O descritor "Pronúncia indevida" classifica 65 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 64 | 98.5% |
| STJ | 1 | 1.5% |
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