Norma de incidência - Jurisprudência Portuguesa

I - No caso, trata-se de um regime complementar de iniciativa colectiva, facultativamente criado a favor de um grupo específico de trabalhadores (os administradores do Banco em causa), financiado...

I - No caso, trata-se de um regime complementar de iniciativa colectiva, facultativamente criado a favor de um grupo específico de trabalhadores (os administradores do Banco em causa), financiado...

I - O art. 89-A da LGT não pode ser interpretado de forma isolada devendo chamar-se à colação, desde logo, outras normas legais que estabelecem regras informadoras de todo o sistema fiscal,...

I - Evidenciada a aquisição, pela recorrida, de um imóvel com valor de aquisição superior a 250.000,00 €, quando ela declarara rendimentos líquidos inferiores em 50% relativamente ao rendimento...

I - O art. 89-A da LGT não pode ser interpretado de forma isolada devendo chamar-se à colação, desde logo, outras normas legais que estabelecem regras informadoras de todo o sistema fiscal,...

I - É material e organicamente inconstitucional, por ofender os artºs 103º, nº 2 e 165º, nº 1, al. i) da CRP, a criação por Circular da DGCI de um limite máximo, calculado em função do volume de...

I - O novo acto de liquidação, praticado em execução de julgado anulatório, por vício de violação de lei, do primeiro acto de liquidação, é nulo, se não tiver um diferente quadro legal que o...

A inconstitucionalidade de uma norma é fundamento de oposição à execução fiscal.

A al. h) do n. 3 do art. 2 do CIRS, ao incluir nos rendimentos do trabalho sujeitos a IRS "as gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando não atribuídas pela...

I - Sempre que, nas normas tributárias, se empreguem conceitos de direito civil, devem os mesmos ser interpretados no direito fiscal como são interpretados no direito civil, salvo se outro sentido...