I - O reconhecimento de uma despesa como não documentada não poderá prescindir da demonstração da efetiva ocorrência da mesma.

I- Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº1, e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais...

I - Estando em causa a correção de liquidações de IRC por desconsideração dos custos documentados por faturas reputadas de falsas ou “de favor” pela administração tributária, as regras de repartição...

I – O disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, impede que sejam tributados em sede de I.R.S. os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédios não qualificados como...

I- De acordo com o art. 58º do CIRC (redacção ao tempo dos factos), a AT podia efectuar as correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude de relações...

I. Da interpretação do n.º 2 do artigo 32.º do EBF, resulta que não concorrem para a formação do lucro tributável das SGPS, quer as mais e menos valias realizadas com a venda de partes de capital,...

I. O conceito de indispensabilidade de gastos, previsto no então artigo 23.º do Código do IRC, tem que se relacionar com a actividade prosseguida pela sociedade e no seu interesse. II. O ónus da...

I. Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as perdas por imparidade, considerando-se créditos de cobrança duvidosa aqueles em que o risco de incobrabilidade esteja devidamente justificado - cfr....

I - A revisão do ato tributário, constitui um meio administrativo de correção de erros de atos de liquidação de tributos, que é admitido como complemento dos meios de impugnação administrativa e...

I. O conceito de indispensabilidade previsto no artigo 23.º do Código do IRC não consente um controlo administrativo da oportunidade da despesa, bastando a sua conexão económica com a atividade...