O descritor "Intimação para um comportamento" classifica 42 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 38 | 90.5% |
| TCAN | 4 | 9.5% |
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