314/21.6T8BRG.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

- Colocando-se uma questão de incompetência internacional, no âmbito de aplicação do regime comunitário, aplicam-se as regras de Direito das União, designadamente do regulamento nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, funcionando nesse âmbito como regime geral, não sendo chamadas à colação as regras internas dos Estados-Membros.

- O regulamento referido, consagra com o regime regra o do domicilio do requerido. No seu artigo 26º o mesmo consagra uma extensão de competência, entendida pelo TJ como resultante de acordo tácito das partes, no sentido de considerar internacionalmente competente o tribunal de um Estado-Membro que de acordo com as restantes regras previstas no regulamento não seria competente, quando, tendo a ação aí sido intentada, o réu comparece em tribunal sem invocar a incompetência deste.

- Colocando-se uma questão de interpretação de Direito da União, o reenvio prejudicial apenas é obrigatório para o tribunal relativamente ao qual a respetiva decisão não seja suscetível de recurso judicial. Em tais situações e nos termos do entendimento do TJ, além dos casos de falta de pertinência, o reenvio é dispensado se a norma de Direito da União é dotada de total clareza e se existe interpretação firmada por parte do TJ relativamente a tal norma.

H. C., residente no Caminho … - nº …, em …, intentou a presente ação declarativa com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra a ré X, com sede em …, na Alemanha, pedindo que:

a. Seja declarado que a ré procedeu ao seu despedimento ilícito;

b. A ré seja condenada a proceder à sua reintegração no posto de trabalho, sem prejuízo da categoria e antiguidade, ou a pagar uma indemnização pelo despedimento ilícito no valor de € 57,431.81 (cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e um euros e oitenta e um cêntimos);

c. A ré seja condenada a pagar as retribuições vencidas e não pagas desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude, sendo o montante vencido até à propositura da ação no valor € 59.607,26 (cinquenta e nove mil seiscentos e sete euros e vinte e seis cêntimos);

d. A ré seja condenada a pagar a quantia de € 89.371,57 (oitenta e nove mil trezentos e setenta e um euros e cinquenta e sete cêntimos), a título de créditos laborais;

e. A ré seja condenada a pagar ao autor uma indemnização por danos não patrimoniais a determinar pelo tribunal, mas nunca inferior a € 50.000,00 (cinquenta mil euros);

f. A ré seja condenada a pagar o bónus referente à participação nos lucros a calcular em posterior liquidação;

g. A ré seja condenada declarar o autor na Segurança Social e nas Finanças como seu trabalhador durante todo o período em que esteve ao seu serviço;

h. A ré seja condenada a pagar os juros de mora vencidos e vincendos a calcular à taxa legal supletiva.

- Na petição invoca que em 01 de Abril de 2015 para exercer, como exerceu, desde esse dia até à data de 21 de Janeiro de 2020, sob a autoridade, direção e fiscalização da Ré, as funções de engenheiro, com grau académico de Mestre em Engenharia, mediante a retribuição mensal inicial de 2,500.00 euros (dois mil e quinhentos euros), sujeita a atualizações salariais estabelecidas no próprio contrato de trabalho, assim como, atualizações, semestrais ou trimestrais, conforme o estabelecido na Convenção Laboral para o Sector – “Acordo Complementar de Agrupamento Tarifário BAP” – cfr. doc 2.

- Citada a ré veio esta por mail de 28.1.2021 juntar requerimento referindo além de solicitar a tradução, que o processo teria que ser julgado nos tribunais de trabalho na Alemanha.

Por e-mail de 16.2.21 questiona de novo a competência do tribunal referindo desrespeito pelo direito europeu, e que a obrigação de trabalho foi limitada à RFA.

Seguidamente foi proferida decisão julgando o tribunal internacionalmente incompetente.

