I - O juiz conhece o direito, sendo livre de qualificar juridicamente os factos. II - Perante uma acusação em que se conclui com a qualificação jurídica obscura, vaga, ociosa e apática de o arguido...

I – As notificações respeitantes à acusação e à designação de dia para julgamento devem ser feitas ao próprio arguido, além de o serem também ao seu defensor constituído ou nomeado, por forma a...

A falta de indicação de factos integradores, seja do tipo objectivo de ilícito, seja do tipo subjectivo de ilícito, implicando assim o não preenchimento de todos os elementos consttutivos do tipo de...

Não constitui alteração, substancial ou não, da acusação a imputação pelo Mº Pº no despacho em que acompanha a acusação do assistente, de dois crimes de injúrias ao invés da imputação de um único...

No despacho de saneamento do processo do art.º 311º CPP está legalmente vedado ao juiz do julgamento proceder à alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação.

1. No despacho que designa dia para a audiência de julgamento deve o tribunal conhecer previamente das nulidades, exceções ou questões prévias, de que possa desde logo conhecer, mas se o não fizer...

Ao abrigo do Artº 311º do CPP, o juiz pode conhecer de questões de natureza substantiva ou adjetiva que obstem ao julgamento. Não pode, porém, fazer um julgamento antecipado da lide nem tão pouco...

1.- O juiz não pode, no despacho a que se refere o art. 311º CPP, sem mais, alterar a qualificação jurídica dos factos 2.- O despacho que procedeu à alteração da qualificação jurídica dos factos...

Se o juiz ao receber a acusação deduzida pelo Ministério Público entende que existem indícios suficientes para levar a julgamento o arguido e profere o despacho que designa dia para julgamento, só em...

1- A alteração prevista pelo artigo 358.º do C.P.Penal há-de ocorrer em julgamento, e já no cotejo das provas aí disponibilizadas e produzidas. 2- No momento do despacho a que se refere o art.°...