3805/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 3805/99
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Acção sobre contrato, Prazo de propositura
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8346188d46b73ca380256a48004c6262
Sumário
Para efeitos da nulidade se sentença prevista no art. 668º, n.ºl, al. b), do C.P.C, apenas releva a ausência total de fundamentação, não já a insuficiente, errada ou não convincente fundamentação. Nos termos do art. 71º, n.ºl, da LPTA a acção sobre contrato fundada na ilegalidade de uma das suas cláusulas pode ser intentada sem dependência de prazo. Sendo essa uma regra própria do direito administrativo, não é atendível a regra de caducidade prevista no disposto no art. 287º, n.ºl, do C.C., nem mesmo ao abrigo do disposto no art. 185º, n.ºl, do CPA na redacção anterior à introduzida pelo DL n.º 6/96, uma vez que a remissão ali estabelecida só se justificava para as regras de direito substantivo que o direito administrativo ao tempo não conhecesse em matéria contratual.