Na decisão recorrida ficou a constar como factualidade:

- O autor tem nacionalidade portuguesa tem residência pessoal em Portugal;

- A ré é uma sociedade comercial com sede na Alemanha;

- Com efeitos a partir do dia 1 de abril de 2015, por documento escrito, a ré contratou o autor como seu trabalhador;

- Ficou acordado que o local de trabalho do autor era em … - … ou …;

- Ficou acordado que o autor podia ser colocado pela ré nas instalações dos clientes e era obrigado a realizar trabalho em vários locais dentro da República Federal da Alemanha;

- Ficou acordado que era aplicável ao autor o Acordo Coletivo Suplementar Bundesarbeitgeberverband der Personaldienstleister (BAP);

- Ficou acordado que o autor recebia um subsídio de renda mensal para o seu alojamento, no valor de € 250,00, e mantinha sua residência fora do local de trabalho, mas para além de uma residência secundária no local de trabalho;

- O contrato de trabalho foi celebrado no dia 16 de fevereiro de 2015, em …, na Alemanha.

Inconformado o autor interpôs recurso com as seguintes conclusões:

…

3. Sucede que, o Tribunal a quo não pode declarar oficiosamente a incompetência internacional deste juízo do trabalho.

…

5. Com o presente recurso pretende-se sejam apreciadas as seguintes questões, que refletem as razões de discordância do recorrente com a douta sentença proferida: a) o erro na interpretação e aplicação do direito, pois no entender do recorrente o Tribunal a quo fez uma errada aplicação do direito; b) a inverificação da incompetência internacional do Tribunal do Trabalho Português; c) o erro notório na apreciação dos factos quanto à matéria de facto dada como provada na douta sentença e anteriormente reproduzida, erro que resulta do texto da decisão recorrida e do dito nas alíneas anteriores, conjugado com as regras da experiência comum; d) omissão de pronúncia à questão do artigo 62.º do Código de Processo Civil apresentada nos autos pelo autor, e) omissão da prática de atos prescritos na Lei, pois no entender do recorrente não poderia ter sido julgada verificada a exceção dilatória de incompetência internacional do juízo do trabalho Português sem a sua execução. Vícios da sentença que deverão ser corrigidos e cuja reapreciação se peticiona.

6. A decisão proferida pelo douto Tribunal a quo e, em concreto, a declaração de ilegitimidade internacional do Tribunal encontra-se motivada e alicerçada numa análise crítica errada e insuficiente repleta de erros, omissões e nulidades. O recorrente discorda dos factos constantes da decisão, por omissão de pronuncia de questões importantes que o Tribunal a quo fez questão de omitir na sentença proferida. Bem como a omissão da prática de atos prescritos na lei e que o Tribunal a quo não executou.

7. O Tribunal a quo alega na sua decisão que a competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral só se afere em função do artigo 10.º e 14.º do CPT, desde que não seja aplicável ao caso convenção de direito internacional, no caso o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, independentemente da natureza da jurisdição, e regula a competência em matéria de contratos individuais de trabalho.

8. Porém, o Tribunal a quo omite que o mesmo Regulamento contém normas que regulam a extensão de competência e, também, o conhecimento oficioso da competência internacional por parte dos Estados-Membros, no caso Portugal, de acordo com o artigo 26.º do mesmo regulamento, circunstância que aqui deve ser aplicada uma vez que a ré foi devidamente citada e compareceu a juízo perante o douto Tribunal.

9. Da conjugação do artigo 28.º 1 com o art.º 26.º 1, conhecimento oficioso em matéria de competência internacional à luz das regras estabelecidas do Regulamento, nos casos em que o requerido domiciliado num Estado-Membro seja demandado no tribunal de outro Estado-Membro, apenas é permitido quando aquele não compareça em juízo ou quando comparecendo a sua intervenção no processo tenha tido como único objetivo a arguição da incompetência do Tribunal – o que aqui não se verifica.

10. O art. 21.º do Regulamento estabelece que: 1. Uma entidade patronal domiciliada num Estado-Membro pode ser demandada: a) nos tribunais do Estado-Membro em que tiver domicilio; ou b) Noutro Estado-Membro.

