Admissibilidade do recurso - Jurisprudência Portuguesa

I- A opção pela reclamação e arguição da nulidade perante o tribunal que proferiu a sentença e sem qualquer reserva constitui um facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer, pelo que...

1. A norma do artigo 400º, nº 2 do CPP torna a admissibilidade do recurso cível dependente do valor do pedido (e da sucumbência), por referência ao valor da alçada do tribunal recorrido,...

1 – Sendo aplicada uma coima igual/inferior a 25 UCs desacompanhada de condenação em sanção acessória, no regime das contra-ordenações laborais não é admissível recurso, excepto se, sob requerimento...

O despacho em causa não pode ser qualificado como um despacho de rejeição de meios de prova, nos termos previstos na alínea d), n.º 2, do artigo 644.º do CPC (ex vi artigo 281.º do CPPT), pelo que...

Sumário (elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC): 1 - Não tendo o recorrente impugnado, em momento anterior, antes do seu trânsito em julgado, o...

I - O recurso interposto não é admissível ao abrigo do prescrito no citado n.º 1 do art.º 49.º do RPACOLSS, pois como tem sido por nós defendido e tem vindo a ser uniformemente defendido pela...

I – Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 83º do RGIT, só é admissível recurso jurisdicional nos casos em que o valor da coima for superior a um quarto da alçada fixada para os tribunais...

A falta de oposição de julgados do acórdão recorrido com o acórdão fundamento, atenta a coincidência de interpretação e aplicação do prazo previsto no art. 598º, 2, do CPC, em sede de tempestividade...

I. Mantém-se válida a doutrina do Assento nº 8/99 e dos AFJ nºs 5/2011 e 2/2020, que demanda, como condição para a admissibilidade de interposição de recurso por quem detenha a condição de...

1. A decisão de admissibilidade do recurso de revisão, fundado na disposição contida no artigo 696.º, alínea c), do Código de Processo Civil, não se destina a efectuar um novo julgamento do pleito...