Regulamento (ue) 1215/2012 - Jurisprudência Portuguesa

O artigo 26º, nº1, do Regulamento (CE) n.º 1215/2012 (fora do domínio de situação de competência exclusiva de que trata o artigo 24º) estabelece em prioridade que é competente o tribunal de um...

I - A decisão que aprecia a competência relativa, em razão do território, do tribunal, não decide implicitamente nem, muito menos, explicitamente e em concreto, a questão da competência internacional...

I - Não é admissível recurso de revista de decisões interlocutórias com fundamento em oposição de acórdãos da Relação, porquanto apenas se integram no art. 671.º, n.º 2, al. a), do CPC – casos em que...

I - A decisão proferida sem se mostrar junta aos autos prova documental completa, não está inquinada de nulidade por omissão de pronúncia. II – A falta de notificação pessoal de sentença de Tribunal...

Os tribunais portugueses são competentes, em razão da nacionalidade e da matéria, para conhecerem de acção colectiva instaurada por uma associação de consumidores contra várias sociedades do grupo...

1- Sem prejuízo dos reflexos em termos de valor da causa de vir a ser deduzida reconvenção ou de novos pedidos pelos intervenientes (em caso de intervenção de terceiros), o valor da causa é fixado...

I. O nosso ordenamento jurídico encerra, em paralelo, dois regimes gerais de competência internacional, decorrendo o regime interno dos artºs. 62º e 63º do Código de Processo Civil, e o regime...

I -Em matéria de competência judiciária, o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro, tem primazia sobre as normas internas dos Estados aos quais o referido Regulamento se aplica. II- O...

O Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução em matéria civil e contratual, de 12-12-2012 (Regulamento de...

I. Resulta do art. 59º do CPC, que a competência internacional dos tribunais portugueses depende, em primeira linha, do que resultar dos regulamentos europeus e de outros instrumentos internacionais,...