SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. As medidas de promoção e protecção podem ser decididas pelo Tribunal a título cautelar, salvo a de confiança a pessoa selecionada para adopção, a família de...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. No que respeita à duração da medida cautelar de guarda em centro educativo, o legislador estabeleceu, no nº 1 do artº 60º da LTE, prazo único – de três...

I-O agente de execução tem a qualidade de auxiliar da justiça, exercendo poderes de autoridade pública, pelo que, está sujeito, para além da regulamentação do respetivo estatuto à regulamentação...

Ultrapassado o prazo limite de duração da medida de promoção e proteção aplicada, sem alteração substancial, dos pressupostos que determinaram a sua aplicação, a aplicação da medida de acolhimento...

I - Nas decisões cautelares proferidas ao abrigo do disposto nos art.ºs 37º e 92º, da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, porque urgentes e provisórias, não se exige o mesmo tipo de...

I – A Lei n.º 83/2017, de 18/8, é um diploma de prevenção e repressão do branqueamento e do financiamento do terrorismo, mas a medida de congelamento serve para impedir a circulação de fundos...

1 - O direito das crianças serem ouvidas, manifestando a sua opinião sobre os assuntos que lhes digam respeito (consagrado e/ou regulado nos artigos 12.º da Convenção das Nações Unidas sobre os...

I - O n.º 1 do artigo 28º do RGPTC dá ao tribunal a possibilidade de, a título provisório, poder dar uma resposta imediata e proporcional, a questões que terá de conhecer a final, permitindo a...

Sumário: I - A falta de notificação ao progenitor do conteúdo de relatório pericial constante dos autos, atento o carácter reservado do processo de promoção e protecção, não viola o princípio do...

A título excepcional, pode ser proferida uma decisão sem que sejam previamente ouvidos os progenitores, conforme previsto no art.º 85.º, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo,...