11. O artigo 26.º do Regulamento estabelece que: 1. Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições do presente regulamento, é competente o tribunal de um Estado-Membro no qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objetivo arguir a incompetência ou se existir outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 24.º. 2. Nas matérias abrangidas pelas secções 3, 4 e 5, caso o requerido seja o tomador do seguro, o segurado, o beneficiário do contrato de seguro, o lesado, um consumidor ou um trabalhador, o tribunal, antes de se declarar competente ao abrigo do n.º 1, deve assegurar que o requerido seja informado do seu direito de contestar a competência do tribunal e das consequências de comparecer ou não em juízo.

12. No presente processo a ré foi citada, no seu domicílio social, compareceu em juízo, e não tendo apresentado defesa, para os efeitos do artigo 28.º 1 do Regulamento, o Tribunal não podia declarar-se oficiosamente incompetente. Só o poderia fazer caso a ré tivesse apresentado defesa e suscitado essa exceção, coisa que não fez. Por aplicação do n.º 1 do Artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro, “para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições do presente regulamento, é competente o tribunal de um Estado-Membro no qual o requerido compareça” a não ser por “existir outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 24.º”. No presente caso, ação de trabalho, tal competência não se encontra excluída por aplicação do artigo 24.º.

13. Prevê o artigo 26.º uma situação de extensão de competência por via da qual, exceto se se tratar de uma situação de competência exclusiva do artigo 24.º, é competente o tribunal de um Estado-Membro no qual o requerido compareça sem arguir a incompetência.

14. O Tribunal a quo omite, também, a aplicação do artigo 62.º do Código de Processo Civil (art.º 65.º CPC 1961) no presente caso, no entanto, este facto encontra-se expressamente referido, pelo autor, em requerimento apresentado nos autos uma vez que lhe dizia diretamente respeito. Este artigo refere-se diretamente aos fatores de atribuição da competência internacional a Portugal. Segundo este artigo os tribunais portugueses são internacionalmente competentes: a) Quando a ação possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa; b) Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na ação, ou algum dos factos que a integram; c) Quando o direito invocado não possa tornar-se efetivo senão por meio de ação proposta em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro, desde que entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real.

15. Nos termos da alínea b) do artigo 62.º do Código de Processo Civil, para os tribunais portugueses serem internacionalmente competentes não é imprescindível que tenham sido praticados em território português todos os factos que constituem a causa de pedir, basta que algum desses factos o tenha sido, independentemente da sua importância no conjunto dos pressupostos do direito do autor, da complexidade do apuramento dos demais factos na instrução do processo ou da maior ligação dos demais factos a outro Estado.

16. O autor foi contratado pela ré em Portugal. A entrevista de trabalho do autor foi realizada em Portugal. O contrato de trabalho do autor foi remetido pela ré para Portugal, e assinado pelo autor em Portugal. Os salários do autor foram pagos pela ré na conta bancária do autor, em banco português, em Portugal. O autor é trabalhador transfronteiriço com residência em Portugal. Consta expressamente do contrato de trabalho que o domicílio do autor é Portugal, lugar onde sempre recebeu a correspondência remetida pela ré. Lugar do seu domicílio pessoal e fiscal. Lugar onde se encontram alguns clientes da ré. Lugar do incumprimento do contrato de trabalho por parte da ré, nomeadamente no que respeita ao não pagamento dos salários do autor – tudo conforme documentos presentes nos autos – factos que não podem deixar de ser considerados pelo Tribunal e integram a causa de pedir da presente ação.

17. Por aplicação do disposto na alínea c) do artigo 62.º do Código de Processo Civil, “quando o direito invocado não possa tornar-se efetivo senão por meio de ação proposta em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro, desde que entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real” é competente o Tribunal Português.

18. Após um longo período de baixa médica – certificado pelo Serviço Nacional de Saúde Português, lugar onde o autor se encontrou todo esse período, lugar onde foi avaliado em junta médica pela Direcção-Geral da Saúde, lugar onde foi emitido o seu certificado de incapacidade parcial permanente, definitivo – o autor deparou-se com o despedimento ilícito praticado pela ré e com vários créditos salariais por receber.

