O descritor "Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal" classifica 160 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 154 | 96.3% |
| TCAS | 6 | 3.8% |
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