I - A decisão da autoridade administrativa não é uma sentença penal, nem tem que obedecer ao formalismo da sentença penal. II - Na fase administrativa do processo de contraordenação, caracterizada...

I. Quanto ao elemento objetivo do crime de difamação, há duas modalidades do comportamento que integram, a igual título, o tipo: o agente imputa à vítima factos desonrosos ou dirige-lhe palavras...

I - O dolo exigido para o preenchimento do tipo subjetivo do crime de ameaça basta-se com a consciência da adequação da ameaça a provocar medo ou intranquilidade no ameaçado, sendo irrelevante que o...

I – Não deve ser rejeitada a acusação que, na sua globalidade, consente a perspectiva da adequação da ameaça e de que o arguido a não desprezou. II - A questão da consciência do carácter...

I - Não é elemento do tipo legal de violência doméstica que a ofendida tenha uma posição de relação de “subordinação existencial” ou seja, uma posição de inferioridade e/ou dependência com o...

I - Ao dizer-se na acusação que o arguido conduziu um veículo automóvel e que sabia que não era titular de carta de condução, está-se implícita e necessariamente a afirmar também que o arguido não...

1 - Em lado algum se exige que o auto de notícia contenha os elementos subjectivos do tipo contra-ordenacional. Esses elementos subjectivos retiram-se naturalmente da ilicitude material constante do...

1 - Para o tipo penal do artigo 274º, o incêndio florestal, são essenciais os conceitos de «atear fogo» e «incêndio». 2 - O atear fogo será um dos elementos que delimita negativamente o tipo penal....

1 - A burla tributária supõe um só resultado, o enriquecimento (prescindindo do segundo resultado, o prejuízo) e consagra a desnecessidade de aquele ser ilegítimo. 2 - É aparente a renúncia ao...

I - A indicação precisa da factualidade que preenche o tipo penal, para além das respetivas razões jurídicas, é essencial para que a fundamentação da sentença dê continuidade e cabal sentido, no...