19. Nessa sequência, encontra-se incapacitado fisicamente, despedido, numa situação de grave dificuldade económica e financeira, sem recursos que lhe permitam suportar os custos de uma ação judicial – muito menos fora de Portugal – facto que levou o Instituto da Segurança Social Português a conceder-lhe o apoio jurídico presente nos autos. O surgimento da pandemia covid-19 veio agravar ainda mais todas as dificuldades do autor.

20. Ora, o autor é cidadão português, reside em Portugal, o seu domicílio sempre foi Portugal, o seu domicílio fiscal é em Portugal, encontra-se em Portugal. O autor apresentou pedido de apoio jurídico transfronteiriço no Tribunal de Trabalho de Estugarda – Aalen em 01.02.2020, tal como consta dos documentos do processo. No entanto, apesar de nunca ter sido notificado pelo dito Tribunal de qualquer solicitação ou decisão quanto a esse pedido de apoio, consta no presente processo que tal pedido de apoio jurídico transfronteiriço foi indeferido pela Alemanha – apesar das comprovadas dificuldades económicas e logísticas do autor – que litiga com apoio jurídico deferido pelo Instituto da Segurança Social em Portugal. Facto que também impossibilitou o autor de intentar a ação contra a ré no Tribunal alemão, inclusive, pela impossibilidade de realizar eventuais deslocações à Alemanha para o efeito.

21. Resulta, assim, que se verifica para o autor dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro.

22. Apenas o Estado Português assegurou ao autor as condições para que pudesse intentar a presente ação, inclusive, o deferimento do apoio jurídico Português, pelo que a ação tem obrigatoriamente que ser intentada em Portugal.

23. Tanto basta para que se possa determinar a competência dos Tribunais Portugueses no presente litigio e concluir que não se verifica violação das regras da competência internacional, sendo nula a exceção de incompetência internacional decidida pelo douto Tribunal. Escolha que também tem que ver com a natureza pessoal e particular da situação em concreto considerando que o autor se encontra em Portugal e em desvantagem face à entidade empregadora. E como tal, é competente o Tribunal do Trabalho de Braga.

24. Importa, ainda, atender ao disposto no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [Bruxelas I (publicado no JO l 351 de 20-12-2012)]. No considerando 18 de tal Regulamento, expressamente se consignou que no respeitante aos contratos de seguro, de consumo e de trabalho, é conveniente proteger a parte mais fraca por meio de regras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que a regras gerais. A secção 5 do Regulamento – que abrange os artigos 20.º a 23.º – regula especificamente a competência em matéria de contratos individuais de trabalho. As regras do Regulamento referente à competência em matéria de contratos individuais de trabalho têm por objetivo proteger a parte contratante mais fraca (o trabalhador) por meio de regras de competência mais favoráveis aos interesses dessa parte.

25. Nessa sequência, os presentes autos devem ser tramitados em Portugal, no Tribunal do Trabalho da Comarca de Braga, por ser o Tribunal territorialmente competente para apreciar esta ação.

26. É nula decisão que estipule e aplique ao autor a limitação do foro relativamente ao seu contrato de trabalho. O autor assinou o contrato em alemão sem dominar a língua alemã. Pelo que, não se pode deixar de evidenciar que a ré se beneficiou, na celebração do contrato, das dificuldades linguísticas do autor, que não domina a língua alemã. O Tribunal a quo tem o dever de salvaguardar os direitos do autor. O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, no artigo 23.º – competência em matéria de contratos individuais de trabalho – diz expressamente que as partes só podem derrogar ao disposto na presente secção por acordos que: sejam posteriores ao surgimento do litígio; ou permitam ao trabalhador recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção. E o artigo 25.º especifica que os pactos atributivos de jurisdição bem como as estipulações similares de atos constitutivos de trusts não produzem efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 15.º, 19.º ou 23.º, ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 24.º.

