Princípio do juiz natural - Jurisprudência Portuguesa

I - O incidente de recusa de juiz, no qual não cabem discordâncias jurídicas quanto a decisões de juízes, as quais devem ser impugnadas pelos meios próprios, visa assegurar as regras de independência...

I. Respeitando o novo recurso, por apreciar, à interpretação que se faça relativamente à decisão proferida em acórdão que, precedentemente, anulou a sentença de 1.ª instância e tendo a decisão...

I – É consabido que vigora no nosso ordenamento jurídico e tem consagração constitucional, em matéria penal, o princípio do juiz natural, segundo o qual o juiz que intervém no processo é aquele a...

O motivo sério e grave referido no nº 1, do artigo 43º, do CPP, tem que resultar de uma concreta situação de facto, onde os elementos processuais ou pessoais, apreciados nas suas próprias...

I- Não ocorre violação do princípio da suficiência do processo penal, consagrado no nº 1 do artigo 7º do CPP quando o Tribunal profere decisão em que "(...) se resolvem todas as questões que...

I – As normas orgânicas e processuais devem permitir a determinação do tribunal que há-de decidir o processo, segundo critérios objectivos, para garantia dos cidadãos prevenindo as interferências e...

I – A determinação da competência dos tribunais criminais para o conhecimento e julgamento da causa é sempre feita por referência aos factos, relevando o crime concretamente imputado, a pena...

1. Compete ao julgador retirar todas as consequências práticas das suas decisões. 2. Não existe decisão surpresa, com violação do princípio do contraditório do arguido, quando o tribunal se limitou...

I – Traduzindo a prescrição do procedimento criminal uma realidade dinâmica, assente no cômputo de prazos que se vão continuamente desenvolvendo, o caso julgado formal relativo a essa causa extintiva...

I – O princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior” (artigo 32.º, n.º 9 da CRP), o que proíbe é a...