1442/23.9T8STR.E1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Belo Morgado
Processo: 1442/23.9T8STR.E1.S1
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Anulação de acórdão, Meios de vigilância a distância, Protecção de dados, Local de trabalho, Furto, Procedimento disciplinar
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 4ª SECÇÃO
Juízes: Júlio Manuel Vieira GomesJosé Eduardo Miranda Santos Sapateiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b056bfce04a3cda80258c2200439a18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2025:1442.23.9T8STR.E1.S1.ED
Sumário
Estando em causa elementos decisivos para a boa decisão do litígio, na fixação dos factos provados e não provados impõe-se às instâncias o cabal uso dos amplos poderes-deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, tomando em consideração os pertinentes factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5º, nº 2, a) e b), e 602º, nº 1, in fine, do CPC], seja, inclusive, socorrendo-se de factos essenciais, à luz do regime especial consagrado no art. 72º, do CPT Constatando-se que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, impõe-se, para o efeito, a remessa dos autos à Relação.
Texto
Revista n.º 1442/23.9T8STR.E1.S1 MBM/JG/JES Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. AA impugnou judicialmente a regularidade e licitude do seu despedimento, levado a cabo por D..., S.A. Na 1.ª Instância, foi declarada a ilicitude do despedimento, com as legais consequências. Interposto recurso de apelação pela R., o Tribunal da Relação de Évora (TRE), concedendo-lhe provimento, julgou a ação totalmente improcedente. Inconformada, a A. interpôs recurso de revista, destacando-se neste momento, do essencialmente dito nas conclusões das suas alegações, o seguinte: O Acórdão Recorrido encontra-se dividido em dois segmentos, a saber, Determinação da Legalidade do Meio de Prova (Validade das Imagens CCTV) e Determinação da (I)licitude do Despedimento da Autora [que foi determinado com base em tais imagens]. O nº 3 do Art. 20.º do CT, impõe que o empregador informe o trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância utilizados, devendo nomeadamente afixar nos locais sujeitos os seguintes dizeres, consoante os casos: «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão» ou «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som», seguido de símbolo identificativo”. Da matéria de facto considerada como provada pela Sentença e Acórdão Recorridos, não resulta que a Ré tivesse afixado, nas suas instalações, os suprarreferidos dizeres. Nem que a Ré tenha informado a Autora sobre a existência do referido sistema de CCTV e em conformidade com a exigências legais. Logo, as imagens obtidas pelo sistema de CCTV, constituem um meio de prova nulo, devendo, por tal motivo, o Acórdão Recorrido ser revogado in tottum e substituído de forma a confirmar a decisão proferida pelo Juízo do Trabalho de Santarém. A R. contra-alegou. Neste Supremo Tribunal, o Ministério Público pronunciou-se no sentido de ser concedida a revista, em parecer a que as partes não responderam. Com prejuízo da análise neste momento das questões que constituem o objeto da revista, suscita-se, previamente, a necessidade de proceder à ampliação da matéria de facto, tendo em vista possibilitar a boa decisão da causa, pelas razões que se passam a expor. II. A questão de saber se in casu o empregador cumpriu as obrigações de informação impostas pelo nº 3 do Art. 20.º, do CT, assume manifesta centralidade no presente recurso de revista, tendo em conta, em termos de decisão do litígio, o relevante impacto (porventura determinante) da resposta que a esta matéria venha ser dada. Na sentença da 1ª instância, escreve-se, a dado passo da fundamentação de direito: «No caso dos autos, resulta das fotografias juntas aos autos e dos depoimentos prestados pelas testemunhas BB e CC que, no local de trabalho da Autora, à data dos factos, existia sistema de videovigilância e que o mesmo estava sinalizado com a menção “Para sua proteção este local é objeto de videovigilância”». Quanto ao TRE, ao contrário da tese a tal propósito acolhida naquela sentença, considerou “que com o Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27.04.2016 – e com a lei nacional que o executa – a Lei 58/2019, de 8 de Agosto – deixou de ser necessário pedir autorização ou fazer alguma notificação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) para se instalar um sistema de videovigilância”, bem como que “deve, pois, entender-se que o art. 21.º n.º 1 do Código do Trabalho – que ainda continua a exigir essa autorização prévia, que a CNPD já não pode prestar – está tacitamente revogado pelo citado art. 5.º n.º 2 do RGPD”. Posteriormente, para sustentar que foram cumpridos os requisitos do Art. 31.º da Lei 34/2013, de 16 de maio (efetivamente, o mencionado dever de informação deve observar as exigências contidas no Art. 31.º, n.ºs 5 e 6, da Lei 34/2013, e no art. 115º, da Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, que a regulamentou, ex vi do Art. 19.º, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto), também se afirma que o sistema em causa nos autos estava sinalizado através de placas informativas existentes no local, com a menção “Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância”. Os factos relativos a esta matéria – bastamente documentados a fls. 93/114 do processo disciplinar junto aos autos – foram alegados expressis verbis nos pontos 8 e 10 do articulado motivador: A Autora começou por alegar a nulidade da prova em que é sustentado o procedimento disciplinar – as imagens de CCTV – dizendo, despudoradamente, que não tinha sido informada da existência de câmaras de vigilância no local de trabalho e que não existia qualquer sinalética no armazém com publicidade sobre a existência das imagens de CCTV. Alegou ainda que não existia autorização por parte da CNPD para a utilização de câmaras de vigilância. A primeira alegação não tem qualquer sustentação conforme resulta de fls.93 a fls.104 do PD sendo claro através das fotografias juntas aos autos que a sinalética existe e é abundante. Não obstante, a verdade é que, estranhamente, a factualidade provada é totalmente omissa quanto a esta matéria, apesar da sua essencialidade para a decisão da causa. Uma vez que o Supremo não tem competências no domínio da fixação dos factos, salvo o caso excecional previsto no nº 3 do art. 674º, do CPC (art. 682º, nºs 1 e 2), ou no tocante a factos provados por confissão, acordo das partes ou documento autêntico – circunstâncias que não se verificam no caso em apreço –, vale dizer que se impõe a ampliação da matéria de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, impondo-se, para o efeito, a remessa dos autos à Segunda Instância (art. 682º, nº 3), isto sem prejuízo da possibilidade que a Relação sempre tem de determinar que na 1ª Instância se proceda a novo (complementar) julgamento, se assim o entender necessário para a boa decisão da causa [art. 662º, nº 2, c)]. Concretamente, para além de tudo o mais que se revele útil, deverá apurar-se: 1) À data dos factos imputados à trabalhadora na nota de culpa, o sistema de videovigilância encontrava-se efetivamente sinalizado? 2) Exatamente com quantos painéis e qual a respetiva localização? 3) Qual a sua simbologia e teor preciso de todos os seus dizeres? Para o efeito, recorda-se que o processo disciplinar foi junto com o articulado motivador da ré, sendo certo, como é jurisprudência há muito firmada pelo STJ, que os documentos juntos com os articulados devem considerar-se parte integrante deles (v.g. Ac. do STJ de 30.04.2003, Proc. nº 03B560), "suprindo lacunas de que enfermem quanto a uma completa exposição dos factos" (Ac. STJ de 15/03/2001, Proc. nº 535/01, citado naquele aresto). Na verdade, “os documentos não exercem apenas a função de prova, podem, no campo processual, ainda ter a de complemento da alegação de certos factos articulados quando juntos à peça processual onde o autor expõe a sua pretensão e respetivos fundamentos (a petição inicial) ou o réu deduz a sua defesa (a contestação)” (Ac. STJ de 11.03.2004, Proc. nº 04A3451). Sobre esta problemática, vide ainda, mais recentemente, o Ac. do STJ de 17.06.2009, Proc. n.º 3967/08, desta Secção Social. Acresce que – como v.g. se ajuizou nos Acs. desta Secção Social de 11.12.2024. (Proc. n.º 1794/23.0T8MTS-A.P1.S1) e de 11.09.2024 (Proc. n.º 2695/23.8T8LSB.L1.S1) –, estando em causa elementos decisivos para a boa decisão do litígio, na fixação dos factos provados e não provados impõe-se às instâncias o cabal uso dos amplos poderes-deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, tomando em consideração os pertinentes factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5º, nº 2, a) e b), e 602º, nº 1, in fine, do CPC], seja, inclusive, socorrendo-se de factos essenciais, à luz do regime especial consagrado no art. 72º, do CPT.1 III. Em face do exposto, acorda-se em anular o acórdão recorrido, para ampliação da matéria de facto, para os efeitos e nos termos definidos em supra nº 11 e 12. Custas pela parte vencida a final. Lisboa, 29.01.2025 Mário Belo Morgado (Relator) Júlio Manuel Vieira Gomes José Eduardo Sapateiro Artigo, na parte que ora releva, do seguinte teor: Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Código de Processo Civil, se no decurso da produção da prova surgirem factos essenciais que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve o juiz, na medida do necessário para o apuramento da verdade material, ampliar os temas da prova enunciados no despacho mencionado no artigo 596.º do Código de Processo Civil ou, não o havendo, tomá-los em consideração na decisão, desde que sobre eles tenha incidido discussão. Se os temas da prova forem ampliados nos termos do número anterior, podem as partes indicar as respetivas provas, respeitando os limites estabelecidos para a prova testemunhal; as provas são requeridas imediatamente ou, em caso de reconhecida impossibilidade, no prazo de cinco dias. (…)”↩︎