27. Ao declarar a incompetência internacional dos Tribunais Portugueses o douto Tribunal negou ao autor o acesso à Justiça e aos Tribunais no exercício dos seus direitos, liberdades e garantias face à ilicitude perpetrada pela ré. Violação dos Princípios legalmente consagrados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente, os direitos: ao trabalho, à segurança no emprego, á saúde, cidadãos portadores de deficiência, igualdade, livre deslocação, acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva. Inconstitucionalidade que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos por serem Princípios basilares de um Estado de Direito Democrático!

28. Acresce que, compulsados os autos se verifica a existência de um despacho que ordena a data para a realização de audiência de partes, entretanto, dada sem efeito face ao agravamento da pandemia covid-19, inexistindo qualquer remarcação. Desvio do formalismo processual seguido pelo Tribunal a quo em relação ao formalismo processual exigido e prescrito na lei. Somando mais uma omissão do Tribunal a quo que põe em causa a justiça da presente decisão.

29. Acresce, ainda, a omissão de reenvio prejudicial do presente processo para o Tribunal de Justiça da União Europeia, pois sempre que uma questão sobre interpretação dos Tratados seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros, e se considere que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da boa decisão da causa, deve pedir-se ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie.

30. Face ao supra descrito, resulta que dos documentos juntos aos autos, das regras da experiência comum, e da Lei a aplicar no caso presente existe uma frontal divergência e contradição da factualidade com a decisão proferida, pelo que o Tribunal a quo não podia ter decidido como decidiu.

31. Ao declarar a incompetência internacional do juízo do Tribunal do Trabalho Português o Tribunal a quo decidiu mal, pois existe erro notório na interpretação e aplicação da Lei vigente a aplicar no caso concreto e erro de julgamento, por assente em meros factos genéricos e inconclusivos por falta de fundamentação necessária e exigível. Evidenciando-se também as nulidades, por omissão de pronuncia a questões relevantes e omissão da pratica de atos prescritos na lei que aqui se arguem para os devidos e legais efeitos, o que desde já requer.

32. Termos em que, deve a douta decisão ser devidamente reapreciada por esse Venerando Tribunal e alterada, por se afigurar essencial face à sua desconformidade com a lei e com os factos que constam nos presentes autos, que impunham decisão diversa da que foi proferida, existido erro notório na apreciação e na aplicação do direito em causa em clara violação da Lei.

33. A douta sentença recorrida viola entre outros os artigos 21.º n.º 1 al. b), 24.º, 26.º 1, 28.º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012; artigos 10.º n.º 1, 14.º n.º 1 do Código de Processo do Trabalho; artigos 607.º, 608.º, 613.º, 614.º 615.º, 617.º do Código de Processo Civil; artigos 7.º, 13.º, 14.º, 15.º, 18.º, 20.º, 26.º, 32.º n.º 2, 53.º, 59.º, 64.º, 71.º e 205.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.

Em contra-alegações sustenta-se o julgado.

O Exmo. PGA deu parecer no sentido da improcedência.

A factualidade com interesse é a que resulta do precedente relatório.

Adita-se o seguinte:

- O teor do documento junto com a P.I. como “contrato de trabalho”.

O recorrente levanta as seguintes questões;

- o erro na interpretação e aplicação do direito/ inverificação da incompetência internacional do Tribunal do Trabalho Português e nulidade da decisão por limitação do foro.

- Não oficiosidade da apreciação da incompetência.

- Erro notório na apreciação dos factos

- Omissão de pronúncia quanto à aplicabilidade do artigo 62.º do Código de Processo Civil;

- Omissão da prática de atos prescritos na Lei, pois no entender do recorrente não poderia ter sido julgada verificada a exceção dilatória de incompetência internacional do juízo do trabalho Português sem a sua execução (omissão de atos prescritos na lei que deveriam ter sido executados).

- Omissão de reenvio prejudicial do presente processo para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Comecemos pela questão de facto:

O recorrente refere que foi contratado em Portugal, onde foi entrevistado e para onde a requerida remeteu documentos para ele assinar e onde por ele recorrente foi assinado. Refere o teor dos documentos. Refere que os salários eram pagos em Portugal.

