(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC) I - Não obstante a natureza de jurisdição voluntária do processo judicial de promoção dos direitos e proteção das crianças e...

I - A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças tutela direitos que no caso vertente são antagónicos e o mesmo acontece com a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. II -...

I – A simples ausência de produção de prova – considerada desnecessária pelo julgador - não inquina a validade formal da decisão que ordenou o regresso do menor a Portugal. Com efeito, II - Tendo o...

I - A competência jurisdicional internacional constitui, a par dos conflitos de leis (reguladas pelas normas de conflitos dos arts. 25 a 65 do C. Civil e cada vez mais em instrumentos internacionais)...

I – As medidas provisórias podem ser aplicadas em qualquer fase do processo judicial de promoção dos direitos e protecção de crianças e jovens em perigo, nomeadamente na fase de execução da medida...

I – A matéria apurada, no caso em apreço, indiciava uma situação de perigo para a saúde física e mental do menor, pois que as situações de auto-agressão e de agressividade para com terceiros, não só...

1. Dispõem os artº 101 e 79, nº1 da LPCJP que para o processo de protecção de menores é competente o Tribunal de Família e Menores, e nas áreas onde estes não se encontrem instalados, o situado na...

I - O sentido e alcance do artigo 126º da Lei nº 147/99, de 1/9 (que aprovou a Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo) é o de considerar aplicáveis, na fase de debate judicial e de recursos...

I- Ministério Público não carece de indicar o valor da acção no processo judicial de promoção e de protecção referenciado na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 1 de...

I- Justifica-se a aplicação a menores da medida de acolhimento familiar (Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro-artigo 35.º,alínea e), e não a de acolhimento em instituição (artigo 35º,n.º1, alínea f) da...