O descritor "Medida cautelar" classifica 60 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1996 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 28 | 46.7% |
| TRP | 11 | 18.3% |
| TRE | 10 | 16.7% |
| TRG | 5 | 8.3% |
| STJ | 3 | 5.0% |
| TCAS | 3 | 5.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Medida cautelar", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.