O descritor "Interpretação conforme a constituição" classifica 35 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 16 | 45.7% |
| STJ | 16 | 45.7% |
| TRL | 2 | 5.7% |
| TRP | 1 | 2.9% |
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