1010/08.5TBSLV.E1 - Tribunal da Relação de Évora

I- Embora os AUJ, não tenham força obrigatória, é comummente aceite, que os tribunais de primeira e segunda instâncias devem seguir a orientação jurisprudencial uniformizada e só se devem afastar desta, no caso de “fortes razões ou outras especiais circunstâncias que, porventura, ainda não tenham sido suficientemente ponderadas.

II- Tendo sido publicado o Ac. Uniformizador de jurisprudência n.º 7/2009 que estabeleceu a doutrina de que « no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados» é de considerar como manifestamente improcedente, mesmo para os efeitos do disposto no art.º 2º do regime de procedimentos anexo ao DL n.º 269/98, toda a pretensão que contrarie tal doutrina.

III- Consequentemente é legítima a recusa da imposição de força executiva à petição inicial que enferme de tal vício e lícita, a decisão do juiz, de prosseguir com os autos para conhecimento do mérito da causa.

Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:

Proc.º N.º 1010/08.5TBSLV.E1

Apelação

1ª Secção Cível

Recorrente:

Banco Mais S.A.

Recorrido:

Maria……………

Banco Mais, S.A., pessoa colectiva n.º 500 280 312, com sede na Avenida 24 de Julho, n.º 98, Lisboa, veio propôr a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos contra Maria ………….., residente na Rua da Fonte, ………………, pedindo a condenação da R. a pagar-lhe o montante de € 6.196,88 e de € 1.224,02, acrescido de € 445,34 (€ 309,32 + € 136,02) de juros vencidos até 16 de Dezembro de 2008 e de € 17,81 (€ 12,37 + € 5,44) de imposto de selo sobre estes juros e ainda os juros que sobre os montantes de € 6.196,88 e de € 1.224,02 se vencerem, às taxas anuais de 15,44% e 39%, respectivamente, desde 17 de Dezembro de 2008 até integral pagamento, bem como o imposto de selo que, à referida taxa de 4%, sobre estes juros recair.

Para tanto, alegou ter celebrado um contrato de mútuo com a R., relativamente ao qual não foram pagas nenhumas prestações, e ainda que emitiu a favor da R. um cartão de crédito, relativamente ao qual se encontra em dívida o montante de € 1.224,04.

A R., regularmente citada, não apresentou contestação.

O sr. juiz, tendo presente o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que estabelece que "se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de decisão condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja manifestamente improcedente» considerou que, não obstante se tenham por confessados os factos articulados pelo A., o pedido formulado por este, era, em parte, manifestamente improcedente e por isso não conferiu força executiva à petição e conheceu do mérito da causa, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, julgando a acção parcialmente improcedente, na parte em que o A., pedia os juros remuneratórios relativos às prestações do mútuo oneroso liquidável em prestações, cujo vencimento imediato provocou.

Inconformada veio a A. interpor recurso de apelação tendo rematado as suas alegações com as seguintes

conclusões:

«1. Atenta a natureza do processo em causa – processo especial – e o facto de a R regularmente citada não ter contestado, deveria o Senhor Juiz a quo ter de imediato conferido força executiva à petição inicial, não havendo assim necessidade, sequer, de se pronunciar sobre quaisquer outras questões.

2. Aliás, neste sentido se pronunciou o Tribunal da Relação de Lisboa, no seu recente Acórdão da 2ª Secção, Processo 153/08.0TJLSB-L1 onde se refere que:

“Não tendo o Apelado, César Simões contestado, apesar de citado pessoalmente, o tribunal recorrido, deveria limitar-se a conferir força executiva à petição, nos termos do art. 2º, do Regime dos Procedimentos a que se refere o artigo 1º do diploma preambular do Decreto-Lei nº 269/98, de 01-09, e não a analisar, quanto a um dos réus, da viabilidade do pedido, uma vez que este não era manifestamente improcedente (isto é, ostensiva, indiscutível, irrefutável).

