“Prestação tributária deduzida” constante do artº.114, do r. G. I. T - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "“Prestação tributária deduzida” constante do artº.114, do r. G. I. T" classifica 8 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2019.

acórdãos

tribunal

2013 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	8	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 8 acórdãos sobre este tema

TCAS

2263/16.0BELRS

05/06/2019 • Joaquim Condesso

Princípio do contraditório. Decisões-surpresa“Prestação tributária deduzida” constante do artº.114, do r. G. I. TConduta negligenteLegislador faz expressa menção à “entrega” e não ao “pagamento” do tributoLiquidação do i. V. AMétodo subtractivo indirectoNulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coimaArtºs.63, nº.1, al. D), e 79, nº.1, do r. G. I. TIndicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima aplicadaArtº.27, do r. G. I. TAplicação de uma coima pelo montante mínimo em abstracto permitido

TCAS

2478/17.4BELRS

06/12/2018 • Joaquim Condesso

“Prestação tributária deduzida” constante do artº.114, do r. G. I. TConduta negligenteLegislador faz expressa menção à “entrega” e não ao “pagamento” do tributoLiquidação do i. V. AMétodo subtractivo indirectoNulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coimaArtºs.63, nº.1, al. D), e 79, nº.1, do r. G. I. TPrincípio da proibição da “reformatio in pejus”Indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima aplicada

TCAS

818/12.1BELRS

18/04/2018 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioExcesso de pronúncia (vício de “ultra petita”Nulidades da sentença em processo judicial contra-ordenacional tributário“Prestação tributária deduzida” constante do artº.114, do r. G. I. TConduta negligenteRegime de pagamento por conta. Artº.96, nº.1, do c. I. R. CCausa de exclusão da ilicitude da conduta

TCAS

2660/15.9BESNT

29/06/2017 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioNulidades da sentença em processo judicial contra-ordenacional tributárioArtº.379, nº.1, al. C), do c. P. Penal. Nulidade devido a omissão de pronúnciaDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoRegime de recurso em sede contra-ordenacional tributária“Prestação tributária deduzida” constante do artº.114, do r. G. I. TConduta negligenteLegislador faz expressa menção à “entrega” e não ao “pagamento” do tributoInstituto da dispensa de pena. Artº.32, do r. G. I. T

TCAS

1206/15.3BELRA

08/06/2017 • Joaquim Condesso

Nulidades insupríveis do processo de contra-ordenação fiscalArtº.63, nº.1, als. A) e b), do r. G. I. T“Prestação tributária deduzida” constante do artº.114, do r. G. I. TConduta negligenteDireito à redução das coimasArtºs.29 a 31 do r. G. I. TRequisitos do direito à redução da coimaArtº.30, do r. G. I. TDispensa de pedido expresso do pagamento da coima com reduçãoArtº.30, nº.4, do r. G. I. T

TCAS

952/15.6BELRA

27/04/2017 • Joaquim Condesso

“Prestação tributária deduzida” constante do artº.114, do r. G. I. TConduta negligenteDireito à redução das coimasArtºs.29 a 31 do r. G. I. TRequisitos do direito à redução da coimaArtº.30, do r. G. I. TDispensa de pedido expresso do pagamento da coima com reduçãoArtº.30, nº.4, do r. G. I. T

TCAS

08459/15

23/04/2015 • Joaquim Condesso

Junção de documentos ao processo em fase de recursoRecurso da decisão de aplicação de coimaCômputo do prazoNulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coimaArtºs.63, nº.1, al. D), e 79, nº.1, al. B), do r. G. I. TDescrição sumária dos factosTipo legal contra-ordenacional previsto no artº.114, nºs.1 e 2, do r. G. I. TI. V. A“Prestação tributária deduzida” constante do artº.114, do r. G. I. T

TCAS

06925/13

17/10/2013 • Joaquim Condesso

Nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coimaArtºs.63, nº.1, al. D), e 79, nº.1, al. B), do r. G. I. T“Prestação tributária deduzida” constante do artº.114, do r. G. I. T

Descritores Relacionados

Outros descritores frequentemente associados

Conduta negligente

Nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coima

Consequências da declaração de nulidade da decisão administrativa de aplicação de coima

Tipo legal contra-ordenacional previsto no artº.114, nºs.1, 2 e 5, al. A), do r. G. I. T

Tipo legal contra-ordenacional previsto no artº.114, nºs.1, 2 e 5, al. F), do r. G. I. T

Legislador faz expressa menção à “entrega” e não ao “pagamento” do tributo

Nulidades da sentença em processo judicial contra-ordenacional tributário

Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. Tributário

Artºs.63, nº.1, al. D), e 79, nº.1, do r. G. I. T

Artºs.63, nº.1, al. D), e 79, nº.1, al. B), do r. G. I. T