Regulamento (ue) 1215/2012 - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Regulamento (ue) 1215/2012" classifica 57 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2018 até 2026.

acórdãos

tribunais

2018 - 2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STJ	49	86.0%
TRG	7	12.3%
TRC	1	1.8%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STJ

2763/24.9T8LSB.L1-A.S1

02/06/2026 • Maria Isoleta de Almeida Costa

Competência internacionalPacto atributivo de jurisdiçãoTribunais portuguesesDireito da união europeiaRegulamento (ue) 1215/2012IncumprimentoContrato de fornecimentoCompra e venda comercialContrato verbalContrato duradouroObjeto do litígioPlataforma digitalPedido de indemnização civilIndemnizaçao de clientelaExceção dilatória

STJ

3870/20.2T8GMR.G1.S1

23/10/2025 • Isabel Maria Manso Salgado

Responsabilidade contratualRegulamento (ue) 1215/2012Incompetência absolutaCompetência internacionalTribunais portuguesesDomicílioCompetência internaÓnus de alegaçãoAceitação tácitaTribunal de justiça da união europeiaLitigância de má féPrincípio da cooperaçãoPrincípio da lealdade processualInterpretaçãoCustas

STJ

5598/22.0T8VNG.L1.S1

14/10/2025 • Nelson Paulo Martins de Borges Carneiro

Ação popularCompetência internacionalLugar da prática do factoIndemnizaçãoRegulamento (ue) 1215/2012Tribunal de justiça da união europeiaTransporte aéreoConcorrência deslealDecisão interlocutóriaRecurso da revistaAdmissibilidadeOposição de julgadosCaso julgado formalPetição inicialInterpretação

STJ

9/22.3T8VCT-A.L1.S1

14/10/2025 • Henrique Ataíde Rosa Antunes

Competência internacionalTribunais portuguesesRegulamento (ue) 1215/2012Responsabilidade contratualObrigação pecuniáriaIncumprimentoObrigação solidáriaLugar da prestaçãoEntregaDomicílioPessoa colectivaTrânsito em julgadoPressupostos processuaisQuestão fundamental de direitoPoderes do supremo tribunal de justiça

TRG

970/23.0T8VNF-A.G1

09/10/2025 • Luís Miguel Martins

Omissão de pronúnciaNotificação de sentença estrangeiraRegulamento (ue) 1215/2012

STJ

6970/21.8T8LSB-A.L1.S1

29/04/2025 • Luís Correia de Mendonça

Competência internacionalRegulamento (ue) 1215/2012Responsabilidade extracontratualVeículo automóvelPoluiçãoDanoDefesa do consumidorReenvio prejudicialTribunal de justiça da união europeiaCompetência materialForo comumForo administrativoTribunal cívelAção popular

TRG

4664/21.3T8GMR.G1

06/03/2025 • José Alberto Moreira Dias

Competência em razão do valorCompetência internacionalRegulamento (ue) 1215/2012Lugar do cumprimentoIncumprimento do contrato de arrendamento

STJ

3556/22.3T8PNF.P1.S1

27/02/2025 • Oliveira Abreu

Competência internacionalResponsabilidade contratualContrato de compra e vendaLugar da prestaçãoDireito da união europeiaTribunal de justiça da união europeiaTribunais portuguesesRegulamento (ue) 1215/2012Qualificação jurídicaCausa de pedirPedidoPoderes do supremo tribunal de justiçaExceção dilatória

TRG

597/21.1T8GMR-B.G1

20/02/2025 • Luís Miguel Martins

Competência internacionalRegulamento (ue) 1215/2012Prestação de serviçosExtensão de competência

STJ

141/24.9T8AVR.P1.S1

11/02/2025 • Henrique Ataíde Rosa Antunes

Competência internacionalDireito da união europeiaResponsabilidade contratualRegulamento (ue) 1215/2012Pessoa coletivaDomicílioContrato de compra e vendaContrato de prestação de serviçosLugar da prestaçãoResolução do negócio

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Princípio da interpretação conforme o direito europeu

Dano