Intimação para um comportamento - Jurisprudência Portuguesa

I. São requisitos cumulativos da intimação para um comportamento os seguintes: a)Existência de uma omissão por parte da AT; b)Tal omissão respeitar a um dever de uma prestação jurídica; c)Essa...

I. A partir da entrada em vigor do CPTA, em 01/01/2004, a execução de actos administrativos inimpugnáveis sofreu alterações, permitindo o artigo 157.º, n.º 3, (actual n.º 2), que o interessado possa...

A intimação para um comportamento não tem como fim a definição da existência de direitos ou interesses em matéria tributária, mas, sim e apenas a de determinar/impor a realização de atos, desde que...

I - A presente ação - intimação para um comportamento - não constitui um processo de natureza urgente, uma vez que tal, não decorre da lei do processo tributário, e sendo este um meio processual...

I-A intimação para um comportamento apresenta um carácter meramente complementar ou subsidiário, sendo requisitos cumulativos para a sua admissão: i) Existência de uma omissão por parte da AT; ii)...

I. São requisitos cumulativos da intimação para um comportamento os seguintes: a) Existência de uma omissão por parte da AT; b) Tal omissão respeitar a um dever de uma prestação jurídica; c) Essa...

O enunciado requisito da Intimação do dever de prestação jurídica violado, consubstanciou-se na preterição do dever de decisão, plasmado no art.º 56.º da Lei Geral Tributária, mas a legalidade ficou...

I – A circunstância de um acto ser susceptível de impugnação contenciosa (a par da natureza facultativa do recurso hierárquico) não significa que não exista dever legal de decidir o recurso...

I. No âmbito dos poderes de gestão processual, não pode o Tribunal deixar de dirigir convite ao aperfeiçoamento do articulado que revele ser um mero lapso de escrita, quando este foi precisamente um...

I - “o uso da intimação para um comportamento não é legítimo, apenas, «quando for demonstrado serem os outros meios ineficazes para tutelar os seus direitos ou interesses (…) A exigência legal...