Intervenção hierárquica - Jurisprudência Portuguesa

I. Tendo o Juiz de Instrução Criminal decidido rejeitar o requerimento de abertura de instrução, por inadmissibilidade legal da instrução, não havendo, portanto, lugar à mesma, nem, consequentemente,...

I. No modelo processual penal português o Ministério Público é o titular da acção penal, e o controlo da decisão de arquivamento pelo juiz de instrução, por iniciativa do assistente, tem de ser...

I - A competência do JIC para conhecer de eventuais nulidades do inquérito pressupõe o recebimento da instrução e a abertura de tal fase processual. Até lá, tal competência pertence ao Ministério...

I - A omissão de diligências no âmbito da produção de prova no inquérito, nomeadamente a junção e requisição de documentos ou a realização de exames periciais, cuja obrigatoriedade não resulte de...

I. Como sabido, a instrução destina-se, consoante os casos, ou a comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou a proceder ao controlo judicial da decisão do Ministério Público de arquivar,...

I - Uma sentença ocorre somente após a audiência de discussão e julgamento, pois é nesse ato decisório que o juiz conhece a final do mérito da questão sub judice. Porém, há outros despachos do juiz...

I – Uma vez que em processo penal vigora o princípio da legalidade, só são nulos os actos quando essa cominação estiver expressamente prevista na lei. II – Nos casos em que a lei não cominar...

I – AA, assistente nos autos de inquérito com o n.º 3672/3T9LSB, interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, ao abrigo do disposto no artigo 437.º, n.º 2 e seguintes do Código de...

I – A circunstância de o arquivamento do inquérito ter sido efectuado ao abrigo do nº 1 do artigo 277º do CPP não invalida a possibilidade de reabertura do inquérito, tanto mais que o artigo 279 do...

I – Admitida a abertura de instrução, ficou esgotado o poder jurisdicional quanto a tal questão, pelo que não pode o juiz, posteriormente e por ter estudado a matéria mais profundamente, considerar...