O descritor "Impugnação da decisão de facto" classifica 239 acórdãos de 8 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 123 | 51.5% |
| TRL | 54 | 22.6% |
| TRP | 29 | 12.1% |
| TRG | 12 | 5.0% |
| TRC | 10 | 4.2% |
| TCAS | 9 | 3.8% |
| TCAN | 1 | 0.4% |
| STJ | 1 | 0.4% |
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