O descritor "Execução de coima" classifica 25 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 24 | 96.0% |
| TRG | 1 | 4.0% |
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