O descritor "Extensão de competência" classifica 28 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1979 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 12 | 42.9% |
| TRL | 6 | 21.4% |
| TRP | 5 | 17.9% |
| TRG | 3 | 10.7% |
| TRC | 2 | 7.1% |
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Continuação das decisões classificadas com "Extensão de competência", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.