Inadmissibilidade legal - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora): A instrução não é primacialmente uma fase investigatória e sem que estejam descritos no RAI os factos integradores dos elementos objectivos e subjectivos...

I. A pretensão de suspeição constitui um incidente – com tramitação própria (legalmente prevista nos artigos 121.º a 126.º do CPC) – referente a uma causa, à qual corre, por apenso (com efeito, o n.º...

Uma vez que o arguido, acusado da prática de 1 (um) crime de importunação sexual, previsto e punido pelo artigo 179.º do Código Penal e de 1 (um) crime de condução sem habilitação legal, previsto e...

(da responsabilidade da relatora): I. O requerimento para abertura de instrução (RAI) só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução,...

Verificando-se que no requerimento de abertura de instrução apresentado, a assistente não procedeu sequer à identificação de arguidos, ainda que se deduza que seja contra o denunciado, pretendendo a...

O requerimento de abertura de instrução do assistente, enquanto peça processual destinada a requerer a submissão do arguido a julgamento, tem a mesma função essencial da acusação. O núcleo dessa...

1. Em matéria de castigos corporais a crianças, é conhecido todo um lastro doutrinário e jurisprudencial que os toleram ou admitem, tendo por referência o poder/dever de correção ou educação ou...

I - O requerimento do arguido para abertura de instrução, ainda que não sujeito a formalidades especiais, tem que conter, em ordem às finalidades legais da instrução, desde logo e, ainda que por...

- A instrução é legalmente inadmissível quando no requerimento de abertura de instrução não são alegados factos susceptíveis de integrarem todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime...

- A instrução é legalmente inadmissível quando no requerimento de abertura de instrução não são alegados factos susceptíveis de integrarem os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime cuja...