Da alegação não consta a invocada fatalidade. Dos documentos resulta apenas que o contrato foi enviado ao autor para este assinar, já assinado pela empregadora. Importa apenas aditar aos factos o teor do doc. junto com a P.I. como “contrato de trabalho”. Quanto ao demais irreleva para apreciação da questão.

Quanto ao desvio processual por não ter sido marcada audiência de partes, que previamente marcada havia sido dada sem efeito por força das regras relativas ao “Covid”, de tal desvio não pode colher-se qualquer nulidade ou relevância, já que a ré manifestou no processo não aceitar a competência do tribunal. A incompetência internacional é uma incompetência absoluta. Sobre o seu conhecimento referem os artigos do CPC:

Artigo 97.º (art.º 102.º CPC 1961)

Regime de arguição - Legitimidade e oportunidade

1- A incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e, exceto se decorrer da violação de pacto privativo de jurisdição ou de preterição de tribunal arbitral voluntário, deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa.

…

Artigo 98.º (art.º 103.º CPC 1961)

Em que momento deve conhecer-se da incompetência

Se a incompetência for arguida antes de ser proferido o despacho saneador, pode conhecer-se dela imediatamente ou reservar-se a apreciação para esse despacho; se for arguida posteriormente ao despacho, deve conhecer-se logo da arguição.

Tal incompetência pode ser suscitada em qualquer momento, enquanto não houver sentença transitada. Não se verifica qualquer nulidade.

Da incompetência internacional:

No caso é aplicável o regulamento nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho. Assim sendo as normas de direito interno invocadas não têm aplicação, designadamente as normas dos artigos 10º CPT e 62º do CPC. O regulamento é diretamente aplicável em todos os Estados Membros, artigo 288º do TFUE, constituindo, no seu âmbito de aplicação, o regime geral em substituição dos regimes constantes das leis internas de cada Estado-Membro. Isto porque, tendo em conta a necessidade de uma aplicação uniforme em todos os Estados, a sua aplicação deve fazer-se sem intercorrência de normas internas e de acordo com a interpretação do TJ. Veja-se artigo 8º, 4 da CRP e 59º da CPC.

Conforme o TJ declarou, o juiz nacional ao aplicar normas de Direito da União, tem a obrigação de garantir a plena eficácia dessas normas, “não aplicando, se necessário e no exercício da sua própria autoridade, qualquer disposição contrária da legislação nacional, mesmo posterior, sem que tenha de pedir ou aguardar a sua revogação prévia por via legislativa ou por qualquer outro procedimento constitucional” - acórdãos Simmenthal, 106/77, EU:C:1978:49, n.os 21 e 24; Filipiak, C 314/08, EU:C:2009:719, n.o 81; Melki e Abdeli, EU:C:2010:363, n.o 43; Åkerberg Fransson, C 617/10, EU:C:2013:105, n.o 45.

A aplicação de normas nacionais em tais condições seria incompatível com as exigências inerentes à própria natureza do direito da União, diminuindo-lhe a eficácia.

Não ocorreu qualquer omissão de pronúncia, pois se refere porque não se aplicou a lei nacional, designadamente o referenciado artigo 62º do CPC.

Quanto à competência em matéria de contratos individuais de trabalho refere o aludido regulamento:

Artigo 21.º

1. Uma entidade patronal domiciliada num Estado-Membro pode ser demandada:

a) Nos tribunais do Estado-Membro em que tiver domicílio; ou

b) Noutro Estado-Membro:

i) no tribunal do lugar onde ou a partir do qual o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho, ou no tribunal do lugar onde efetuou mais recentemente o seu trabalho, ou

ii) se o trabalhador não efetua ou não efetuava habitualmente o seu trabalho num único país, no tribunal do lugar onde se situa ou se situava o estabelecimento que contratou o trabalhador.

2. Uma entidade patronal não domiciliada num Estado-Membro pode ser demandada nos tribunais de um Estado-Membro nos termos do n.º 1, alínea b).

