Norma penal em branco - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. O art.º 374º, n.º 2, do C.P.P determina que na elaboração da sentença, após o primeiro momento de enumeração dos factos provados e não provados que...

I - Atendendo à sua configuração, é amplamente reconhecido que o tipo penal previsto e punido no 152º-B do CP assume a natureza de norma penal em branco, uma vez que, como norma primária e...

I–Por força do disposto no art.º 205.º, da nossa Constituição, a decisão da autoridade administrativa deve estar fundamentada, pois só assim o Arguido pode conhecer as razões que presidiram à sua...

I. O Regime jurídico da urbanização e edificação constante do Dec-lei 555/99 de 16 de dezembro - assume natureza penal, enquanto fonte de norma integradora da norma penal em branco contida no art....

Iº Na descrição da conduta proibida, além da utilização de conceitos indeterminados, elementos vagos e portadores de indeterminação, conflituante com os desideratos garantísticos da tipicidade, são...

I - A necessidade de fundamentação de uma determinada decisão será proporcional à maior ou menor necessidade de fornecer as razões para a mesma. No caso, de alteração não substancial a decisão...

O artigo 15º, n.º1 do D.L. 175/91 de 11/5 que regula a realização de exames para obtenção da carta de condução de veículos automóveis, remetendo para outras normas para a concretização de...

I- Nem o DL 28/84, de 20 de Janeiro, nem os seus artigos 36 e 37, são inconstitucionais; nenhuma destas normas penais se podem qualificar de "em branco". II- A motivação dos recursos penais pode ser...