O descritor "Norma penal em branco" classifica 8 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 4 | 50.0% |
| TRE | 2 | 25.0% |
| TRC | 1 | 12.5% |
| STJ | 1 | 12.5% |
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