Concluindo, nos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações emergentes de contrato de valor não superior a € 15.000,00, se o réu citado pessoalmente, não contestar, o juiz apenas poderá deixar de conferir força executiva à petição, para além da verificação evidente de excepções dilatórias, quando a falta de fundamento do pedido for manifesta, por não ser possível nenhuma outra construção jurídica. (sublinhados nossos)

3. Termos em que deve conceder-se provimento ao presente recurso, e, por via dele, revogar-se a sentença recorrida, substituindo-se a mesma por acórdão que condene a R...»

Não houve contra-alegações.

Na perspectiva da delimitação pelo recorrente [1] , os recursos têm como âmbito as questões suscitadas pelos recorrentes nas conclusões das alegações (art.ºs 690º e 684º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil) [2] , salvo as questões de conhecimento oficioso (n.º 2 in fine do art.º 660º do Cód. Proc. Civil).

Das conclusões do recurso resulta que a questão de que cumpre conhecer consiste em saber se nas acções sujeitas ao regime do Decreto-Lei nº 269/98, de 01-09 (AECOPs), perante a falta de contestação do R., é lícito ao Juiz, conhecer do mérito da causa, designadamente da questão da legalidade do pedido de todos os juros remuneratórios acordados e inseridos em cada uma das prestações, num mútuo, com pagamento em prestações, quando o credor provocou o vencimento antecipado de todas as vincendas.

Colhidos os vistos legais cumpre apreciar e decidir.

Como decorre dos autos estamos em presença de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, cuja disciplina se encontra estabelecida no Decreto-Lei n° 269/98, de 01/09 e no anexo, contendo o regime dos procedimentos, cujo o art.º 2º estatui que «se o réu, citado pessoalmente, não contestar, juiz, com valor de decisão condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja manifestamente improcedente».

Defende o recorrente que, no caso dos autos, face à falta de contestação do R., pessoalmente citado, estava vedado ao Juiz, conhecer do mérito da causa, por, no seu entender, o pedido não ser manifestamente improcedente e não ocorrer, de forma manifesta, qualquer excepção dilatória. Salvo o devido respeito pela opinião do recorrente não podemos deixar de discordar dela. Com efeito, se há situações (como algumas das referidas nos arestos citados nas alegações) em que não é evidente a improcedência do pedido e como tal não será lícito ao juiz deixar de conferir força executiva à petição inicial, não é seguramente o caso dos autos. Com efeito aqui verificava-se e verifica-se uma situação de manifesta improcedência do pedido, ainda que parcial. Na verdade, a decisão foi proferida após a publicação do acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 7/2009 de 5 de Maio, que veio por termo às divergências jurisprudenciais, quanto à questão de saber se num contrato de mútuo oneroso com pagamento em prestações, o vencimento antecipado das prestações vincendas, por falta de pagamento de uma, já vencida, implicava ou não o vencimento e o pagamento dos juros remuneratórios integrados naquelas. Nesse aresto o STJ, assentou que « no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados», ou seja não são devidos os juros remuneratórios incorporados nas prestações cujo vencimento foi antecipado.

Os AUJ (Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência), já não têm, como é sabido, o valor que tinham os assentos, “ex vi” art.º 2.º do Código Civil (artigo entretanto revogado pelo Decreto-lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro) que estatuía que os assentos tinham força obrigatória geral [3] .

Entendia a doutrina dominante que os assentos eram fonte mediata de direito. Havia mesmo quem, como Manuel Rodrigues [4] , entendesse que os assentos valiam como lei, e como verdadeiro direito positivo, quer para os órgãos jurisdicionais (primeira e segunda instâncias, e Supremo), quer para os cidadãos comuns [5] .

