I - Por força do disposto na parte final do n.º 4 do art. 210.º, em conjugação com o n.º 4 do art. 204.º e a al. c) do art. 202.º, todos do CP, o valor diminuto da coisa visada pela conduta - aferido...

I – Relativamente ao conhecimento superveniente do concurso, após debate na doutrina e na jurisprudência sobre o momento a que se deve atender para resolver a questão de saber se os crimes se...

I - A redacção do art. 78.º, n.º 1, do CP, resultante da Lei n.º 59/2007, de 04-08, impõe que, em caso de conhecimento superveniente de crimes anteriores a condenação transitada, todas as penas de...

Sumário: I - O exame crítico das provas (artigo 374.º, nº 2, do Código de Processo Penal) consiste não apenas na indicação destas, mas também na explicitação dos raciocínios que, de acordo com as...

I. A sentença é, por regra, o momento para dar destino aos bens apreendidos nos autos. Porém, a ausência de pronúncia na sentença, sobre o destino dos bens apreendidos, não materializa a nulidade da...

I. Não padece de nulidade por falta de fundamentação o acórdão cumulatório que, estando o thema decidendum circunscrito à reformulação da pena conjunta por conhecimento superveniente de condenação...

I. No âmbito de um contrato de seguro de responsabilidade civil, com contratação facultativa de garantia de indemnização em caso de perda da posse (quando decorridos 60 dias, não tiver havido...

Sumário: I - Dependendo o procedimento criminal pelo crime de furto, p. e p. pelo art.º 203.º, n.º 1, do C.P., de queixa (cfr. art.º 203.º, n.º 3, do C.P.), o legislador elegeu, como figura central...

Sumário (da responsabilidade do Relator): I – Se o sujeito processual (no caso, a arguida) tiver requerido a diligência de prova na audiência de julgamento e a mesma tiver sido indeferida, deverá o...

I - A determinação da pena única, nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, assenta na consideração conjunta de todos os factos inscritos no concurso e da personalidade do agente,...