O descritor "Protecção de dados" classifica 35 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 14 | 40.0% |
| TRE | 10 | 28.6% |
| TRP | 4 | 11.4% |
| TRG | 3 | 8.6% |
| STJ | 3 | 8.6% |
| TRC | 1 | 2.9% |
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Continuação das decisões classificadas com "Protecção de dados", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.