O descritor "Processo de contraordenação" classifica 67 acórdãos de 8 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 24 | 35.8% |
| TRC | 24 | 35.8% |
| TRL | 6 | 9.0% |
| TCAS | 5 | 7.5% |
| TRG | 3 | 4.5% |
| TCAN | 2 | 3.0% |
| TRE | 2 | 3.0% |
| TRP | 1 | 1.5% |
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