I - Os trabalhadores, enquanto titulares de créditos vencidos emergentes de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, têm a qualidade de credores e, nessa qualidade, têm legitimidade para...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Se o saneador-sentença julga manifestamente...

I - O despacho de indeferimento liminar pressupõe, nos termos dos artsº 234º, nº 4, alínea b) e 234º-A, nº 1, do Cod. Proc. Civil, que o pedido deduzido, enquanto pretensão substantiva a acautelar,...

I - Estando em causa dívidas comuns do casal e não dispondo o património comum de bens suficientes para o respectivo pagamento, não resultando dos autos que o ex-cônjuge pretenda pagar a totalidade...

I. “Para os efeitos do disposto no art. 2º do diploma anexo ao Dec-Lei 269/98, de 01/09, deve considerar-se manifestamente improcedente o pedido for-mulado em violação de entendimento consagrado em...

Se houver duas ou mais soluções jurisprudenciais a respeito da solução a dar a certo problema, não deve o juiz indeferir liminarmente a petição, ainda que tenha por certa uma dessas orientações.

I - Em face do disposto no artº 234º-A nº 1 do Código de Processo Civil, a providência cautelar não especificada pode ser liminarmente indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente. II...

I - Na acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, perante a falta de contestação do réu, o juiz confere força executiva à petição, a...

I - Embora os AUJ, não tenham força obrigatória, é comummente aceite, que os tribunais de primeira e segunda instâncias devem seguir a orientação jurisprudencial uniformizada e só se devem afastar...

I - Embora os AUJ, não tenham força obrigatória, é comummente aceite, que os tribunais de primeira e segunda instâncias devem seguir a orientação jurisprudencial uniformizada e só se devem afastar...