Recurso hierárquico - Jurisprudência Portuguesa

I. O prazo de 60 dias para a formação do indeferimento tácito do recurso hierárquico, previsto no art. 66.º, n.º 5, do CPPT, inicia-se, em regra, com o decurso do prazo de 15 dias estabelecido no n.º...

I - Para se poder falar num ato meramente confirmativo não nos poderemos bastar com uma identidade de decisão, isto é, que os efeitos jurídicos produzidos sejam idênticos, ou que exista uma...

I - Para efeitos da suspensão da execução nos termos do art. 169.º, n.º 1, do CPPT, prescreve o n.º 7 que «[s]e não houver garantia constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não...

I - A Impugnação Judicial é o meio próprio de reação processual desde que no seu âmbito a Impugnante peça que seja apreciada quer a legalidade da decisão administrativa, quer a própria legalidade da...

I. O prazo para impugnar a decisão de indeferimento de recurso hierárquico interposto da decisão de reclamação graciosa é o de 90 dias, previsto no artigo 102.º, n.º 1, alínea e), do CPPT. II....

I - Segundo o disposto no artigo 53.º, n.º 1 do CPTA não são impugnáveis os atos confirmativos, entendendo-se como tal os atos que se limitem a reiterar, com os mesmos fundamentos, decisões contidas...

I. Nos termos do art.º 102.º, n.º 1, al. d), do CPPT, o prazo para impugnar é de três meses contados da presunção de indeferimento tácito, prazo este de natureza substantiva, correndo em férias...

I – Proferida pelo Conservador do Registo Comercial decisão de recusa da prática de ato de registo nos termos requeridos, pode o interessado optar por impugnar a decisão através da interposição de...

I - Nos termos do artigo 183º-A nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, a garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou oposição...

I - O recurso hierárquico consubstancia um procedimento tributário de segundo grau que funciona como garantia administrativa e, em geral, consiste em solicitar ao mais elevado superior hierárquico da...