Se os AUJ tivessem esta força não haveria qualquer dúvida quanto à evidência manifesta da improcedência do pedido formulado pela recorrente em oposição à doutrina do acórdão. Mas se é certo que os AUJ, já não têm “força de lei” dos assentos, não é menos certo que têm força vinculativa para os Tribunais da ordem judicial, ao menos enquanto precedente persuasivo ou seja ao indicar aos Tribunais de Instância que o caminho a seguir no julgamento de questões idênticas à decidida na AUJ, deve ter o mesmo sentido fixado aí fixado, sob pena de virem a ser revogadas pelo STJ. Embora a doutrina [6] não lhes reconheça força obrigatória [7] , é comummente aceite, que os tribunais de primeira e segunda instâncias devem seguir a orientação jurisprudencial uniformizada e só se devem afastar desta, no caso de “fortes razões ou outras especiais circunstâncias que, porventura, ainda não tenham sido suficientemente ponderadas [8] .

Nestas circunstâncias e findas que estão as divergências jurisprudenciais que minoritariamente remavam contra a corrente preponderante e que saiu vencedora no AUJ citado, dúvidas não restam que a pretensão do A./recorrente, ao exigir os ditos juros remuneratórios, é manifestamente improcedente. Assim bem andou o tribunal ao decidir como decidiu.

Sumário:

I- Embora os AUJ, não tenham força obrigatória, é comummente aceite, que os tribunais de primeira e segunda instâncias devem seguir a orientação jurisprudencial uniformizada e só se devem afastar desta, no caso de “fortes razões ou outras especiais circunstâncias que, porventura, ainda não tenham sido suficientemente ponderadas.

II- Tendo sido publicado o Ac. Uniformizador de jurisprudência n.º 7/2009 que estabeleceu a doutrina de que « no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados» é de considerar como manifestamente improcedente, mesmo para os efeitos do disposto no art.º 2º do regime de procedimentos anexo ao DL n.º 269/98, toda a pretensão que contrarie tal doutrina.

III- Consequentemente é legítima a recusa da imposição de força executiva à petição inicial que enferme de tal vício e lícita, a decisão do juiz, de prosseguir com os autos para conhecimento do mérito da causa.

Concluindo

Pelo exposto e sem necessidade de mais considerações, acorda-se na improcedência da apelação e confirma-se a sentença recorrida.

Custas pelo apelante.

Registe e notifique.

Évora, em 3 de Março de 2010.

(Bernardo Domingos – Relator)

( Silva Rato – 1º Adjunto)

(Sérgio Abrantes Mendes – 2º Adjunto)

[1] O âmbito do recurso é triplamente delimitado.

Primeiro é delimitado pelo objecto da acção e pelos eventuais casos julgados formados na 1.ª instância recorrida.

Segundo é delimitado objectivamente pela parte dispositiva da sentença que for desfavorável ao recorrente (art.º 684º, n.º 2 2ª parte do Cód. Proc. Civil) ou pelo fundamento ou facto em que a parte vencedora decaiu (art.º 684º-A, n.ºs 1 e 2 do Cód. Proc. Civil).

Terceiro o âmbito do recurso pode ser limitado pelo recorrente. Vd. Sobre esta matéria Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, Lisboa -1997, págs. 460-461. Sobre isto, cfr. ainda, v. g., Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos, Liv. Almedina, Coimbra - 2000, págs. 103 e segs.

[2] Vd. J. A. Reis, Cód. Proc. Civil Anot., Vol. V, pág. 56.

[3] Revogação produzida após tal norma ter sido declarada inconstitucional em dois casos de fiscalização concreta e mais tarde declarada inconstitucional com força obrigatória geral pelo Ac. do TC n.º 743/1996.

[4] RODRIGUES, M. - As questões de direito e a competência do Supremo Tribunal de Justiça. Revista da Ordem dos Advogados -(Janeiro de 1941).

[5] Cfr. Tiago Lopes Azevedo in http://www.verbojuridico.com/ - A uniformização de jurisprudência.

[6] Cfr. C. Lopes do Rego, “A uniformização da jurisprudência no novo Direito Processual Civil” - 1997

[7] O STJ já decidiu no Ac. de 9/03/2000 (BMJ, 495, pag. 276), que o acórdão uniformizador de jurisprudência tem eficácia interna , no âmbito da ordem jurisdicional.

[8] GERALDES, A. S. (2008). Recursos em Processo Civil - Novo Regime – pag. 443/445