Consequências da declaração de nulidade da decisão administrativa de aplicação de coima - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Consequências da declaração de nulidade da decisão administrativa de aplicação de coima" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2019.

acórdãos

tribunal

2013 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	6	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 6 acórdãos sobre este tema

TCAS

2263/16.0BELRS

05/06/2019 • Joaquim Condesso

Princípio do contraditório. Decisões-surpresa“Prestação tributária deduzida” constante do artº.114, do r. G. I. TConduta negligenteLegislador faz expressa menção à “entrega” e não ao “pagamento” do tributoLiquidação do i. V. AMétodo subtractivo indirectoNulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coimaArtºs.63, nº.1, al. D), e 79, nº.1, do r. G. I. TIndicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima aplicadaArtº.27, do r. G. I. TAplicação de uma coima pelo montante mínimo em abstracto permitido

TCAS

2478/17.4BELRS

06/12/2018 • Joaquim Condesso

“Prestação tributária deduzida” constante do artº.114, do r. G. I. TConduta negligenteLegislador faz expressa menção à “entrega” e não ao “pagamento” do tributoLiquidação do i. V. AMétodo subtractivo indirectoNulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coimaArtºs.63, nº.1, al. D), e 79, nº.1, do r. G. I. TPrincípio da proibição da “reformatio in pejus”Indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima aplicada

TCAS

07064/13

26/01/2017 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioNulidades da sentença em processo judicial contra-ordenacional tributárioArtº.379, nº.1, al. C), do c. P. Penal. Nulidade devido a omissão de pronúnciaNulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisãoArtº.615, nº.1, al. C), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioArtº.410, nº.2, al. B), do c. P. PenalContradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e o dispositivoNulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coimaArtºs.63, nº.1, al. D), e 79, nº.1, do r. G. I. TPrincípio da proibição da “reformatio in pejus”Indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima aplicadaCúmulo jurídico e cúmulo material das coimas aplicadas ao concurso de infracções

TCAS

08459/15

23/04/2015 • Joaquim Condesso

Junção de documentos ao processo em fase de recursoRecurso da decisão de aplicação de coimaCômputo do prazoNulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coimaArtºs.63, nº.1, al. D), e 79, nº.1, al. B), do r. G. I. TDescrição sumária dos factosTipo legal contra-ordenacional previsto no artº.114, nºs.1 e 2, do r. G. I. TI. V. A“Prestação tributária deduzida” constante do artº.114, do r. G. I. T

TCAS

07974/14

13/11/2014 • Joaquim Condesso

Deficiências ou irregularidades processuais. Dever de sanação oficiosoNulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coimaArtºs.63, nº.1, al. D), e 79, nº.1, al. B), do r. G. I. TPrincípio da proibição da “reformatio in pejus”Descrição sumária dos factosTipo legal contra-ordenacional previsto no artº.114, nºs.1 e 3, do r. G. I. T

TCAS

06925/13

17/10/2013 • Joaquim Condesso

Nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coimaArtºs.63, nº.1, al. D), e 79, nº.1, al. B), do r. G. I. T“Prestação tributária deduzida” constante do artº.114, do r. G. I. T

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“Prestação tributária deduzida” constante do artº.114, do r. G. I. T

Indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima aplicada

Artºs.63, nº.1, al. D), e 79, nº.1, al. B), do r. G. I. T

Princípio da proibição da “reformatio in pejus”

Artºs.63, nº.1, al. D), e 79, nº.1, do r. G. I. T

Conduta negligente

Método subtractivo indirecto

Descrição sumária dos factos

Tipo legal contra-ordenacional previsto no artº.114, nºs.1, 2 e 5, al. A), do r. G. I. T