Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. Tributário - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. Tributário" classifica 63 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2019.

acórdãos

tribunal

2014 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	63	100.0%

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Nulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisão

Nulidade da sentença devido a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito

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