I - O recorrente não concretiza a razão pela qual a separação de processos fragiliza a sua posição no processo e em que medida a sua defesa poderá ficar diminuída relativamente a um coarguido ausente...

(da responsabilidade do Relator) – Finalidade e objecto da instrução: trata-se de controlo judicial do juízo indiciário da acusação/arquivamento, não sucedâneo de julgamento; o RAI deve enunciar...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I- A mera análise do teor do recurso dos arguidos permite concluir que embora os mesmos identifiquem o despacho de 4 de julho de 2025 como o despacho...

I – A fase de inquérito e a repartição de funções entre Ministério Público e Juiz de Instrução Criminal constituem temas delicados e fortemente debatidos na jurisprudência e na doutrina e prendem-se...

I - É ao juiz natural, isto é, àquele a quem o processo é distribuído, nos termos dos artigos 203.º a 212.º do Código de Processo Civil, que compete a realização do julgamento, só podendo essa...

1. Entrando a pronúncia na fase de julgamento, os vícios que a mesma possa apresentar no plano da indicação das disposições legais aplicáveis passarão unicamente a poder influir na apreciação do...

1 - A qualidade de arguido conserva-se apenas durante o decurso do processo, em conformidade com o preceituado no artigo 57.º, n.2, do CPP, pressupondo o n.º 2, do artigo 133.º, do CPP, que o...

I. Não cabem no âmbito da providência de habeas corpus a pretensa ilegalidade na “separação” do processo ou violação do contraditório, ocorridos no processo; II. O nº 6 do artigo 215º do Código de...

I - Não é pelo facto de os presentes autos terem sido compostos por certidão extraída de outro processo, onde o recorrente já havia sido constituído arguido, que se pode aproveitar aquela...

(da responsabilidade da relatora) I - As vantagens próprias da conexão objetiva e subjetiva, relacionadas com a facilitação da produção da prova e descoberta da verdade material, não se constituem...