Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1 - O apenso de verificação e graduação de créditos em insolvência não se encontra abrangido pelo disposto no art. 11º do CIRE, aplicando-se, nos termos do...

I - O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art.º 309º do C. Civil), prescrevendo, todavia, no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros-art.º 310.º,...

I. A jurisprudência vem entendendo que o prazo prescricional do “direito de regresso” ou de reembolso da seguradora que satisfez indemnização ao lesado nos casos em que a indemnização devida ao...

I — O n.º 2 do artigo 121.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro prevê um prazo de prescrição de cinco anos a contar da data em que o titular teve conhecimento do direito. II — O conhecimento do...

I - O exercício do direito potestativo de exclusão de sócio, exprime a existência de um conflito de interesses entre a sociedade e o sócio, o qual deverá ser rapidamente colmatado, atento o...

I- A causa de pedir é o facto jurídico concreto em que se baseia a pretensão deduzida em juízo, o facto ou conjunto de factos concretos articulados pelo autor e dos quais dimanarão o efeito ou...

I. Ao exercício do direito ao reembolso a que alude o nº 4 do artigo 17º da Lei nº 98/2009 de 4.9. aplica-se o prazo de prescrição previsto no nº 2 do artigo 498º do Código Civil; II. Se é certo que...

O prazo de prescrição de curto prazo de três anos do direito à indemnização, fundado numa responsabilidade extracontratual, começa a correr, de harmonia com o princípio da unidade do dano, mesmo no...

I. À reclamada indemnização pelo lesado de nacionalidade francesa, na sequência dum acidente ocorrido em Portugal, são aplicáveis as regras decorrentes dos artigos 498º, 300º a 327º e 279º do Código...

I. A decisão da Formação prevista no n.º 3 do art.º 672.º do CPC é definitiva (n.º 4 do art.º 672.º do CPC). II. Assim, a circunstância de o coletivo a quem a revista foi distribuída ter constatado...