 14º da Lei 18/2007, de 17/05, apenas confere competência ao Presidente da ANSR para a prolação dos novos actos administrativos relativamente aos aparelhos que lhe forem...

I - A «intromissão na vida privada» a que se refere o art. 32° n° 8 da CRP engloba a saúde, parece que podemos concluir que a obtenção e utilização de documentos relativos a esses dados sensíveis sem...

I - A exigência constitucional de a busca domiciliária ser autorizada ou ordenada por um juiz é uma decorrência de o domicílio ser, por excelência, um espaço de privacidade e intimidade. II – Por...

A prova testemunhal que se limita a reproduzir a conversa telefónica havida entre o arguido e a ofendida, com o consentimento desta, não é nula por não constituir uma intromissão nas telecomunicações.

É admissível, por não proibida, a prova recolhida por inspectores do Instituto de Comunicações de Portugal (I.C.P.) ao telefonarem, como se fossem um qualquer consumidor de serviços de audiotexto,...