I - A Ordem Jurídica, consagra o recurso de revisão, com caracter extraordinário, e por fundamentos que taxativamente enumera (numerus clausus), visando, na sua tramitação do STJ não, ainda, a...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Enquanto não caducar a declaração de contumácia, não é admissível o recurso interposto por arguido contumaz no qual pretende ver apreciada a nulidade da...

I- A possibilidade conferida pelo artigo 16º nº3 do Código de Processo Penal do Ministério Público atribuir a competência a Tribunal Singular em caso de concurso superveniente de infrações (como é o...

1 - Sendo o arguido sujeito a julgamento e não só a sociedade de que era sócio, deveria ele ser notificado em seu nome pessoal, nos termos e para efeitos da al. b) do nº 4 do art. 105º do RGIT, e não...

I. A orientação dimanada do AFJ 5/2014 de 21/5/2014 impede que seja solicitada a entidades judiciárias estrangeiras a notificação ao arguido em processo penal da acusação e da data designada para...

I - Não existe obstáculo legal à prestação de TIR por arguido contumaz, mediante a indicação de morada no estrangeiro para efeitos de receber as futuras notificações do tribunal. II - Com a...

I. Do princípio da legalidade criminal (artigo 2.º CP e 29.º, § 1.º da Constituição), decorre o princípio da irretroatividade da lei penal, dele resultando que a lei aplicável é a vigente à data da...

I. Conhecer do objecto do processo, para os efeitos previstos no art. 400º, nº 1, c) do C. Processo Penal, é conhecer da viabilidade da acusação e/ou da pronúncia, em ordem ao seu desfecho, seja de...

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia refere-se ao não conhecimento de questões de que o tribunal deva conhecer, e não ao não conhecimento e menos à não prova de factos integrantes...

1 – Constitui despacho de mero expediente aquele que, proferido pelo juiz, não decidindo qualquer questão de forma ou de fundo, se destina principalmente a regular o andamento do processo 2 – Na...