A regra é a de que a empregadora deve ser demandada nos tribunais do Estado do seu domicilio, podendo ainda, em concessão ao princípio do favorecimento da parte mais fraca da relação, a que alude o considerando 18, ser demandada no tribunal do lugar onde ou a partir do qual o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho, ou no tribunal do lugar onde efetuou mais recentemente o seu trabalho; não sendo possível determinar um local de trabalho habitual, ainda no lugar onde se situa ou se situava o estabelecimento que contratou o trabalhador.

Fora estas regras, e salvos os pactos atributivos de competência de acordo com o disposto no artigo 23º do regulamento, um tribunal só será competente por força da extensão de competência, - acordo tácito -, referida no artigo 26º.

No caso não ocorre qualquer extensão de competência como veremos adiante.

Refere o recorrente que o tribunal não podia declarar-se incompetente, referindo os artigos 26º e 28º do Regulamento. Parece contestar a oficiosidade da apreciação.

Na secção 8ª do capitulo II, relativa à verificação da competência e da admissibilidade consta:

Artigo 28.º

1. Caso o requerido domiciliado num Estado-Membro seja demandado no tribunal de outro Estado-Membro e não compareça em juízo, o juiz deve declarar-se oficiosamente incompetente, salvo se a sua competência resultar do disposto no presente regulamento.

2. O tribunal suspende a instância enquanto não se verificar que foi dada ao requerido a oportunidade de receber o documento que iniciou a instância, ou documento equivalente, em tempo útil para providenciar pela sua defesa, ou enquanto não se verificar que foram efetuadas todas as diligências necessárias para o efeito.

…

A apreciação da incompetência internacional é sempre oficiosa como resulta deste normativo. Veja-se a parte final do artigo “salvo se a sua competência resultar do disposto no presente regulamento”. E a expressão, “o juiz deve”. Ocorrendo incompetência o juiz deve declará-la. Se a competência resulta de norma do regulamento, significa que não ocorre a incompetência internacional.

O recorrente defende a verificação da extensão de competência.

No II capitulo, secção 7, relativa relativo à extensão da competência consta:

Artigo 26.

1. Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições do presente regulamento, é competente o tribunal de um Estado-Membro no qual o requerido compareça.

Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objetivo arguir a incompetência ou se existir outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 24.o

2. Nas matérias abrangidas pelas secções 3, 4 e 5, caso o requerido seja o tomador do seguro, o segurado, o beneficiário do contrato de seguro, o lesado, um consumidor ou um trabalhador, o tribunal, antes de se declarar competente ao abrigo do n. 1, deve assegurar que o requerido seja informado do seu direito de contestar a competência do tribunal e das consequências de comparecer ou não em juízo.

Resulta da conjugação destas normas que sendo o requerido empregador domiciliado num Estado-Membro demandado no tribunal de outro Estado-Membro; que não aqueles em que a ação podem também ser intentada nos termos do artigo 21º, 1, b); a incompetência do tribunal não ocorre em determinada circunstância, que é a de o citado se ter apresentado em tribunal e não ter levantado a questão da competência.

Trata-se de uma competência, por extensão, que se baseia na escolha das partes, ainda que tácita, aplicável apenas quando a mesma não decorre de outras disposições do regulamento - acórdãos ÈPP Vienna Insurance Group, C-111/09, EU:C:2010:290, n. 21, e Cartier parfums-lunettes e Axa Corporate Solutions Assurance, EU:C:2014:109, n.34.

Esta norma de extensão deve ser interpretada de acordo com o entendimento do TJ de 24 de junho de 1981, Elefanten Schuh GmbH, Processo 150/80, ECLI:EU:C:1981:148; de 31 de março de 1982, W. contra H., Processo 25/81, ECLI:EU:C:1982:116; de 14 de julho de 1983. Gerling Konzern, Processo 201/82, ECLI:EU:C:1983:217, no sentido de que “permite ao réu não contestar apenas a jurisdição, mas também, em alternativa, apresentar defesa relativa à substância da causa, sem perder o direito de suscitar a exceção de incompetência” - Veja-se também o Ac. STJ de 14/12/2017, processo nº 143378/15.0YIPRT.G1.S1.

