Prazo de propositura - Jurisprudência Portuguesa

i) Não obstante o nº 1 do art. 1817º do CC (aplicável às acções de investigação da paternidade ex vi do disposto no art. 1873º do mesmo código) dispor que esta acção pode ser proposta nos 10 anos...

I - Constitui jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação e de investigação de paternidade a prazos...

I – O prazo do artº 146º, nº 2, al. b), do CIRE é um prazo de natureza processual (perentório) – não de caducidade -, de conhecimento oficioso, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto...

I - O prazo de propositura de acção de verificação ulterior de créditos a que se refere o artº 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, não tem natureza substantiva, não integra a respectiva relação jurídica...

I- Para efeitos da nulidade se sentença prevista no art. 668º, n.ºl, al. b), do C.P.C, apenas releva a ausência total de fundamentação, não já a insuficiente, errada ou não...

I.- 0 recurso jurisdicional pode ter como fundamento qualquer das causas de nulidade dasentença, II - Sobre a Fazenda Pública embargada recai o ónus material da prova de já ter decorrido o prazo...