Para o tribunal se poder considerar incompetente, e é, para não funcionar a competência tacitamente acordada pelas partes nos termos do artigo 28º do Regulamento, relevam duas circunstâncias, determinando ambas a incompetência. A primeira consiste na não comparência do citado no processo. A segunda consiste na invocação por parte do citado, aquando da sua intervenção nos autos, da incompetência do tribunal. A arguição deve logo ser efetuada, sob pena de fixar a competência.

No caso presente a citada em resposta à demanda enviou comunicações, tendo desde início e em todas elas referenciado que contestava a competência do tribunal. A recorrente não faz afirmação correta ao pressupor nas suas alegações que ocorreu intervenção ou aprestação no processo sem se invocar a incompetência. O facto de se ter desconsiderado a “defesa” nos termos dos art. 40º nº1 al. a) e 41º do Cód. de Processo Civil, por não ter a ré constituído mandatário, não altera os termos factuais da intervenção processual da parte, logo contestando a competência. Do comportamento desta não pode colher-se qualquer indicação no sentido de aceitação tácita da competência.

Assim sendo e porque não ocorre a extensão de competência como acima vimos, o juízo sobre a incompetência internacional não merece reparo.

Relativamente ao acesso à justiça, o mesmo encontra-se garantido, o requerente tem que deduzir o pedido no tribunal competente. O recorrente não pode escolher o tribunal de acordo com a sua melhor conveniência, ao arrepio de normas que estabelecem o modo desse exercício. O direito ao acesso à justiça mostra-se garantido na CDFUE (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Refere o artigo 47:

Direito à ação e a um tribunal imparcial

Toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma ação perante um tribunal.

Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei. Toda a pessoa tem a possibilidade de se fazer aconselhar, defender e representar em juízo.

…

Este direito está garantido através dos tribunais internacionalmente competentes nos termos do Regulamento, os alemães. Não ocorre qualquer inconstitucionalidade. O autor celebrou um contrato com elementos de conexão plurilocalizados, tendo desempenhado o seu trabalho em território alemão, não podendo pretender furtar-se às normas de direito que regulam a relação entre jurisdições, quer quanto ao direito aplicável, quer, no que ao caso importa, quanto ao foro competente, até pelas implicações que o respeito de tais normas envolve em termos de execução das decisões.

Alude o recorrente à omissão de reenvio prejudicial, contudo não resulta da alegação qual norma do regulamento reclama o reenvio. Por outro o reenvio só seria obrigatório na segunda instância – artigo 267º, b) 2º parágrafo do TFUE. Melhor dito, o reenvio apenas é obrigatório para o tribunal cuja decisão não admita recurso.

Refere o recorrente a aplicabilidade de outras normas – relativas à extensão da competência -, que não apenas o artigo 21º do Regulamento. Como vimos, a extensão de competência que invoca não ocorre, e relativamente a estas normas já o tribunal de justiça se pronunciou e esclareceu o respetivo sentido, não se configurando no caso qualquer particularidade que demande reenvio por parte desta instância - vd. Acórdão do Tribunal de 27 de Março de 1963,

Da Costa, processos apensos 28 a 30-62, ECLI:EU:C:1963:6 e Cilfit, referindo a dispensa do reenvio obrigatório nos casos em que já há jurisprudência do TJ sobre a questão. Importa ainda considerar a “teoria do ato claro” formulada pelo TJ. Mostrando-se claras as normas invocadas, no que concerne à concreta aplicação, é dispensado o reenvio - Acórdão do Tribunal de 6 de outubro de 1982, CILFIT, processo 283/81, ECLI:EU:C:1982:335.

Assim é de confirmar a decisão.

DECISÃO:

Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão.

Custas pelo recorrente.

2.6. 22

ADJUNTOS – ALDA MARTINS

VERA SOTTOMAYOR